decreto legislativo nº 82 1971
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Civil português seguiu o sistema legislativo latino americano, que adota a ideia de ... 82 A lei, que tem caráter de interesse público e ... Sectional Titles Act n. 66, de 1971 ... Cf. Conveyancing (Strata Titles) act ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... legislação é privativa do Poder Legislativo ... Ao substituir a "TR" pelo "IPCA-E", o TST ... 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central, a qual foi alterada por uma ... 7) Súmula n. 82, do TFR - Compete à Justiça do Trabalho ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... de tributar à anuência do Poder Legislativo é, por vezes, remetida à Magna Carta de 1215 e, ... ública a modificar alíquotas por meio de decreto. Logo, a regra da legalidade não pode ser ... 82 Roque Antonio Carrazza, por exemplo, chama apenas ... I, São Paulo, Resenha Tributária, 1971, p. 12 ... Ruy Barbosa Nogueira, Curso de ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 2º da EC nº 32, mas ... também o Decreto de 1963, que foi recepcionado pela Constituição ... 1998: 82). Alex Viany assinala nas quatro experiências ... legislativo. Houve, assim, a recepção, como lei ordinária, ... 1978; 1971 ... A partir do governo Collor, nos termos do ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... , aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 28, de 14 de setembro de ... para melhor diagnosticar as falsas memórias 82 de modo que não sejam expostas as condições ... Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1971 ... BRITO, Leila; AYRES, Lygia; AMEN, ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... civil : parte geral São Paulo: Saraiva, 1971, p. 173 ... 4 MONTEIRO, Washington de Barros ... ; composição bicameral do Poder Legislativo, representando os Deputados a Nação e os ... e Santos, a sexta, todas providas por decreto imperial 25 , revelando a centralização dos ... presunção de licitude do negócio jurídico 82 ... Em suma, o culto professor por palavras ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ... base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado ... Participação nos lucros. PL/ DL n. 1.971/82. Não compõe a base de cálculo do salário ... ÁS, mês a mês, sob a rubrica ‘PL/D 1971/82’. (2001) ... súmula n. 10, TRT/MG — ...
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Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... o edifício recebeu em 1985, por meio do Decreto n o 91.188 (governo Sarney) –, diz em resumo o ... suspendeu o funcionamento do Poder Legislativo distrital 19 ... A grande obra urbanística deste ... em concurso internacional no ano de 1971 (o júri foi presidido por Jean Prouvé). Nesse ... na proibição da divulgação da obra (HC 82.424-2, de 2003, o conhecido caso do editor de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Sobre o assunto: Lei n. 6.994, 26.5.82, o Decreto n. 88.147, de 8.3.83 ... 10) Visto ... 5.730, de 8 de novembro de 1971. O contabilista não tem regime especial de ... 1.411. É tempo de o Poder Legislativo estudar, com carinho, a situação dos ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... Ann Arbor: University of Michigan Press, 1971 ... 11 Os oito FIPPs, quais sejam ... pessoais: evolução do cenário legislativo no Brasil ... In : BRANCHER, Paulo Marcos ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... 82-83 ... 53 BRASIL, Supremo Tribunal Federal ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... Cambridge: Harvard University Press, 1971 (Harvard Economic Studies, v. CXXIV) ... 17 ... , tais como o ar limpo ou um legislativo livre de corrupção. Segundo, pode ser difícil ... ou mal utilizam tais recursos. 82 ... PoGGe deixa claro que em momento algum ... Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Promulga a ...
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A prova
... Vol. I. São Paulo: Max Limonad, 1971, p. 10 ... 184 LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale ... 82 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... Os ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 226 de 12 de dezembro de 1991, ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... Barcelona, 1971. v. II, tomo I, pág. 773; Jorge de Figueiredo ... , cobrindo-se, dessa forma, o vazio legislativo dominante neste setor ... 41. Tornou-se ... 82. As sanções disciplinares – advertência ... da guerra civil e foi estabelecido por decreto de 28 de maio de 1937 para os prisioneiros de ...
