decreto nº 1 135 3 dezembro 1970
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
C apítulo 3 ... NOVAS IMPOSTAÇÕES PARA A ... 3.1 CIDADANIA NO SÉCULO XXI: IMPESSOALIDADE E ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que se consolidou ... 36. DENHARDT, ... 135-136. Diz o autor: “Os certificados digitais ... de conhecimento (Tichenor, Donohue e Olien, 1970) e o “efeito Vila Sésamo” (Cook, Appleton, ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 1. Introdução. 2. Privacidade, segurança da rmação e a proteção de dados pessoais. 3. Big Data , novos riscos e novas ... a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que reformulou densamente o texto ... Alan Westin, já no início da década de 1970, apontava para a terminologia pertinente ao ... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... Berlim/Heidelberg: Springer-Verlag, 2017, p. 135) ... 49. DRESCH, Rafael de Freitas Valle ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584, de 26.6.1970, foi recepcionado pela Constituição Federal de ... 2215/2009.024.09.00-2) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... “Limitação da decisão à ... Como bem adverte Júlio César Bebber 135 , “a despeito de guardar certo caráter ...
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Corrupção
... 1. CORRUPÇÃO ... 1.1. Teoria da Corrupção ... um senso de vergonha e participação 3 ... Cético em relação à solução por meio da ... n. 135/2010 – Lei da Ficha Limpa, que impede a ... Sunday Times of India. 17 de dezembro de 1995 ... 130 “Political Aftershocks ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... 8. São Paulo: USP, 1970 ... 210 Como no desfecho da obra, em que o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção Capítulo I – Organização Artigo 1 o ... 1. É criada uma Organização permanente ... com as disposições dos parágrafos 3 e 4 do presente artigo. 3. Qualquer Membro ... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... meio do Decreto nǤ ͖͗͘ǡ de ͕͖ de dezembro de ͕͙͗͝Ǥ ... b) as indústrias nas quais ... Relevantes ao Direito do Trabalho 135 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... nos Países em Desenvolvimento (1970) ȋ͕͛Ȍ ... ARTIGO 1 ... 1. Qualquer Membro ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 2.1. A uberização no contexto do capitalismo ... pelo Estado, o qual entra em crise nos anos 1970. Essa crise foi não apenas econômica, mas ... 3, no qual será explicitado o seu conceito ... se seguiram (a lei do Teto de Gastos de dezembro de 2016, a Reforma trabalhista de novembro de ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... (135) ... Assim, em função de sua abrangência ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... ção de emprego haja indado antes de dezembro. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Cancelada ... 9.011, de 30.3.1995, que acrescentou o § 3º ao art. 1º da Lei ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (ex-Súmula n. 135) ... III — A equiparação salarial só ... 1970. Depois veio a Lei n. 5.889, de 8.6.73, ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... pela Assembléia Geral em 24 de outubro de 1970, na celebração dos 25 anos da Carta da ONU. O ... Celso Lafer, supra nota 1, p. 113 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb ... de Albuquerque Mello, supra nota 3, p. 8 ... 13 Bonavides sustenta o advento da ... 135 A conseqüência mais visível, da perspectiva ... Bosch foi eleito à presidência em dezembro de 1962. Essas eleições são consideradas como ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
Capítulo 3 ... Legislação e interpretação: a visão ... (Oswald de Andrade 263 ) ... 3.1. Introdução ... A distinção entre memória ... Regimento de Tomé de Souza, de 17 de dezembro de 1548 268 ... 265 OLIVEIRA, João Pacheco ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... Direitos territoriais indígenas 135 ... cruzamento, praticado em larga escala entre ... : ação indigenista no Alto Solimões (1920-1970). In: FREIRE, Carlos Augusto da Rocha (org.) ...
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Propriedade industrial
Capítulo VI ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... 1. Noções Introdutórias e diferenças do Direito ... um código a respeito do assunto, foi o Decreto Lei n. 7903/45, que ... 64 Alvará de 28 de ... 3. INPI (Instituto Nacional da Propriedade ... , autarquia federal instituída no ano de 1970 por meio da Lei n. 5648/70 ... De acordo com ... criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério da Indústria, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @1. A aplicação da teoria do risco no direito do ... 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio ... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , ... A Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003 alterou o art. 149 do Código Penal, no ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... a partir do final da década de 1970, quando os trabalhadores resolveram romper com o ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... , 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... 1º do Decreto-Lei n. 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito processual ... a 133; 134, alíneas a , c , d , e e f; 135 a 142; parágrafo único do arts. 143; 144; 147; ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
Revista Logos | Edição 1/2015 ... A Sucessão Testamentária no Direito ... regulamentação da transmissão mortis causa 3 ... Seja como for, mas também por essa ... , Caracas: Universidad Central de Venezuela, 1970, v. I, p. 219 ss.; Familienerbrecht und ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao ... 135 ss.; R. MOURA RAMOS, “A permanência do direito ...
