decreto legislativo nº 82 1971
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... -se a legislação especial - Lei n° 5.764/1971), são plenamente dotadas de capacidade ... legislativo vigente em nossa Constituição Federal, ( ... ) o ... III) 82 ; ... b.3) se a proposta classificada em ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... , de 21.10.1843, e artigo 1º 2 do seu Decreto Regulamentador n. 482, de 14.11.1846, tem ... ão do artigo 64 52 também do Decreto Legislativo n. 300, de 30 de julho de 1999, sob a ... -se à garantia da vitaliciedade MELO FILHO 82 afirma que “agentes vitalícios são apenas os ... 5.709/1971; na regularização de área das comunidades ...
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A jurisdição constitucional
... Ética a Nicômaco , V, p. 82, 91-92 ... 18 ARISTÓTELES. Tratado da ... da nação”, superposto ao poder legislativo constituído. 35 Lê-se bem em Hamilton a ... ao Legislativo, para que fosse emitido um decreto interpretativo ao qual o Judiciário haveria ... os distintos Estados; e a Emenda XXVI, de 1971, visou anular a sentença de Oregon v ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 82, p. 97 e ss. Ver também a monografia de André ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 182 ... a sua decisão, com ou sem o decreto respectivo, e motivando-se com as razões do seu ... 59 que trata do processo legislativo e admite, entre as várias hipóteses ali ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... ção Racial, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela ... 82. As remunerações iniciais de engenheiros, ... 11, de 25 de maio de 1971, e sua regulamentação, não acarretará ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº ... por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos ... -lei 1.146/70 e 1º do Decreto-lei nº 1.989/82, ou seja, a contribuição devida pelos ... atividades não relacionadas no rol legislativo continuarão a contribuir para as outras ...
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A inspeção do trabalho
... , no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n. 41.721/1957, foi denunciada em 1971 e ... dos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, além de vários segmentos da ... 82, de 1947, relativa à Inspeção do Trabalho nas ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... novembro de 1969; 68.358, de 16 de março de 1971; 68.451, de 31 de março de 1971; 68.877, de 6 de ... Art. 82. A designação da companheira só poderá ser ... , data da Lei Eloi Chaves (Decreto Legislativo ...
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Posse
... 3. ed. Barcelona: Bosch, 1971, p. 32 ... 32 PACIFICI-MAZZONI, Emidio ... exclusiva dos Poderes Executivo ou Legislativo. Não há razão plausível para recusar ao Poder ... os seguintes enunciados: a) CJF - Enunciado 82 - Art. 1.228: É constitucional a modalidade ... 13 do Decreto 2.278/97 é inequívoco em sua redação ao ...
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Referências
... Acesso em: 10 jun. 2019. BRASIL. Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito ... Ethics , Chicago, v. 82, n. 4, p. 334-343, out./dez. 1972 ... GOMES, ... Nova York: Palgrave Macmillan, 1971 ... HUBERMAN, Leo. A história da riqueza do ... Processo legislativo interativo : interatividade e participação por ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ção: Roberto Carlos/ Erasmo Carlos – 1971) ... C A P Í T U L O V ... A ... Legislativo, que somente se salvará na rápida revogação ... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ... a partilha do mesmo pão servido na mesa comum 82 ... Daí ter se tornado popular o uso da expressão ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... ído em primeiro de maio de 1940, pelo Decreto-Lei n. 2.162/40 ... Convenção n. 95 - ... 103 - Amparo à maternidade (revisado). 82 A duração dessa licença será de doze ... No Brasil, foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24 de 29.5.56, sendo ratificada em 25 de abril ... ência Internacional do Trabalho (Genebra - 1971), entrando em vigor no plano internacional em 30 ...
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Decisões Monocráticas nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... , foi anexada cópia da Nota Técnica SEI nº 82/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME, em que a Secretaria de ... a lógica estabelecida pelo Poder Legislativo, cuja presunção de constitucionalidade não ... Assim, em decisão proferida em março de 1971, o Bundesverfassungsgericht assentou que o ... STN, de 12 de fevereiro de 2004 e Decreto n. 4.950, de 9 de janeiro de 2004; ( ) ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... , foi anexada cópia da Nota Técnica SEI nº 82/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME, em que a Secretaria de ... a lógica estabelecida pelo Poder Legislativo, cuja presunção de constitucionalidade não ... Assim, em decisão proferida em março de 1971, o Bundesverfassungsgericht assentou que o ... STN, de 12 de fevereiro de 2004 e Decreto n. 4.950, de 9 de janeiro de 2004; ( ) ...
