decreto legislativo nº 82 1971
3274 resultados para decreto legislativo nº 82 1971
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Acórdão, Processo nº 0005303-73.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... nesta Suprema Corte e em outros Tribunais (RTJ 82/44 - RTJ 99/544 - RTJ 124/415 - RTJ 135/32 - RT ... hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, ... 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 972/1969. Esses cursos são extremamente ... imóveis; (5º) o julgamento ocorreu em 18/3/1971, portanto muito antes do surgimento da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000686-50.2013.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... nesta Suprema Corte e em outros Tribunais (RTJ 82/44 - RTJ 99/544 - RTJ 124/415 - RTJ 135/32 - RT ... hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, ... 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 972/1969. Esses cursos são extremamente ... imóveis; (5º) o julgamento ocorreu em 18/3/1971, portanto muito antes do surgimento da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0004211-97.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... nesta Suprema Corte e em outros Tribunais (RTJ 82/44 - RTJ 99/544 - RTJ 124/415 - RTJ 135/32 - RT ... hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, ... 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 972/1969. Esses cursos são extremamente ... imóveis; (5º) o julgamento ocorreu em 18/3/1971, portanto muito antes do surgimento da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0031615-86.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... nesta Suprema Corte e em outros Tribunais (RTJ 82/44 - RTJ 99/544 - RTJ 124/415 - RTJ 135/32 - RT ... hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, ... 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 972/1969. Esses cursos são extremamente ... imóveis; (5º) o julgamento ocorreu em 18/3/1971, portanto muito antes do surgimento da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0018781-80.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... nesta Suprema Corte e em outros Tribunais (RTJ 82/44 - RTJ 99/544 - RTJ 124/415 - RTJ 135/32 - RT ... hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, ... 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 972/1969. Esses cursos são extremamente ... imóveis; (5º) o julgamento ocorreu em 18/3/1971, portanto muito antes do surgimento da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... nesta Suprema Corte e em outros Tribunais (RTJ 82/44 - RTJ 99/544 - RTJ 124/415 - RTJ 135/32 - RT ... hierarquicamente inferior (o ato legislativo, no caso), não se verificando, por isso mesmo, ... 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 972/1969. Esses cursos são extremamente ... imóveis; (5º) o julgamento ocorreu em 18/3/1971, portanto muito antes do surgimento da Lei nº ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... da ditadura militar foram criadas por decreto-lei, um dos instrumentos do direito de exceção ... DOS SEM-TERRA”, realizou-se de 9 a 11 Jul 82, em MEDIANEIRA/PR, um “Encontro ... N. 10, out. 1971. Documento reservado. 20-C-43-3565. Acervo ... Legislativo ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... -se oficialmente; e) propor ao Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da ... 82 ... — localização do devedor ou de bens ... 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º Na hipótese do § 3º: (Incluído ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 82 05/03/2018 15:34:03 ... CLT Comentada artigo ... exija e que invade a esfera do Poder Legislativo ... O que se pretende com a nova redação, ...
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Princípios do Processo Civil
... 112. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma ... vez na legislação brasileira no Decreto de 27 de novembro de 1812, editado para instituir ... , em seu Uma Teoria da Justiça (1997 [1971]), e que curiosamente muitos juristas aderem ... Gico Jr ... 82 cesso por meio da imposição da observância ...
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Posse
... 3. ed. Barcelona: Bosch, 1971, p. 32 ... 32 PACIFICI-MAZZONI, Emidio ... exclusiva dos Poderes Executivo ou Legislativo. Não há razão plausível para recusar ao Poder ... os seguintes enunciados: a) CJF - Enunciado 82 - Art. 1.228: É constitucional a modalidade ... 13 do Decreto 2.278/97 é inequívoco em sua redação ao ...
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Algunas reflexiones sobre la delegación legislativa en Estados Unidos de Norteamérica y en la República Argentina
El trabajo analiza aspectos sobresalientes de la delegación legislativa en una visión comparativa histórica y actual entre los sistemas jurídicos de Estados Unidos de Norteamérica y la República Argentina. Este relevante instituto es focalizado comparativamente en su evolución, a través de los distintos estadios de interpretación judicial por los que ha atravesado en ambos regímenes legales
... el Congreso no podía delegar poder legislativo. a) el CONGRESO no podía delegar al ... Connally” ( del año 1971) y otros tantos fallos ... 4. LLEGAMOS ASÍ ... ello no estaba previsto en el texto del Decreto Nro. 1759/72, reglamentario de la Ley Nacional de ... -
Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... de lei complementar pelo Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da emenda , vem ... Assim, em decisão proferida em março de 1971, o Bundesverfassungsgericht assentou que o ... de pessoal vão representar, neste ano, 82% do total da arrecadação na fonte (recursos ...