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Comissão de empresa
... Avilés pelos Decretos de 30 de abril de 1971 e de 30 de maio de 1975, mas com sua atuação ... estas comissões surgiram sem amparo legislativo, pelo desejo das partes (empregados e ... , por ele denominada de conselho de fábrica 82 ... Pode-se falar, do ponto de vista da ... Elorza Guerrero, substituído pelo Real Decreto Legislativo n. 1, de 24 de março de 1995 ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... ? Rio de Janeiro: Livro Ibero-americano, 1971, p. 26. Salienta: “Por isso as mudanças ... 82 76. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a ... 255-281 ... 79. BRASIL. Decreto 8736, de 3 de maio de 2016. Referido Decreto ... A par disso, o sistema legislativo iniciou movimentação mais específica: há ...
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Capítulo VI
... 82 As colônias da Nova Inglaterra foram fundadas ... Decreto n. 119A/1890, dentro da cartilha positivista, deu ... 1785/86, é certo, houve um movimento legislativo no Estado da Virgínia com o propósito de ... Hugo L. Black (1886-1971), em seu extenso e erudito voto, se reportou às ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... melhor que até hoje se deu em texto legislativo. O Código Civil italiano, art. 1.140, pr., que ... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ... v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1971, p. 211 ... qualificada coletiva de terreno particular 82 ... De toda forma, sendo a matéria ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Do Ministério da Justiça ... Art. 82. O Ministério da Justiça tem em sua área de ... ção do ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ... 78 da Lei nº 5.692, de 11 de outubro de 1971; ... XIX - pronunciar-se sobre a incorporação ...
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Dos Direitos do Advogado
... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... , ser devidamente corrigido tal erro legislativo, mantendo-se a imunidade profissional, não ... 6366.8 Curso de Ética Profissional.indd 82 25/08/2022 13:37:58 ... tes da lei, nem use ...
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Direitos de nacionalidade
... Em 2001, através do Decreto 3.927, foi promulgado o Tratado de Amizade, ... Ademais, segundo o art. 82, da Lei de Migração, a extradição não pode ... 1971 ... A bandeira nacional foi projetada por ... obrigatório pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelas Forças Armadas ... O ...
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Instrumentos de financiación de la vivienda en la Comunidad Andina: Un análisis jurídico-fiscal del fideicomiso inmobiliario
En los países de la Comunidad Andina, la construcción ha venido experimentando un sostenido crecimiento como resultado de la estabilidad económica de la región. Así, importantes proyectos inmobiliarios han sido financiados especialmente a través de fideicomisos inmobiliarios, los cuales, dentro del sector de la construcción, vienen adquiriendo mayor relevancia porque permiten obtener fondos para...
... 25 de febrero de 1977, aprobado mediante Decreto Ley 14379/ 1977 ... 11 ... julio de 2005, asimismo en el Decreto Legislativo Nº 1037 publicado el 25 de junio de 2008. Se ... por el Decreto 410, de 27 de marzo de 1971; Título V de la Capítulo XV de la Circular ... 133-2010-DIR de 21 de junio ... 82 art. 8 de la Resolución N ... -
Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9. Controle ... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... 82 e 84); já a Constituição de 21 de outubro de ... da Constituição de 1958 e que, a partir de 1971, se assumiu como órgão para ou quase ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... as competências normativas do Poder Legislativo e Poder Executivo. 18 ... Através de ... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... 82 Ressalta-se que, a partir da noção de ... de desfazer a nomeação somente em maio de 1971, ou seja, quase quatro anos após a cassação da ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... 407 O que confirma o intento legislativo na criminalização da capoeiragem pelo Código ... 23 da Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, até a revogação pelo Artigo 12 da Lei nº ... 17.715 23.043 30.438 27.106 32.154 82% Furto 62.050 63.454 77.873 68.771 73.787 19% ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... 5.709 (BRASIL, 1971) no tocante à aquisição de propriedade rural ... 1/1969, instaurou-se o marco legislativo ainda em vigor a respeito do tema: a Lei n. 5.709 ... 75-100, Maio/Agosto de 2020 ... 82 CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR ... 10.931 (BRASIL, 2004), que atualizou o Decreto-Lei n. 911 (BRASIL, 1969a) para facilitar aos ...