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A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1971-9130 ... Danielle Hanna Rached 3 ... 3 ... Itália. Conselho de Ministros. Decreto del Presidente - Ulteriori disposizioni attuative ... Executivo e as lideranças do Poder Legislativo ... O correspondente Projeto de Lei (PL) n ... declarado: “Ainda bem que temos o SUS” 82 ... Porém, a persistência de manchetes sobre o ...
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Estados
... ício de lei — Prende-se ao texto legislativo, quando este determina a nacionalidade ... Igualdade entre brasileiros e portugueses de 1971, que foi revogado com o aperfeiçoamento de ... em Brasília em 7.9.1971, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 82, de 24.11.1971, entrada em ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... de aplicación, aprobado por el Real Decreto 203/1995, de 10 de febrero , podrán beneficiarse ... de coordinación que se aprobaran en 1971 y 1972 consideran que la coordinación de los ... una modernización de todo el sistema legislativo a partir del Reglamento (CE) nº 883/2004. Pero, ... -
Estados
... ício de lei - Prende-se ao texto legislativo, quando este determina a nacionalidade ... Igualdade entre brasileiros e portugueses de 1971, que foi revogado com o aperfeiçoamento de ... 6.964, de 9 de dezembro de 1981, o Decreto n. 82.307, de 1978. Os direitos existentes são ...
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Estados
... ício de lei — Prende-se ao texto legislativo, quando este determina a nacionalidade ... Igualdade entre brasileiros e portugueses de 1971, que foi revogado com o aperfeiçoamento de ... 6.964, de 9 de dezembro de 1981, o Decreto n. 82.307, de 1978. Os direitos existentes são ...
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A emergencia do novo coronavirus e a "lei de quarentena" no Brasil/The Emergency of the new Coronavirus and the "Quarantine Law" in Brazil.
... Executivo e as liderancas do Poder Legislativo ... O correspondente Projeto de Lei (PL) n ... No mesmo ano, por meio do Decreto n. 7.616, de 17 de novembro de 2011 (41), ... teria declarado: "Ainda bem que temos o SUS" (82). Porem, a persistencia de manchetes sobre o novo ... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1971-9130 ... Danielle Hanna Rached (3) ... (3) ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... LEI N. 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 ... Define a Política Nacional de ... Vide OJ 82/TST ... OJ 82 SDI-1 TST - AVISO PRÉVIO. BAIXA ... ço de 2007 Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008 DOU 10.7.2008 ... CONVENÇÃO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 12, OJ SDI-1 ns. 82, Prec. Normativo ns. 5, 98, 105; STF: Súm. n ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... , DOU 25.4.18, sem edição de Decreto Legislativo" (CF, art. 62, §§ 3º e 11) ... Art. 63 N\xC3" ... 5.772, de 21 de dezembro de 1971, 6.348, de 7 de julho de 1976, os artigos 187 a ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... convertida em lei pelo Poder Legislativo, entendeu por bem alterar a forma de partilha do ... chefe, a situação se inverte e em mais de 82% dos lares, os chefes eram casados. Isto sugere ... pelo Estado brasileiro por meio do Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984, devem ser ... elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento ... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG ... em massa, ou como define o Decreto Legislativo n. 9 de 20 de fevereiro de 2019, no artigo II: ... de 1886, revista em Paris, 24 de julho de 1971 ... Decreto n. 76.905/1975 ... Promulga a ...
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Decisão monocrática Nº 1102051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... – há de ser o processo e não o ato legislativo submetido ao controle de constitucionalidade ... 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 82) ... É bem verdade que, embora, em ... se pode desconsiderar que, em 30 de abril de 1971, o então Governador do Estado de Mato Grosso, sé Fragelli, editou o Decreto 33, por meio do qual declarou a utilidade ...