decreto 321 2007
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Elisão tributária
... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ... pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT ... 321 Por outro lado, se pensarmos que a vedação de ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 45, n. 75, p. 173-184, jan./jun. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 27 jun. 2022, p ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... 321 ... (211) AMADO, João Leal; SANTOS, Catarina ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... Anotada. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 196 ... 266 ATALIBA, Geraldo. República e ... 321 ... O autor dá justamente o exemplo do ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... devido nos termos do Decreto n ... 9.775, de 20 de dezembro de 2013, ... 118, de 14 de fevereiro de 2007, com o ... Decreto n. 5.568, de 14 de outubro de ... 24/09/2013, e Parecer nº 321/2013 – CEE/PR, encerrando-se em 28/09/2016 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ... 321. A habilitação ao regime de suspensão de que ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 779/69. As sociedades de economia mista ... Superior do Trabalho no RR-116200-30.2007.5.02.0466 entendeu ser tempestivo o protocolo ... 321 do CPC aplicável ao processo do trabalho, ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... 24 e 33 do anexo ... único do Decreto" n.º 5.887, de 15 de dezembro de 2005, Decreto n.\xC2" ... do artigo 101 da Lei Estadual 15.608/2007, bem como a disponibilidade finan- ... ceira, nos ... DELIBERAÇÃO Nº 321/2019 ... O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 598) ... 222 Há abundante bibliografia ... retrocesso, julgou-se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o ... , a subvenção, é o da laicidade do Estado 321 ... 321 MELO, Mônica de. O Estado laico e a ...
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Acordão nº 20150867292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... 299/321, insistindo no pedido de condenação da ré ao ... íodos aquisitivos 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. Postula, outrossim, o ... 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do ...
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O risco nas ciências jurídicas
... São Paulo: Atlas, 2007, p. 28) ... EBOOK RISCO E CAUSALIDADE.indb ... de 1916, com a Lei das Estradas de Ferro, Decreto 2.681/12. 275 Segundo o art. 17 da referida lei, ... 321 Só se pode avaliar efetivamente o uso de um ...
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Tira dúvidas
... dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do ... durante o período de março de 2007 a junho de 2010. Recebeu horas extras durante o ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 321. Sempre que o estabelecimento de ensino tiver ... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 2007) (Vigência) ... § 5º Intimada da ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... 299 BOITO JR (2007, p. 58) define que “o emprego do conceito de ... 321 , não permite dúvidas sobre a influência sutil ... de sua regulamentação, por meio do Decreto nº 4.887/2003, sofreu questionamentos no ... -
Ministério Público do Estado do Paraná
... arts. 113 a 119 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de ... 2017, e na ... nº15.608/2007, c/c o disposto no item 1.2.6 do Anexo ao Decreto ... 321/2020 e, nas razões expostas pela Corregedoria ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... 3. Decreto-Lei n. 4.657/1942, tendo sido a denominação ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 31-108. 10. Tanto o princípio da ... 307-324, esp. p. 320-321.) No mesmo sentido, Ana Luiza Maia Nevares: ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... dos serviços públicos nos termos do Decreto ... nº 9.360, de 23 de abril de 2018; ... iv. o ... 90 dias de licença do período de 21/12/2007 a 20/12/2012, com ... fruição em 11/03/2019 a ... Res. CA nº 321 - 03/12/18 - Aprova o afastamento integral das ...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUTUAÇÃO ... CONSUMAÇÃO ... 4º; ... LEI Nº 5.321/14, ART. 235, §3º). PRESCRIÇÃO ... instância (28/05/2007 – Auto de imposição de penalidade 932/2007), ... -
Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... , in Rivista Italiana di Diritto del Lavoro, 2007, II, p. 77; App. Milano 5 maio 2006, in ... Vicenza 4 janeiro 2007, n. 321, in Rivista degli Infortuni e delle Malattie ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do ... Ministra CÁRMEN LÚCIA;julgamento: 4 set 2007; DJe 6 dez 2007, public. 7 dez 2007)” ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 321 Necessariamente, no fenômeno ora analisado, ... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 334-337 ... Camilotti.indb 231 ... 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997 ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 321 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... em 17 abr. 2007, p. 19 mar. 2009 ... EBOOK ESTATUTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0121300-92.2007.5.06.0291 (01213-2007-291-06-00-9)), 19-04-2017
... Alega que a senten ç a de fls. 321/325, que transitou em julgado, n ã o foi observada; e que o art. 790-A da ... (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n º 3.048/99, ou seja, para aquelas hip ó teses em que a presta ç ã o ...
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Decisão monocrática Nº 55511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... Lei Complementar estadual nº 100, de 06/11/2007. Contudo, o Tribunal reclamado teria considerado ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ... 319, inc. II; 321 ...
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Dos contratos em espécie
... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... provimento ao recurso especial (STJ, REsp 1.321.998, rel. Min. Nancy Andrighi, T. 3, j ... em 13-2-2007, v.u. ; b) sendo de consumo a empreitada, a ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 2007. p. II-14 ... 11 O Estado de Direito ... pelo Supremo Tribunal Federal, é o Decreto Presidencial que “ inova a ordem jurídica ... Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 319-321; PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de ...