decreto 321 2007
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Direito Administrativo
... somente foi criada em 1851 pelo Decreto 608 de 18/06/1851, e a primeira obra escrita, ... 319); advocacia administrativa (art. 321); violação de sigilo funcional (art. 325) e ... Gabarito: C ... 5. (MPU/FCC/2007) A reiteração dos julgamentos num mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... çari, na Bahia, carteira de diesel, isso em 2007. Interrogado:- Não me lembro de ter falado dessa ... ISSJ, v. 48, n.149, 1996, p. 321-335), há fortes incentivos que empurram os ... medida, convincente justificativa para um decreto condenatório. O convencimento que, proveniente ...
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Edital de contratação, EDITAL DE ABERTURA Nº10/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESC
... ções, Lei Estadual nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de ... 445 Floriano Peixoto 321 Três Arroios ... 051 Gaurama 421 Tupanci do Sul ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Lei federal 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de ... 321-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Do contrato individual do trabalho
... 321/322 ... CLT COMENTADA - Artigo por ... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... 00497-2007-671-09-00-8, 4ª T., Relª. Desª. Sueli Gil ...
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Como funciona o IVA hoje?
... v. IV, RJ: Renovar, 2007. p. 84 ... 21. TIPKE, Klaus; LANG, Joachim ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 321 Apesar destas críticas ao IVA subnacional, o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... — PAT. Lei n. 6.321/76. Não integração ao salário ... Resolução n. 35/2007 do CSJT. Observância ... 387 ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.yd5{bottom:320.291429px;}.y339{bottom:321 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Coimbra: Almedina, 2007. pp. 238-239. 20 Supremo Tribunal Federal ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 6.321, de 14 de abril de 1976; ... XXI — ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 321 ... 13 Diante de tal crise de ... Tribunal do Júri. Curitiba: Juruá, 2007. p. 24) ... 23 “É exato que o juiz ... do Código de Processo Penal português (Decreto Lei 78/87), “cada juiz e cada jurado enunciam ... -
O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... uma nova ordem econômica” (GRAU, 2007, p. 173, grifo do autor) ... 2 Sobre as ... Vemos depois, em 1945, o advento do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, a antiga ... -
Do crime
... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 09/08/2007) ... Desistência voluntária e arrependimento ... desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em que se sustentava a ... (Inq 321, Relator(a): Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Municípios, 321 com a criação de quatro figuras políticas ... v. 4. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 425. (grifo do autor) ... IPVA.indb 208 ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... Coimbra: Almedina. 2007. PP. 842-843: “Do necessário cruzamento de ... ória garantiu a aplicação ao caso do Decreto-Lei n° 9760/46. Verifica-se, a partir dos termos ... 321). Assim sendo, o acolhimento da pretensão ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 10. MORAES, Maria Celina Bodin de ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 321 ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... maneira escrita a esfera pública (DUSSEL, 2007", p. 20 e segs). Não obstante as pequenas variaç\xC3" ... 3 Havia no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) uma série de dispositivos ... Acesso em: 13 maio 2017. p. 289-321 ... BORRILLO, Daniel. Uma perspectiva crítica ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e razoabilidade nas prestações” (BRITO, 2007, p. 29) ... 199 Sobre as constituições ... 321 do CPC. 2. É causa de anulabilidade do negócio ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9396 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2017
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 14.721, DE 24 DE ABRIL DE 2017 ... Altera a ... Convênio ICMS nº 110/2007 ... e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 ... Óleo ... Despesas gerais e administrativas (321) (163) ... Desp. com silvicultura e manut ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ... 100/2007, de Minas Gerais, impugnada pela Ação Direta de ... (SANTOS, 1997, p. 321) (grifamos) ... Os valores em disputa ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... A Lei n. 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n ... a qualidade dos empregos que restam (321) ... Na forma destacada por Andrade, os ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 321), o trânsito em julgado da decisão, a ... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ... 31, de 27.9.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 81. MARQUES, Claudia Lima ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Nova York: Vintage, 2010. p. 320-321. 314. VAIDHYANATHAN, Siva. A googlelização de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... Cito precedente turmário (03196-2007-012-09-00-0, publicado em 20-03-2009, Rel ... na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942), a qual preconiza que, ao aplicar ... ( ... ) (RR-321-38.2010.5.04.0102, Relator Ministro Guilherme ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... , [on-line] consultado em 1 de Novembro de 2007. Disponível: ... 2 do Regio Decreto de 4 de Novembro de 1928 n. 2325, foi ... , constituía título de posse jurídica (321 e 322 do ABGB ) e a posse jurídica ou tabular ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a) determinar, com suporte no art. 321 do CPC e na Súmula n. 263 do TST, que a parte ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, in verbis : ... “INTERDIÇÃO DE ...