decreto lei 200 67 atualizado
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... 200 LAERCIO LAURELLI ... Extraterritorialidade ... Penas acessórias ... Art. 67. São penas acessórias: ... I – a perda de ... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... HOSPITAL BOM ... PASTOR 136 63 577 67 580 70 561 70 ... Pode-se perceber que o Hospital ... 383 409 234 246 256 214 214 225 190 198 188 200 252 3934 ... XV. Gravidez parto e ... puerpério ... 6.2.12 Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 555 e 556, caput. Súmula 200/STJ. Enunciados 166 e 200/FPPC ... Art. 942 ... Remissão: arts. 67 a 69 ... Referência: CPC/1973, art. 492 ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ... § 5º A interposição de qualquer ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Presente na Suécia há mais de 200 anos, nos últimos 10 anos, este reconhecimento ... declarar que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) era incompatível com a Constituição Federal ... melhor exercidos quanto mais denso e atualizado" for o acervo de informações que se possa obter\xE2\x80" ... ção ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu ...
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Tira dúvidas
... dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do ... (Art. 7º -XV - CF, art. 67 e 385 da CLT) ... Aqui neste livro, a partir ... prevista no caput do artigo 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de 8 ... - O valor do seguro-desemprego pode ser atualizado monetariamente? Pode, se a época da apuração ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 360/2023. Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurs
... instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061 , 29 de agosto de 2021. PROA ... 16 será atualizado anualmente ... Art. 18. Fica estabelecido como ... II - de 101 a 200 pessoas presas - mínimo de 6 horas, exceto ... Art. 67. Compete aos municípios a contratação, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 67 e 68 da LEP). 26 Distanciando-se a execução da ... de A. Linares Maza. Madri: Morata, 1952. p. 200-201, apud SILVEIRA, Alípio. Funções dos ... atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do valor atualizado" do débito em execução, consoante apregoa o par\xC3" ... tos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII ... Em Portugal está em vigor a Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro ... Comentando a ... 342 200 do CPC, não havendo nenhum espaço ou lugar ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 67 ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 67 ... “Considerando o valor atualizado do cumprimento de sentença (fls. 240/244), e ... 2002. v. 2, p. 200-201) ... (b) Negam provimento a recurso que ... 116 b) Decreto" federal ... c) Regulamento federal ... N\xC3" ...
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Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... ícia não se caracteriza pela solidariedade” 67 ... Ao tratar do direito de alimentos ao ascendente ... Em seus arts. 198 e 200, a Constituição Federal determina as diretrizes ... Social, seu valor será devidamente atualizado, conforme determinação contida no art. 31 do ...
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Direito Processual Penal
... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... 67, I, CPP); B: incorreta, pois não impede o ... 200 do CPP, é passível de retratação a qualquer ... á intimada para informar o endereço atualizado de Luís ... O art. 66, parágrafo único, da ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... Igrejinha HOSPITAL BOM PASTOR 136 63 577 67 580 70 561 70 ... Pode-se perceber que o Hospital ... ência cardíaca 127 149 195 204 146 154 148 200 144 146 73 70 106 72 106 2045 ... Infarto ... 12. Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados, ...
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Da Penhora
... a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de sanção ... 200, CPC, art. 236, NCPC). "Expedir-se-á carta de ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 32/66, alterado pelo Dec--lei n. 234/67), dispõe a respeito da incidência de medidas ...
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Artigos 154 a 201
... 5º) e à saúde (art. 6º e 196 a 200). Trata-se de direitos que precedem os demais ... Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ... TRT da 4ª Região: 01, 08, 42 e 60, 62, 66, 67" e 76 ... - OJ da Seção Especializada em Execuç\xC3" ...
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Modelos de peças processuais
... através do índice IRSM que atingiu 39,67% ... Quando do advento do Plano Real, com a ... do prazo decadencial de revisão pelo Decreto n. 6.939, de 18.8.2009, o que configura direito ... : 687/Relator: Juiz Francisco Donizete Gomes/200/2005/COM/G5 PP. 686/690 — BOL. 20030/03/05) ... caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 60, 170-200). A religião, a preservação da memória e a ... de Portugal no continente se mostrou valiosa 67 , pois intermediava as rotas comerciais entre o ... no cenário político seria atualizado por um evento ocorrido fora das fronteiras da ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... advém de legislação específica (Decreto-Lei 16/76 e Decreto-Lei 431/69), que derrogou a ... 200) ... Em nota a esse dispositivo (CPC, 618, I), ... 71 do Decreto-Lei nº 167/67) e correção monetária com comissão de ... ído para incidência sobre o valor atualizado da dívida na data do efetivo pagamento." (AI ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... 38 do Decreto-lei 1.598/77: isenção ou não incidência – ... foram retirados do Currículo Lattes, atualizado em 04/05/2017. Disponível no endereço ... sobre o tema, produzidas ao longo de mais de 200 anos, para investigar os limites máximos do ... 67 Tal decisão fundou-se no raciocínio de que a ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Um saber científico atualizado e original referente ao período de 2006 a 2014, ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... São Paulo, setembro de 2010, p. 67. Disponível em ... Acesso em 21 de julho de ... 1.000 a 5.000 ... 50.000 100.000 150.000 200.000 250.000 ... Há certa proporcionalidade ...
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Crimes de Prefeitos
... O art. 1.º do Dec.-lei 201/67 define os chamados crimes de responsabilidade dos ... Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... O Dec.-lei federal 200/67 veio inovar substancialmente a matéria ... ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Eis aí, em linhas ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do ... DE 15 ANOS - 1,33 1,67 ... DE 20 ANOS 0,75 - 1,25 ... DE 25 ANOS ... que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 67-223, de 17-3-67, que surgiram para cobrir lacunas ... Código Civil de 1975, nos seus artigos 184 a 200 86 , revogando a lei de 1949 ... Portanto, ... serviço, entendendo que ele deve ser atualizado”. 363 ... @@@@10.21.2.12 Princípio da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 67. As informações contábeis e fiscais ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... 200. Para registro das cédulas de crédito ... O registrador deverá manter controle atualizado quanto à dimensão das áreas adquiridas por ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 3.1 Do Decreto n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de ... ário Nacional deveria ser elaborado e atualizado pelo Conselho Aeroviário Nacional, então ... 270/67 (artigo 1º e 2º) ... Com vistas ao ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei n ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 67, a seguir transcrito: ... " JUS POSTULANDI ... ART ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 200", da SDI-I, do C. TST, in verbis : ... \"Mandato t\xC3" ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) ... VI - ...