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Poder Judiciário
... pronun ciar onde o funcionamento do Legislativo e do Executivo se mostra falho, insucien te ou ... emo Tribunal Federal, o rganiza- do pelo Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, mas previsto an ... Em julgamento realizado no ano de 1971, o Supremo T ribunal Federal decidiu caber ao ... ários do Poder Judiciário é eliminada?” 82 Todos esses questiona mentos acabam por se ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... Granada: Comares, 2004. pp. 600 e 601 ... 82 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... economicamente ... — FEPASA, de 1971. Contudo, a clara opção do modal rodoviário ... ocorre com as leis votadas pelo Poder Legislativo, e geralmente não é precedido de audiência ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... ável, tendo início, em 1890, com o Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro, que trouxe diversos ... E, do ponto de vista legislativo", os direitos trabalhistas que se aplicam nas rela\xC3" ... 7.064/82); Vale-transporte (Lei n. 7.418/85); Mãe social ... 24. Ocorre que, em 5 de abril de 1971, o governo militar efetuou a denúncia da ... -
Trabalho do Adolescente
... Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado ... 415 a 417; ... f) Lei n. 5.686, de 3.8.1971: revogou os arts. 419 a 423; ... g) Lei n. 7.855, ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... D) Código de Processo Civil: ... Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: ... I ...
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Greve
... pelo Partido Operário logo foi editado o Decreto-lei n. 1.162, de 12 de dezembro de 1890, que ... 2º Considerar-se-á exercício legislativo da greve a suspensão coletiva e temporária da ... São Paulo: Max Limonad, p. 82. (559) Direito sindical e coletivo do ... ão sobre Representantes de Trabalhadores, de 1971 ... O Brasil já aprovara a Recomendação n ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... 7 o , inciso I. O Decreto n. 2.100, de 25.12.1996, acarretou a perda de ... ção atual, não deixa um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos ... 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que ... Gleibe Pretti ... 82 ... 6173.9 - Remuneração Após a Reforma ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido so a ... v. 1. New York: Da Capo Press. 1971. p. 43) ... Como bem ressaltou, mais tarde, ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 82, do TST ... A oportunidade sugere-nos ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de seus dispositivos, o ato legislativo em causa dispõe sobre matéria reservada à ... LEI N. 3.577/54. DECRETO-LEI N. 1.572/77. Dada a condição de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 129 ... Antecipação ao Voto ADI 3.3 30 / ... elétrica, altera as Leis n.ºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... , de Medida Provisória, ato legislativo de hierarquia idêntica à da lei ordinária, por ... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... 82, inciso IV, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 ... , segundo o teste F com aj£ 0,05 (Searle, 1971), entre as PGMs e a planta convencional segura ... -
Control judicial del estado de sitio y de la intervención federal
El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones
... ón Pública: Administrativo, legislativo y judicial, jornadas organizadas por la ... , Jacobo Adrián”, Fallos: 279: 9 (1971) ... 24 “Sindicato Argentino de ... decretos 2069/85 y 2070/885 (v.gr., el decreto de declaración de estado de sitio y el decreto ... 82 BO 6/2/92 ... 83 BO 14/8/92 ... 84 BO ... -
Direito público
... de Tubingen, passando-se ao plano legislativo, conforme se pode notar do artigo 54, alínea ... Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/1919; 7 592, II e 596, parágrafo ... 82 Oswaldo Moreira Antunes ... vínculo de ... Fraude à lei – Lei nº 5.709, de 07.10.1971 ... Determinada pessoa jurídica, com 75% de ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 81 e 82) ... § 2º Para os efeitos previstos neste ... social, sem o necessário instrumento legislativo adequado, a lei complementar. 2. O propósito ... 326, de 1971; Parecer PGFN/CAJE n. 593, de 1990 ...