decreto lei 200 67 atualizado
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Índice Alfabético e Remissivo
...2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ...73/1993, art. 67". Lei n. 8.682/1993, art. 6º — OJ-SDI-2 n. 18 \xE2\x80"...200 e 286 — TST — Ministério Público — ... o máximo de vinte por cento — valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) — ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ...67 e 68 da LEP). 26 Distanciando-se a execução da ...de A. Linares Maza. Madri: Morata, 1952. p. 200-201, apud SILVEIRA, Alípio. Funções dos ...atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
...-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acesso em: 20 jun. 2021. . ... atinentes ao registro e transcrição do decreto de transferência do bem, e também a ...67 65. Ibidem, p. 117. 66. Art. 591-bis. §3º Il ...133. 69. CERRATO, Alfonso. Op. cit., p. 200-201. 70. Art. 591-ter. Quando, nel corso delle ...
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Exercício de algumas profissões
... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme fixar o juiz. É a regra do ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois .... Atingindo em torno de 1.200 treinadores habilitados e 12.000 não ...(156) . (156) Cf. Proc. RO 0001465-67.2014.5.08.0014, de 19.5.2015 (Maria da ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ...49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo ...Art. 67. A transferência de recursos a título de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ...200). . Configurada a culpa da recorrente, ..., que teve seu Vocubulário Jurídico atualizado por Geraldo Magela Alves, diz que esse ...: doutrina, prática e jurisprudência 67 . . @@@3.6.1 Retomada para a realização de ...
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Do Condomínio Edilício
... estremadas uma das outras e das partes comuns; 67 II – a determinação da fração ideal ... de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...5º, inciso XXI). 200 Lei nº 9.867, de 10.11.99 Publicada no DOU de ...
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Pedido de registro de candidatura
...10, não mais se aplica o percentual de 200% quando se tratar de candidaturas a Deputados ...63), como quando é instância recursal (art. 67). . Este procedimento, por ser o mais ... cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas . Ac.-TSE, ...
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n. ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado. . § 1º A atualização monetária será ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Direito Processual Penal
...ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal. ...67, I, CPP); B: incorreta, pois não impede o ...200 do CPP, é passível de retratação a qualquer ...á intimada para informar o endereço atualizado de Luís. . O art. 66, parágrafo único, da Lei ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). . forma de percepção. § 2.º Na ...atualizado pela taxa Selic, que poderá ser compensado com ...200-201. . 139. Idem, p. 181. . . RAFAEL CORREIA ...67, p. 318, 1992. . . RAFAEL CORREIA FUSO . ...
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Legislação Pertinente
... 200 Condutor 7 - Gravíss MUNICIPAL/ RODOV . 201 ... passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-C CTB . 230, XXIII Condutor 4 – Média ... Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ...álculo do acréscimo de mora e o valor atualizado devido, com base na variação da taxa SELIC ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...
...Presente na Suécia há mais de 200 anos, nos últimos 10 anos, este reconhecimento ... declarar que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) era incompatível com a Constituição Federal ... melhor exercidos quanto mais denso e atualizado" for o acervo de informações que se possa obter\xE2\x80"...ção ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu ... -
Questões subjetivas
... pedidos formulados, fixando as custas em R$ 200,00 e indeferindo a gratuidade de justiça ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. . EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb ...Decreto 5.598/2005 (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 . EBOOK ...67, da CLT OU Art. 1º, da Lei nº 605/1949 OU Art. ...
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Direito Ambiental
...67 da Lei 9/605/98. . Gabarito “D” (Juiz ...ão está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo ... será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de Coordenação, dirigido pela ... empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas ...200/SBDI-I/TST, o advogado investido de mandato ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...67. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do art. ...21). Art. 200. A pessoa jurídica que adquirir imóvel para ... 1994, sobre o valor da contribuição, atualizado...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
...(67) . A expansão dos supostos trabalhos autônomos ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ...3 o da CLT — e que já está atualizado para uma subordinação “telemática” como ...(200) A reclamação plúrima foi convertida em ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ...54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo ...Art. 67. As programações sujeitas ao regime de que ...
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Acórdão Nº 0021252-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos
... 220 horas mensais, sendo que o autor laborava 200 horas mensais. Consta da sentença (ID. 63dff19 ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Vejamos o ...ção da equipe de saúde; manter-se atualizado e dominar o conhecimento necessário para o uso ...Cita o art. 67" deste E. TRT. Diz que o divisor a ser aplicável \xC3"... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ...São Paulo: LTr, 2001. p. 66-67. (43) NASCIMENTO, Amauri Mascaro . Iniciação .... Um sindicalismo atualizado não pode fi car alheio a todas estas questões ...91-92. . 200 . . 4.7. A expressão “interesses ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
...Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de autoria de Oliveira ... às empresas que tenham um número inferior a 200 (duzentos) empregados próprios" (art. 5º). A ... altura do desafio criativo que isto representa 67 . Em seu já clássico opúsculo La libertà ...ério, apresentem estatuto social atualizado e aprovado em assembleia geral da categoria e ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Desconsideração e teorias correlatas
.... ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ...547 – RSTJ vol. 200" p. 355 . Ementa . EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇ\xC3"...591, n. 102, p.p. 67/68). . No caso, em ultima ratio , o vínculo ...Mas, o atualizado", de acordo com os índices de atualização monet\xC3"...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
.... A seguir, com o Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968 200 , convém ...à Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 67, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas ... do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao ...