decreto 986 1993
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 64001003899- ... VINICIUS FISS DROZDOWSKI 986 - 27/07/2022 14h ... 64001975934- ... LUIS ... CALEBE DE OLIVEIRA ROMANSIN 1993 94** 27/07/2022 16h ... 64001971982- ... MATEUS ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os ... antes mesmo da sua regulamentação pelo Decreto n. 1.744/1995, revogado pelo Decreto n ... 986, Relator Néri da Silveira, DJ 8.4.1994), o que ...
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Ordem econômica e financeira
... pública são regulamentadas pelo Decreto-lei 3.365/1941, recepcionado pela Constituição ... pela Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como pela Lei Complementar 76, de 6 de julho ... 986 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acordão da , 22-11-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADO DA BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO VITALÃCIA. ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/89. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuidam os autos da possibilidade de cumulação de pensão vitalÃcia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT e regulamentada pela Lei 7.986/89, com outro benefÃcio...
... ART. 54 ... DO ADCT. LEI N. 7.986/89. CUMULAÇÃO COM OUTRO ... BENEFÍCIO ... recrutados nos termos do Decreto-lei 5.813/43, bem como aqueles que, ... atendendo ... 1º da Lei 8.742/1993) ... 11. A atuação do Estado mediante a ... -
Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... Humanos, realizada em Viena (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação ... 986), só admite por intermédio do devedor a ...
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Recursos no processo do trabalho
... segunda classe é a ação rescisória” (1993, p. 139) ... Manoel Antonio Teixeira Filho, ... (22.11.1969), ratificada pelo Brasil (Decreto n. 678, de 6.11.1992), cujo art. 8º, § 10, ... 976 a 986 do NCPC (incidente de resolução de demandas ...
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Acórdão, Processo nº 0033877-62.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... Gal. Eurico Gaspar Dutra nº 986 e 1066 (fl. 179) ... No tocante ao embargante ... e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do ... 2. O decreto de inconstitucionalidade retroage para fulminar o ...
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Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA (NO CASO, Jà INICIADA, INCLUSIVE), CUJO CRÉDITO ALI RECONHECIDO É CEDIDO A TERCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Garantia de Participação Efetiva
... 132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ... de uma decisão fruto de sentimento” 985 986 ... Também a menciona Liebman, para quem “é ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2017
... 89, 90 e 96, inc ... V, da Lei n. 8.666/1993; arts. 299, parágrafo único, e 317, § 1°, do ... 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67. 3 ... Afastamento do cargo. 4 ... Nesse sentido por exemplo: SL n. 986/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 65, da Lei Federal n. 8.666/1993, bem ... como, no subitem 5.1.9., da Cláusula ... Município de Pedro Gomes – CNPJ n.03.352.986/0001-57; ... Secretaria Municipal de Saúde ...
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Alternativas para majoração da renda
... 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, e tendo em ... 73, de 10 de fevereiro de 1993 (art. 4º, incisos I VI, XII, XIII e XVIII, e ... 986 ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... continentes. Em 24 de setembro de 1993, o Brasil é considerado o quarto país do ...
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Decisão monocrática Nº 3651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... 21, §1º, II do Decreto 10.819/21, a apuração do cumprimento da ... Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin) ... 10. O ... Barcelona: Hacer Editorial, 1993, p. 60) ... O Tribunal Constitucional ...
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Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... 96 Lado outro, o Decreto n. 3.993 de 2001, que busca regulamentar o ... ço de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Disponível em: ... Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, ...
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A auditoria e os procedimentos de amostragem nas instituições federais de ensino superior da região sul do Brasil: aspectos gerais e específicos ao ano de 2010
O objetivo deste trabalho é pesquisar o funcionamento da auditoria e os procedimentos de amostragem nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) da região Sul do Brasil. A metodologia caracteriza-se como predominantemente quantitativa, além de constituir um levantamento. De modo geral, a área de Gestão de Suprimento de Bens e Serviços foi mais frequentemente auditada. Especificamente no...
... Executivo Federal, disposto por meio do Decreto n. 3.591/2000, visa avaliar a ação ... Federal de Contabilidade, Resolução CFC 986, de 21 de novembro de 2003, dispõe: ... A ... BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da ... -
Governança jurídica nas empresas familiares
... jurídica; b) Empresa Pública – o Decreto-Lei nº 200/67 permite ao Poder Público a ... 99 Com base no art. 986 do CC/02, necessário ressaltar que a falta de ... tipos de acordos societários, Barbi Filho (1993) relata que o acordo de acionistas surgiu em ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... Em 1993, uma série de denúncias sobre trabalhos em ... , na gestão de Nilo Peçanha por meio do Decreto n° 787, de 11 de setembro de 1906 ... Em ... -
Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... São Paulo: LTr, 1993", p. 325 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑ\xE0" ... 09, setembro de 2005, p. 1065-1073 ... 986 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... São Paulo: Augustus, 1993, p. 68 e ss., são muitos os problemas da ... à legislação brasileira pelo Decreto 591 de 1992. Assim, no seu art. 11, o Pacto ... e ainda hoje contamos com o Decreto 986 de 1969, que tratou expressamente da rotulagem de ...
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Arbitragem tributária: realidade ou fantasia?
... Acesso em 16/05/2019; ... 8. BRASIL. Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002. Disponível em ... ão dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... O CTN, em seu art. 171, também ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000911-54.2015.5.02.0465)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA DE DIREITO - SÚMULA Nº 297, III, DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 297,...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993" ... Só é possível dizer que o ente p\xC3" ... 985/986)" ... Em relação à ... subsidiária abarca todos os títulos do decreto" ... condenatório, sem qualquer distinç\xC3" ... -
Caderno de questões
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... B. A autotutela administrativa ... á com a revogação da Lei n.º 8.666/1993. D. depende da regulamentação dos modos de ... 986 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82200-17.2006.5.21.0011) 05-12-2017
... A norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade ... Decreto-Lei nº. 200/67, art. 67 da Lei nº 9.487/97, e ... 986, no que se refere à distribuição dos encargos ...