decreto lei 200 67 atualizado
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... fica incumbido de organizar e manter atualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ... novembro, Lei 85/98, de 16 de dezembro, Decreto-lei 67/2003, de 8 de abril, Lei 10/2013, de 28 de ... Ministério da Justiça pelo Decreto-Lei nº 200-B/80, de 24 de Junho, e reestruturado pelo ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... 224 da CLT; ... b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 67 e ss ... de contrato não cumprido deve ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... ) do saldo remanescente do valor total atualizado do contrato, sem ... que o inadimplemento não ... 200 ... 912 GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz e ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... 253, atualizado pelo Parecer Normativo n. 18/13, em que reconhece ... 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 67 ... RICARDO ANDERLE ... contornos de ... 377. Ibidem, p. 199-200 ... 378. Ibidem, p. 198-199 ... 379. GRECO, ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... 44 ... Código Civil brasileiro atualizado: “Art ... 49-A ... A pessoa jurídica não se ... legais, como os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3 .708/19; artigos 117 e 158 da Lei nº 6 ... 67 ... No conceito de Troster e Mochón, ... FAE , Curitiba, v ... 5, n ... 2, maio/ago ... 200, p ... 41 ... Disponível em: https://revistafae .fae ...
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Representação das partes
... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado" da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) ... VI \xE2\x80" ... Nesse ... sentido, o Enunciado n. 67 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual ... Nos termos da OJ n. 200 da SDI-I do TST, é inválido o substabelecimento ... certidão é tratada no artigo 2º do Decreto n. 85.845/1981 que regulamentou a Lei n ...
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Referências
... 217, 1999, p. 67-79 ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... I ... 18. ed. Atualizado por Arnaldo Süssekind e Lima Teixeira. São ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... i) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos ... br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, 200 ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 67. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 200, desde que não esteja ... 976 ALEXSANDRO ... DE 15 ANOS - 1,33 1,67 DE 20 ANOS 0,75 - 1,25 DE 25 ANOS 0,6 0,8 - ... que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ...
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Código de trânsito brasileiro
... Art. 66. (VETADO) ... Art. 67. As provas ou competições desportivas, ... 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte ... no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 67, a seguir transcrito: “ JUS POSTULANDI ... ART ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 200, da SDI-I, do C. TST, in verbis : ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1 o Os honorários são devidos ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... 315, da SBDI-1/TST, pela Resolução n. 200/2015, para dispor que “é considerado ... 429/2012 (66) ... e 434/2013 (67) – revogadas, em razão da Lei n. 13.154/2015, ... de trabalho, internalizada pelo Brasil (Decreto-Legislativo n. 2/1992 e Decreto n. 1.254/1994), ... foi objeto de revisão, cujo teor, atualizado está disponível em: ). (126) PEDUZZI, Maria ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU 28.2.67, LTr 31/137) ... Art. 37 No ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 100, 116; STF: Súm. ns. 198, 199, 200; STJ: Súm. 125 ... Art. 118 O ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... ção das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei n. 5.452, de 01.05.1943), p.ex., ela regula o ... (inclusive a Uber), que gastaram cerca de US$200 milhões em campanha de propaganda apoiando uma ... formais previstas na Constituição estadual.[67] A Câmara Social da Cour de Cassation ... da UNIÃO de 10% do valor da causa atualizado. 8. Assistência judiciária Defiro ao ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... da Federação instituído por meio de decreto. O recurso ainda está pendente de julgamento. No ... definem como presumido esse “fato gerador” 67 , tendo em vista especialmente a forma como se ... valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 200 e segs ... Reconhecemos que a teoria da ... 67) Servidores públicos celetistas: Tornaram-se ... úblico de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... DETRAN 178 123 138 108 123 98 48 23 4 8 67 918 ... POUPATEMPO 113 55 57 68 49 42 5 5 4 3 23 ... Parlamentares. Atualizado até 15/12/2022, temos 25,1% da quantidade das ... Segurança 200.000,00 4 130.000,00 2 8.157.500,00 89 ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO ... do salário-de-contribuição será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios ... , na seguinte proporção: I - até 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento); II - ...
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Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 200 e segs ... Reconhecemos que a teoria da ... 67) servidores públicos celetistas: Tornaram-se ... atualizado e as atas de nomeação dos atuais ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 67-C e 67-E da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de ... ência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência ... Ref.: Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, Lei n. 12.682, de 09 ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 73/1993, art. 67". Lei n. 8.682/1993, art. 6º — OJ-SDI-2 n. 18 \xE2\x80" ... 200 e 286 — TST — Ministério Público — ... o máximo de vinte por cento — valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) — ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 241 do CTB, compete ao condutor manter atualizado seu cadastro de habilitação; contudo, depois de ... 200 Ricardo Alves da Silva ... Acerca da ... disposições do Capítulo III (artigos 26 a 67) comete uma das infrações previstas no ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 200 4. Justiça do ... -se que assumam caráter meramente retórico 67 ... 7. Interpretação e aplicação do ... e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de ... -V3-Justi%C3%A7aem-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Aces-so em: 29 jul. 2021 ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... de aquisição do bem ou direito, atualizado monetariamente até 31/12/1995, conforme ... 67 ... CURSO DE IRPF ... Para que se compreenda ... 2º 200 desta Lei, quando pagos ao seu portador ...
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Exercício de algumas profissões
... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme fixar o juiz. É a regra do ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... Atingindo em torno de 1.200 treinadores habilitados e 12.000 não ... (156) ... (156) Cf. Proc. RO 0001465-67.2014.5.08.0014, de 19.5.2015 (Maria da ...