decreto lei 496 77
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 77 do CP, constituía o sursis (suspensão ... 787/545, 789/626, 839/496, 871/599 ... Código penal interpretado ...
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Terceirização
... 496 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... (77) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Inédito, p. 77-78) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... do ... conhecida distinção adotada pela doutrina, 496 entre “competência” e “poder”, para o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 496 [ ... ]. Os arts. 893 da CLT e 496 do CPC fazem uso ... argumentos de Carlos Henrique Bezerra Leite 77 : ... “Para nós, não há se falar em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 77 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 12 Colum. L. Rev. 496, ... 1912. Disponível em: ... 0123947-77.2012.8.26.0000. Rel. Des. Maia da Cunha. DJe ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 37. Regulam essa matéria o Provimento nº 77/2018 e a Recomendação nº 39/2019, ambas do ... venda de ascendente para descendente (artigo 496" do Código Civil), a celebração de negócio jur\xC3" ...
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Legislação para consulta
... fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79,76,77 ... ;}.y1646{bottom:495.761490px;}.y1478{bottom:496 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 496, da CLT. Na prática, todavia, não se tem ... 77). Devem ser mencionados, ainda, os deveres de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 994), de remessa necessária (art. 496) ou de processo de competência originária (art ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 7/77, atribuía ao Procurador-Geral da República ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 666462 e N: 9716831, pelo ponto 77 de c.p.a. E: 666194 e N: 9716880, pelo ponto 78 de c.p.a. E: 665909 e N: ... E: 608763 e N: 9704486, pelo ponto 496 de c.p.a. E: 608540 e N: 9704219, pelo ponto 497 de c.p.a. E: 608212 e N: ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 496(XII)? ... O texto atual do parágrafo (5) é substituído pelo ... (P) Carregamento de Água de Lastro ... 77 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 77 ... Art. 76. Verificada a incapacidade ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 496 ... SEÇÃO III DA REMESSA NECESSÁRIA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... TOMAS CARVALHAL, 496 – APTO 13 - PARAÍSO SÃO PAULO - SP ... 2 ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Mandado de Segurança Civil nº 5026107-77.2018.4.03.6100; iii. Caso “KERNEL” - Kernel ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 77 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 11.496, de 22.6.2007 e, depois, a mesma Lei n. 13.015), ... (RA 7 — DJ 11.2.77) ... Cancelada pela Res. n. 121 — DJ 19, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra ... 496, a conversão do retorno do empregado estável em ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... discutido doutrinária e jurisprudencialmente, 77 ganhou, no Brasil, expressa previsão pelo ... 2. ed. Belo Horizonte: Forum, 2017. p. 496 ... 93. O tema da ponderação de interesses ...
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Direito civil
... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... 496, litteris : "É anulável a venda de ... Moreira Alves, 2ª Turma, DJ 13/06/77".\" ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * \"( ... ) Uni\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... , podemos também citar a norma do artigo 496, I e II, do Código de Processo Civil, que ... das operações de instituições financeiras, 77 prevê expressamente a possibilidade da quebra do ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas ... 11.496, de 22.6.06, DOU 25.6.07, com entrada em vigor 90 ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 77. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 78. Cancelado ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Cancelado (VI FPPC-Curitiba). 164. (art. 496") A sentença arbitral contra a Fazenda Pública n\xC3" ...
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Princípios do processo
... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... 77 do CTN, que cobre por ele uma taxa, espécie ... Prevista no art. 496 do Código de Processo civil, a remessa ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • SÚMULAS DO TST ... Súmula n. 77 do TST— PUNIÇÃO (mantida) — Res. n ... 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...