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Criminalidade organizada
CRIMINALIDADE ORGANIZADA ... 1.1 CONCEITO ... Em larga ou curta medida todos ... , correspondente às cartas dos números 8, 9 e 3 ( ya=8, ku=9, za=3 ), significando má sorte de ... ( Organized Crime Control Act – OCCA), de 1970, considera organização criminosa qualquer grupo ... CONVENÇAO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO n. 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E ... p. 134/135 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb 15 ... 67, de 24 de dezembro ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... Artigo 1" ... Todo Membro que ratifique a presente Conven\xC3" ... de 1967; III — 66.619, de 21 de maio de 1970; ... IV — 66.819, de 1º de julho de 1970; ... Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro ...
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Editais - SAÚDE
... 1º MARIA CLEONICE O PALACIO 12316555-6 7735546/1 100 100 100 3437 28/12/1959 ... 2º TATIANE ... 3º MERCEDES GONCALVES FELIPE LIMA 11721066-3 8320860/1 100 100 100 2078 01/12/1951 ... 4º ... 24109215-2 13390818/2 100 100 100 1096 12/06/1970 ... 19º GERALDAAPARECIDA D F SANTO 24119431-3 ... Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012, ... com a ... dezembro de 2011, classificando, separadamente, os ... - Seção I São Paulo, 132 (26) – 135 ... 1770º SILMARA REGINATORRES PORTELLA ...
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Direito individual do trabalho
... 3 o desta Consolidação.” ... Com todo o ... 13.429/2017 (1) , ... que passou a validar a terceirização ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... (Proclamação da República); 25 de dezembro (Natal) (49) ... Os feriados previstos nas ... 135, § 1 o ... § 1 o O carimbo, cujo modelo ... , em grande parte, datam da década de 1970 e estão cientificamente defasados. Mas não foi ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º ... (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º. Na hipótese do § 3º: ... Art. 135 - A concessão das férias será participada, por ... (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) ... § 1º. (Revogado) ... § 2º. O ... termos do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 ... Parágrafo único - No Estado de ...
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Regime não cumulativo
... REGIME NÃO CUMULATIVO ... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da lei de ... 2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O art. 246 da Lei Maior, entretanto, ... 3.ª T. AC 200883020013382. Des. Fed. Augustino ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 003/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 19, parágrafo ... único, inciso I do Decreto nº 56.076, de 3 de setembro de 2021, e tendo em ... os registros cadastrais de 31 de dezembro de 2022. Da referida classificação, caberá ... 1 3614131 2 ... Matheus Dallegrave ... 688 688 4045 ... 688 688 688 4314 2 C 02/10/1970 ... 12 4654099 1 João Alberto Bernal 688 688 ... 565 4568 4568 4568 2 S 19/09/1972 ... 135 3238733 1 ... Eduardo Galvão ... 565 4568 4568 ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... 62 1 – A regulação independente: como e por que ... pode negar, com ênfase a partir da década 1970, que o alavancar extraordinário do ... 135 a 155), 83 pela Constituição de 18 de setembro ... 202, out./dez. 1995, pp. 2-3 ... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... a ... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável ... 9.427, de 26 de dezembro de 1996, responsável pela criação da Agência ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... de 1967; III — 66.619, de 21 de maio de 1970; ... IV — 66.819, de 1º de julho de 1970; ... 12.696, de 25.7.12, DOU 26.7.12) ... Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... LEI N. 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 ... Define a Política Nacional de ... 11.718, de 2008) ... LEI N. 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 ... Dispõe sobre o Trabalho ... (ex-Súmula n. 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) ... (ex-Súmula n. 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... V - A cessão de ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1".1. Um eventual direito do urbanismo ... A menç\xC3" ... territorial e comunitário da cidade e do campo 3 ... Essa despretensiosa menção a um ... é a crise do petróleo no início dos anos 1970, quando o liberalismo volta a se impor, dessa ... ém se utiliza da doutrina de Gaston Bardet 135 para reforçar o caráter amplo que teria tomado ... O autor descreve que, “No dia 30 de dezembro de 1971, antevéspera da passagem do ano e no ... concretos, anteriores à expedição do decreto, são exigíveis ... Há necessidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências