decreto legislativo nº 82 1971
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Control judicial del estado de sitio y de la intervención federal
El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones
... ón Pública: Administrativo, legislativo y judicial, jornadas organizadas por la ... , Jacobo Adrián”, Fallos: 279: 9 (1971) ... 24 “Sindicato Argentino de ... decretos 2069/85 y 2070/885 (v.gr., el decreto de declaración de estado de sitio y el decreto ... 82 BO 6/2/92 ... 83 BO 14/8/92 ... 84 BO ... -
Direito público
... de Tubingen, passando-se ao plano legislativo, conforme se pode notar do artigo 54, alínea ... Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/1919; 7 592, II e 596, parágrafo ... 82 Oswaldo Moreira Antunes ... vínculo de ... Fraude à lei – Lei nº 5.709, de 07.10.1971 ... Determinada pessoa jurídica, com 75% de ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 81 e 82) ... § 2º Para os efeitos previstos neste ... social, sem o necessário instrumento legislativo adequado, a lei complementar. 2. O propósito ... 326, de 1971; Parecer PGFN/CAJE n. 593, de 1990 ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 06/12/1971, filha de José Medule e Maria de Lourdes Covre ... 82.647, ministro Carlos Velloso; HC 153.417 ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 12/10/1971, filho de Maria Aparecida de Oliveira Costa e ... 82.647, ministro Carlos Velloso; HC 153.417 ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e ... LEI N. 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 ... Define a Política Nacional de ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010 ... OJ 7 SDC TST - DISSÍDIO ...
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Enfoques Especiais
... conceitualmente diverso de "multa" (ver Decreto n. 22.626/33, art. 8º). O legislador, ao fazer ... últimos tempos, a atuação do Poder Legislativo tem visado a dar efetividade ao processo, ... • Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 — Aviso-prévio. Baixa na CTPS. A data ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971 ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ALVES SOARES, brasileira, nascida em 07/06/1971, ... filha de Wilson José Soares e Ireni Afonso ... 82.647, ministro Carlos Velloso; HC 153.417 ... localizadas e presas nas sedes do Legislativo e Executivo federais ... a responsabilidade ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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Sustentabilidade ambiental e inovação tecnológica: caminhos à ecoinovação
Este artigo busca traçar o panorama da inovação tecnológica enquanto fundamental para a sustentabilidade ambiental e de que modo o desenvolvimento sustentável se relaciona com a inovação, através da revisão bibliográfica empírica e analítica voltada à análise de conceitos. Devido à crescente preocupação com o equilíbrio ambiental, a sociedade e as indústrias buscam alternativas para serem mais...
... contexto de formulação e edição do Decreto n. 8.243/2014, o qual criou a Política Nacional ... 82), e a expressão sociedade civil , contraposta a ... (MACHIAVELLI, 1971, p. 16) Ao interpretar a história da Roma ... certo mercenarismo presente no Poder Legislativo –, é a de que a soberania não é passível de ... -
Autonomia Sindical
... 536 — (revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967); 537 — ... No ano 1971 a AP tornou-se Ação Popular Marxista-Leninista ... que ele não estava mais na categoria” (82) ... Era assim, os católicos reacionários ... deste modo a competência do Poder Legislativo e atentando contra o princípio fundamental de ...
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Controle do tombamento
... A PRIORI E A RELEVÂNCIA DO PAPEL DO LEGISLATIVO ... O momento a priori do tombamento há de ... a previsão constante do Decreto" n. 3.866/41, que possibilita ao Presidente da Rep\xC3" ... do parlamento de Israel, criado em 1971, reconhecendo originalidade e inovação em seu ... 82 Em boa hora, a Constituição da República deu ...
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Untouchable Structures: Racism and Dictatorship in Rio de Janeiro/Estruturas Intocadas: Racismo e Ditadura no Rio de Janeiro.
... realizada pelos Orgaos de Informacoes, em 1971, conclui-se que individuos inescrupulosos e ... acordo com a Lei de Seguranca Nacional, o Decreto-lei 314, de 13 de marco de 1967, a "seguranca ... disponivel em Arquivo Nacional, AMA ACE 2671/82 CNF I/I, pp. 28-29 ... (7) Ilustrativa dessa ... toda a engrenagem fo rmada pelo Poder Legislativo, Judiciario, Ministerio Publico, Policia, Sistema ...
