decreto lei 200 67 atualizado
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 ... , de 11.04.2007 A partir de 1 o .08.2006 654,67 Portaria n. 342, de 17.08.2006 A partir de 1 o ... • § 1 o atualizado pelo Decreto-lei n. 229/67 ... § 2 o Para os ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do ... Art. 67. Na remessa de mercadorias para fora do Distrito ... a) na zona urbana de Brasília: ... 1. até 200 metros quadrados ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 66 e 67 ... CAPÍTULO VI - DOS ABATIMENTOS DA RENDA ... Arts. 199 e 200 ... CAPÍTULO X - Dos Resultados de Transações ... 91, atualizado anualmente pelo Ministro da Fazenda, apurada de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... o censo SUAS anualmente e manter atualizado o CadSUAS, bem como o conjunto de aplicativos do ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o ... m com azimute 10° 06' 58,67'' e distância de 160,61 m até o vértice 9, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral ... 61 ... Art. 67. O remanejamento de dotações entre ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 67 O abono anual será pago até o dia 15 de janeiro ... estabelecido neste artigo será atualizado em função das revisões do salário-mínimo e ... Art. 200 Os membros classistas dos órgãos colegiados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 660000px;}._e{width:179.388000px;}._18{width:200 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... os contribuintes: i) o pagamento atualizado do ICMS e ii) a emissão de notas fis- cais ... da suspensão do recolhimento do IPI ... ” 67" ; e, com maior frequência, como um “ ... benef\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 219 ... RE 1067086 / BA ... devido processo ... tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o ... processo, se não ... -
Governança pública
... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... O conceito de Governança “vem sendo atualizado" e adjetivado, em diferentes interpretações e an\xC3" ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 200 e 286 — TST — Ministério Público — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 200 e parágrafo único e 485, VIII e §5º; art. 775 ... 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 e ss.) ... Devendo o procedimento ser marcado ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... ído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... I - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... -76.2017.8.04.3501), Juruá – AM (0000005-67.2017.8.04.5101) e Santo Antônio do Içá – AM ... ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Improbidade Administrativa nº 5021333-67.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª. Vara Federal ... da fiança, fixada no valor máximo de 200 salários mínimos ... O Desembargador Federal ... ção, em favor da União, do valor atualizado correspondente às parcelas já quitadas nos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de pleno direito entabulado no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... No outro extremo, colocava 200 mil proprietários e profissionais liberais que ... originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso ... 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA COOPERAÇÃO NACIONAL ... Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ... I - o grau de zelo do ... ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; ... II - mínimo ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Nesse diapasão, ensina Octavio Bueno Magano 67 : ... “A apontada ideia de empregador ... ão superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida ... sentido, é a posição de Estêvão Mallet 200" : ... “Nenhuma relevância tem que a oposi\xC3" ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... óleo a granel e com uma capacidade total de 200 metros cúbicos ou mais, os requisitos das Regras ... a) um exemplar atualizado do Manual de Operação de Tanques Destinados ... 67 ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 67 O Excelso Pretório, no julgamento do RE 420816 ... em julgado e também quanto ao valor atualizado da dívida, já que, em muitos casos, exige-se ... 200 Liquidar uma sentença significa determinar o ...
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Jurisdição e competência
... 67). Ela é exercida pelos órgãos do Poder ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... Nesse sentido é o entendimento do STJ. (200) ... Por fim, resta saber da competência para ... quanto à temática, verbete que foi atualizado" posteriormente para incluir a previsão de compet\xC3" ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... não é preciso indicar o valor atualizado do débito, não havendo qualquer alusão a essa ... 4 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 67) ... Banco Central do Brasil. Disponível em: ... 12 a ed. São Paulo: Saraiva, 200. v. 3, p. 261 ... Súmula 233/STJ: O contrato ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... e 67 deste voto). Portanto, ante a efetiva ... , poderia alcançar até 100% do valor atualizado do ... débito (Lei Orgânica do TCU, art. 57) ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. A aposentadoria especial do aeronauta ... I - Até 200 empregados - 2% ... II - de 201 a 500 - 3% ... se tornaram devidos terão seu valor atualizado monetàriamente em função das variações do ...
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Legislação para consulta
... ;}.ya17{bottom:199.986995px;}.ye36{bottom:200 ... :53.123250pt;}._16{width:57.807443pt;}._f{width:67 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... será conside- rado o valor original atualizado pelo índice ocial utilizado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Inaplicáveis as disposições do artigo 67 do Código Penal na primeira fase de dosimetria ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... ábio Hori Yonamine:- Ao redor de 1 milhão e 200 mil reais. Juiz Federal:- O senhor que coordenou ... Empreendimentos, num valor total, não atualizado, de R$ 777.189,00 (processo originário, evento ...