decreto lei 496 77
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 19. ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 496 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... Tomo II. Buenos Aires, 1950, p. 77) ... AURY LOPES JR. ao responder por que é ...
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Direito Processual Civil
... público (CPC, 182) – vale frisar que o Decreto 9.830/19, em seu art. 15, possibilita que a AGU ... 77, § 3º) ... Gabarito “A” ... EBOOK ... 496); B: Incorreta, sendo decisão ilíquida, ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou ... ças proferidas contra a Fazenda Pública 77 , para os títulos executivos extrajudiciais 78 e ... 475-L, §1º, do CPC/1973, em seu art. 496, §4º, porém inovou em relação ao Código de ... -
Do procedimento comum
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 496, da CLT. Na prática, todavia, não se tem ... 77). Devem ser mencionados, ainda, os deveres de ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 1. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... Pontes de Miranda 77 ilumina: ... 71. Artigo 230 da Lei nº ... para descendente, prevista no artigo 496 do Código Civil. Poderá o oficial questionar a ...
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Direito Processual Penal
... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... ção dos dados neles armazenados” (RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA 496 ... III, CPP); E: correta, uma vez que se ...
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... de Rendas do Município de Salvador) e no Decreto nº 26.871/2015, este que, alterando o anexo V da ... 187 e Decreto-Lei 1.598/77, art. 12). Nos termos do artigo 12, §4º do ... 496 do CPC/2015, esta sentença não se sujeita à ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Tocantins 4 8 1.496.880 3.233 0,21 ... Goiás 4 17 6.523.222 13.244 ... 60 e 77 dos Atos das Disposições Constitucionais ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... 77 Neste sentido, inclusive, prescrevia o artigo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007. pp. 493-496 ... 94 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÃCIO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÃRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DE REDUÇÃO ETÃRIA. DECRETO 81.240/78. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 1.135.796/RS, em 13/11/2013,
... PRIVADA. FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO 81.240/78. HARMONIA ... ENTRE O ACÓRDÃO ... disposições da Lei n. 6.435/77, a partir de sua vigência, "o que se deu na data ... o exame de provas” (fl. 496, e-STJ) ... É o relatório ... Pela análise ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-I - inserida em ...
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Artigos 1º a 4º
... ção no DOU de 09.08.1943), por meio Decreto-lei de n. 5.452/1943, com fundamento no art. 180 ... Op. cit. , p. 496/497. (43) Para maior profundidade ver o item 2 ... de obediência, diligência e fidelidade (77) ... 2. TRABALHO INTELECTUAL, TːCNICO E ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 ... 77, § 1º) 578 ... Direcionando a atenção ... Teoria da Nulidade.indb 496 29/08/2016 22:17:12 ... TEORIA DA NULIDADE NO ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 496 Ricardo Alves da Silva ... Art. 192 ... o uso de placas de experiência); 513/77 (estabelece os modelos de placas de bronze para ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o ... 496 do CC) ... 4) O inventariante depende de ... En. 77 Art. 1.205: A posse das coisas móveis e ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 477, caput , e 496/498, CLT), além da parcela concernente ao FGTS ... 1.535/77, que deu nova redação aos arts. 129 e seguintes ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... al , op. cit ., 2012, p. 77-78. (423) URUGUAY. Poder Legislativo ... Ley n ... (496) Nesse ponto, há divergência doutrinária ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... O art. 77, V do CPC, exige que a parte dê ciência do novo ... 496). Essa conversão é faculdade do juízo que, ... A ineficácia do ato decorrerá do seu decreto jurisdicional de nulidade ... Como se pode ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 77, IV, arts. 79 a 81, art. 792 c/c 179 do CP, art ... tos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII ... 496, quando o magistrado converte a estabilidade em ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Nesse sentido, manifesta Pontes de Miranda 496 : “rigorosamente, há três posições em ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... Rio de Janeiro: Forense, 1999. t. 1, p. 77. A importância da concretização do ordenamento ...
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Modelos
... de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da ... 6.515/77. SEXTO: DO NOME DAS PARTES – A esposa volta a ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... estatística criminal nacional –, atingiram 77% de todos os procedimentos em trâmite na ... e vadiagem, perfazendo 46% do total apurado 496 ... Novamente, foram coletados dados ...
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Da propriedade
... Decreto de 22 de Junho de 1808, que ordenava aos ... ódigo Civil limita a extensão da propriedade 77 ou seja, a atuação do proprietário estende-se ... 496 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 77 da SDI-2) I – Não procede pedido formulado na ... 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o ...