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Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
... deve contar com a confiança do Legislativo ou do Chefe do Poder Executivo, eleito pelo povo ... Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de janeiro de 1993) previram ... do sistema monetário internacional entre 1971 e 1973 devido à flutuação do dólar em ... direta para o surgimento de novas tecnologias 82 ... A situação de pandemia de Covid-19 ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... Além do suporte legislativo mencionado até agora, a Lei de Arquivos ( Lei ... Mas por força do Decreto n. 7.430, o Arquivo Nacional passou a integrar ... de Rubens Paiva, morto em janeiro de 1971 nas dependências do Destacamento de Operações ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ção de direitos fun- damentais: Legislativo, Executivo e J udiciário, orçamento, o rdem ... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ... 82 Já Ylves José de Miranda Guimarães entende ... 1971), ma s, recentemente, vem adotando uma posição ...
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Normas de saúde e segurança do trabalho das mulheres: da proibição à proteção
... pelo Brasil em 1984 (promulgada pelo Decreto nº. 4.377, de 13 de setembro de 2002) ... a ... Também a Convenção 136 (1971, ratificada pelo Brasil), sobre os riscos da ... gerou muito debate jurídico e legislativo: foi alterado na Reforma Trabalhista (Lei n o ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... pelo viés constitucional e legislativo. Assim sendo, questionou-se o tratamento dos ... ISSN 2317-7721 pp. 1966-2001 1971 ... R evista de D ireito da C idade ... 112-113 ... 39 CARMAN, 2004, p. 82-93 ... 40 GUPTA, 2005 ... 41 ... O Decreto de Rotulagem de Transgênicos (Decreto 4.680/03) ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... 10. Internalizada pelo Decreto 5.015/2004. Observe: “Art. 10. 1. Cada Estado ... 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 156: “No sistema jurídico de alguns povos, ... se constituem mutuamente num sistema legislativo democrático” ... 62. BARZOTTO, Luis ... 82-90. Profliga: “deve-se ter como paradigma o ...
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Introdução
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... áter administrativo, judiciário ou legislativo. Preveem eles que deve ocorrer nova e explícita ... 9º do Decreto-lei n. 1.971/82 com a redação dada pelo Decreto-lei n. 2.100/83 ...
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Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
... A palavra de ordem do Decreto Legislativo Italiano n° 28: obrigar; 4.3. A ... L. REV ... vol. 305, 1971 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... 82 ... O aferro a razões como eficiência e ... -
Referências
... Legislação informatizada. Decreto n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907: Crea ... Revista de Processo , São Paulo, v. 21, n. 82, p. 92-151, abr./jun. 1996 ... BUGADA, Alexis ... ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1971. v. 1 ... PEREIRA, Caio Mário da Silva ... 2021 ... ________. Poder legislativo: Ley 15.982. Disponível em: ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... Buenos Aires: Editorial Sudamericana, 1971, Tomo I, verbete; EVANDRO AGAZZI, A Ciência e os ... normas constitucionais e infraconstitucionais" 82 ... Finalmente, arremata: ... "No ... ção, como no caso de processo legislativo, ou do processo na ação direta de ... exercida pelo Rei sozinho , pela via do decreto-lei, durante a Guerra de 1914-1918, em razão da ... -
Processo nº 0438958-60.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Complementação de Aposentadoria C/c Cobrança de Diferenças Atrasadas. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Petros. Aplicação Do Regulamento Vigente por Ocasião Da Aposentadoria e Não O Da Data Da Adesão. Alteração Do Regulamento Ocorrida Após O Ingresso Do Participante No Plano, Porém Antes Da Sua Aposentadoria. Aplicação Do Princípio Tempus...
... lucros (PDL-DL 1971). Impossibilidade, porquanto não ... 82" nunca foi base de cálculo para\xC2" ... , e que, em razão do Decreto-Lei nº 1971/82, alterado pelo ... LEGISLATIVO", ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA ... INEXIST\xC3" ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Hierro, Madrid, Tecnos, 1971, §§ 26-29, pp. 108-129. Consulte-se também, ... O diploma legislativo atualmente em vigor é a Lei 6.015, de ... 770 82 e 771. 83 Art. 792. Ao credor por esta caução ... pela Lei 10.931, de 2004, 124 e o Decreto-lei 911, de 1 o de outubro ... 121 ...
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O 'iluminismo constitucional': a atuação do Supremo Tribunal Federal entre a autocontenção e o ativismo judicial
O presente artigo busca compreender a noção de “iluminismo constitucional” partindo da hipótese de que ela não possui caráter iluminista, na medida em que: (i) faz ressurgir a tensão clássica entre o ativismo e a autocontenção judicial; e (ii) retira dos textos o eixo da interpretação. Nessa visada, o artigo é dividido em duas partes, ambas desenvolvidas em pesquisa analítica com metodologia de...
... legislativo. ” 15 Esta vertente haveria de privilegiar ... do caso Milirrpum v Nabalco Pty Ltd (1971). 40 Já no segundo caso, Richards v. Secretary ... , o Presidente Mandela havia assinado um decreto determinando o perdão da pena de prisão para ... , com feito, ofender a segurança jurídica 82 ...