decreto lei 496 77
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • SÚMULAS DO TST ... Súmula n. 77 do TST— PUNIÇÃO (mantida) — Res. n ... 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... da Lei nº 6.494, de 1977; (A Lei nº 6.494/77 foi regulamentada pelo Decreto nº 87.497, ...
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Contratos em Espécie
... Por imposição do art. 496 do Código Civil, “é anulável a venda de ... Valdemar P. da Luz ... O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ... ário: Fundamentos teóricos e práticos 77 ... Em relação aos riscos de falência da ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 496 do CPC (NCPC, art. 994); segundo, porque os ... teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis 77 ... Tem, ainda, lugar na Lei Complementar nº ... acórdão recorrido, é o Decreto-lei n. 406/68 e não 506/68, como constou do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... para fins de complementação, tampouco o Decreto nº 6.657/08 dispõe sobre a revogação do que ... 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 ... Sentença ... Art. 26. Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 32.283.623 ... 31.041.945 ... 480,77 0,451 123,86 ... 33.925.249 ... 31.441.380 ... Receita Total ... 33.855.205.00 ... 0,00 0,496 146,36 ... 29.806.433.5 ... 15,44 0,437 128,85 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... v. Art. 5º, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 1.496.663/ MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... Vide PN 77 SDC/TST ... PN 77 SDC TST - EMPREGADO ... 9) ... Art. 496 ... Quando a reintegração do empregado ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 477, caput , e 496/498, CLT), além da parcela concernente ao FGTS ... 1.535/77, que deu nova redação aos arts. 129 e seguintes ...
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A prática do novo júri
... 77, II, do Código de Processo Penal. Cada ação ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Dr. promotor: ... Dr. defensor: ... 496 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 77 Vejamos: ... » CF/88. Art. 5º. ( ... ) XXI - as ... Súmula 496: São válidos, porque salvaguardados pelas ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969. Tendo em vista o ... 496 ( ... ). Os art. 893 da CLT e 496 do CPC fazem uso ... 77 ... No nosso sentir, o princípio da oralidade ...
- Acórdão, Processo nº 5012154-41.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... à Antígona , de Sófocles (cerca de 496 a 406 a.C.) — grande autor de peças de ... subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua ... 27-29 ... Ibidem , p. 44 e 63-77 ... Contudo, o autor citado observa que ...
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... 2.77) e nas Institutas de Justiniano (Inst. 2.1.33), ... Decreto ou Direito Canônico, Medicina e Teologia. 18 O ... 62 A seguir, observaremos que a Lei n. 496, de ... 61 BRASIL. Código Penal : Decreto n ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas ... 11.496, de 22.6.06, DOU 25.6.07, com entrada em vigor 90 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 138, 311, II, 332, I a III, 496, §4º, III, 521, IV, 525, §12, 932, IV e V, ... 6º, final, 8º, final, 69, §2º, III e IV, 77, IV, 98, IX, 139, VI, 152, II, 237, IV, 297, 301, ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 496 e 497 da CLT. Agravo de petição a que se nega ... 77 de contrato de trato sucessivo ... Neste caso ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 37. Regulam essa matéria o Provimento nº 77/2018 e a Recomendação nº 39/2019, ambas do ... venda de ascendente para descendente (artigo 496" do Código Civil), a celebração de negócio jur\xC3" ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... g) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT; ... h) abono de férias na forma ... 6.494/77; ... X - a participação do empregado nos lucros ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 77 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 77 ... 496 do CC) : é anulável a compra e venda de ... da União é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5-9-1946; a dos Estados, por ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... OJ-SDI-1 — Transitória n. 77) ... 11.496, de 22.6.2007, que conferiu nova redação ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 496 [ ... ]. Os arts. 893 da CLT e 496 do CPC fazem uso ... argumentos de Carlos Henrique Bezerra Leite 77 : ... “Para nós, não há se falar em ...
- Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.: