decreto 986 1993
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nº 2002.04.01.014690-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... onze anos, sendo que, em 28 de dezembro de 1993, foi transferido para a Base Aérea de Manaus - ... ço militar, combinado com o artigo 32 do Decreto n.° 880, de 23 de julho de 1993. Por este ... 986/93, e Portaria n.° 500/GM6, de 15 de junho de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... 986/996 do documento sequencial eletrônico nº ... ção de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018, ... tendo sido preenchido o ... constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à ... -
O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... Corte Constitucional. Decisões n. 5/1993, n. 18/1993, n. 3/1994 e n. 6/1994 ... 986; ALMEIDA. Las Tensiones entre el Tribunal ...
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS ... OPERAÇÕES COM TRIGO EM ... partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para ... Decreto 986/2007, e, no mérito, parcialmente procedente para ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... Vê-se, então, que, no período pré-1993, dominou no Supremo Tribunal Federal um ... Mendes, Coelho e Branco mencionam a ADIn n.º 986/DF, rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, ...
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Direito Empresarial
... 967 do CC e art. 28, II e III, da Lei 8.666/1993; B: incorreta. A eficácia erga omnes e a ... 966, 982 e 986 do CC; D: incorreta. A ausência de inscrição ... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ... 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, decreta: ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... Na sua versão original foi adotada em 1993, como Enunciado n. 256 admitindo a prestação ... privada, a frente de 1.100 greves contra 986 (192) ... De fato, são os juízes do trabalho em ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 4, São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 15-30 ... 15 “Artigo 192, II da ... Vol. I, pp. 958-959 e 982-986 e BERCOVICI, Gilberto. Direito Econômico do ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), que dedica ... • Lei Complementar n. 75/1993, que prevê expressamente a ação civil pública ... 976 a 986 do CPC/2015 que regem o incidente de resolução ...
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nº 1998.01.00.092013-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Noviembre de 2004
... 58 do Decreto-lei nº 986/69 ... Para tal, alega, em síntese, que desde 1993 tem importado tais mercadorias, tendo as mesmas ...
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Introdução
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista ... sociedade de fato: O art. 986 e seguintes do Código Civil de 2002 cuidam das ...
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Instrumentos de financiación de la vivienda en la Comunidad Andina: Un análisis jurídico-fiscal del fideicomiso inmobiliario
En los países de la Comunidad Andina, la construcción ha venido experimentando un sostenido crecimiento como resultado de la estabilidad económica de la región. Así, importantes proyectos inmobiliarios han sido financiados especialmente a través de fideicomisos inmobiliarios, los cuales, dentro del sector de la construcción, vienen adquiriendo mayor relevancia porque permiten obtener fondos para...
... 25 de febrero de 1977, aprobado mediante Decreto Ley 14379/ 1977 ... 11 ... ón; y la Ley 80 de 28 de octubre de 1993, que regula la ... fiducia pública y los ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em ... Sociedade de Fato: O art. 986 e seguintes do Código Civil de 2002 cuidam das ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ... • É a posição dominante do STF: RTJ 93/986, HC no 55.091/SP; HC n o 60095/RJ; HC n o ... 32, I, da LONMP (Lei n o 8.625, de 12/2/1993), in verbis : ... Além de outras funções ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 986-16.2020.5.06.0145)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa
... 71, § ... 1º, da Lei nº 8.666/1993 ... 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe ... em Domingos e Feriados e Negociação Coletiva: Os Efeitos do Decreto n ... 9.127/2017". Revista LTR, São Paulo, v. 82, nº 9, set ... -
Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... 985/986, item n. 5.1, 2ª ed., 2008, ... JusPODIVM; CELSO ... A Lei 8.625/1993, por seu turno, estabelece em seu art. 38, § ... Precedentes. 6. Nos ... termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... de ensino superior( ... ) (STJ; REsp 1.986.064; Proc. 2022/0043476-2; RS; Corte Especial; ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... e detinham força vinculante e, com o Decreto nº 2.684, de 1875, o Superior Tribunal de ... Em 1993, a Emenda Constitucional nº 03, acrescentou o ... 986).Percebe-se, portanto, que não haverá ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Já sob a vigência do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, a ... 986, CC/2002) e a sociedade regularmente constituída ... Vol. 6. Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 302 ... 61 A alteração do regime de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 83, VI, da LC n. 75/1993, que atribui ao Ministério Público do Trabalho ... 986 ... § 1º Não observada a tese adotada no ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... É inconstitucional o Decreto n. 51.668, de 17.1.1963, que estabeleceu salário ... 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do ...
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Politicas públicas para la protección de los derechos humanos en Colombia (1998-2010). El riesgo del Estado de Excepción permanente / Public policies for the protection of human rights in Colombia (1998-2010). The risk of permanent State of Emergency
Este artículo trata sobre las políticas públicas para los Derechos Humanos y el estado de excepción en Colombia para el período 1998-2010. El escrito explica la intervención supranacional en la protección, promoción y la prevención de los derechos humanos comprendiendo el papel de la Corte Interamericana para los Derechos Humanos en Colombia. No obstante, la intervención no obedece exclusivamente
... ISSN 2317-7721 pp.960-986 960 ... R evista de D ireito da ... ; por el Protocolo de Managua, suscrito en 1993, que entró en vigencia en enero de 1996, y por ... ƌŽ UƌŝďĞ VĠůĞnj ;ϮϬϬϮ-2010) decretó el Estado de conmoción interior el 12 de agosto ... -
Artigos 893 a 910
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A ... 83, IV, da Lei Complementar n. 75/1993 ... O inciso II trata dos Embargos de ... 976 a 986" do CPC de 2015, que regem o incidente de resoluç\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 83, VI, da LC n. 75/1993, que atribui ao Ministério Público do Trabalho ... 986 ... § 1 o Não observada a tese adotada ...