decreto nº 100 16 abril 1991
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 73, p. 16-30, 1996, p. 20 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... Brasília, DF, 20 de abril de 2004. Disponível em: ... Acesso em: 28 jan ... 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei ... São Paulo: Noeses, 2011, p. 100 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... Revista Forense , Rio de Janeiro, n. 100, p. 234, 1944; PAIVA, Alfredo de Almeida. “As ... abril/junho de 1989. e CARVALHOSA, Modesto ... 16 O governo militar brasileiro instalado após 1964 ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. pp. 60-62 ... 17 Sobre o PAEG, Vide NUNES, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Fazenda Nacional – PGFN nº 970, de 23/09/1991 – DOU: 24/09/1991: ... 8. Por outro lado, o ... a aquisição do título por 40 e o valor 100 conferido na troca, creio que haveria obstáculos ... 16. É evidente que o momento não seria aquele da ... 1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a ... Data 7 de abril de 2014 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... A pesquisa revelou que 100% das mulheres brasileiras têm conhecimento ... ível dos Direitos Humanos Universais” 16 ... No mesmo ano, a Organização das ... recepcionou tal documento por meio do Decreto Legislativo nº 26/94, de 23 de junho de 1994 e ... ) aprovação = b) ratificação = 26 de abril de 1934; c) promulgação = Decreto n. 423, de ... 1, p. 9-22, set-dic, 1991 ... 44 SANTOS, Juarez Cirino. A Criminologia ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... Art. 16. O empregador que, em consequência de dissídio ... 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias ... 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no ... sua força de trabalho, o trabalhador perde 100% do seu emprego” (389) ... Quando o trabalhador ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção ... 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991." (NR) ... "Art. 7o-B. A partir de 1o de ... de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados e em exercício nas ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 100". Os cargos vagos de níveis superior e intermedi\xC3" ...
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Introdução ao estudo do direito sindical
... não existir em relação ao Direito Sindical 16 , denominado por ele, como visto, Direito ... que se constituem graças ao trabalho” 100 ... É que ela, a Sociologia, fornece análises ... Coimbra: Almedina, 1991. p. 226-509 ... Direito sindical ... São ... 4º do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas ... 206, de 7 de abril de 2010, sendo, depois, em 6 de março de 2013, ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 16, inciso I, pargrafo nico, e 28 da Lei ... Final homologado pelo Edital DA/DRESA n CSBM 100/2018, publicado no Dirio Oficial do Estado n 42, ... GUILHERME DILL 13 27/6/1991 1088999055 2 9205 ... com o disposto na Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 100. 2. O conceito de obrigação não é unívoco ... 16 Isso confere ao magistrado o poder de mergulhar ... pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não ... ão de imóvel urbano, regidos pela Lei 8.245/1991. A Lei do Inquilinato, nos seus artigos 4º, 6º, ... observar que o Governo Federal, em 08 de abril de 2020, editou a Medida Provisória 950/2020 ...
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Caracterização do direito do trabalho
... de proteção social e trabalhista ... ” 16 ... No país, a função progressista e ... Parte Geral, 4. ed. São Paulo: LTr, 1991. p. 59 ... Por exemplo, o trabalhador ... 72, jan. 1991, p. 83-100 e Política — Introdução à Conceituação ... Fonte: Almanaque Abril 2003, São Paulo: Abril, 2003. p. 136 e 138 ... de Informações Sociais”, criada pelo Decreto n. 76.900, de 1975. Os dados do CAGED referem-se ...
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Comissão de empresa
... ocorrendo por força da legislação estatal 16 ... Carlos Molero Manglano indica, em 1922, com ... , segundo Avilés pelos Decretos de 30 de abril" de 1971 e de 30 de maio de 1975, mas com sua atua\xC3" ... — de 50 a 100 trabalhadores, 5 membros; ... — de 101 a 250, ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. p. 162 ... Organizações de trabalhadores: ... Elorza Guerrero, substituído pelo Real Decreto Legislativo n. 1, de 24 de março de 1995 ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 1.186, de 3 de abril de 1939. 8 O IRB foi instituído como órgão ... Rio de Janeiro: IRB, 1941. pp. 16 e 22-34. Vide , ainda, LIMA Sobrinho, Barbosa ... A Medida Provisória n. 100, de 24 de outubro de 1989, manteve a ... foi prorrogado, ainda, até 30 de junho de 1991 (Lei n. 8.127, de 20 de dezembro de 1990) e até ...
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Brasil
... (Fonte: ) ... O Decreto n. 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o ... A Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, instituiu o Plano de ... Benefícios da ... O Decreto n. 1.457, de 17 de abril de 1995, promulgou o Acordo de Seguridade Social ... deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 ... @Auxílio-doença ... @@Base legal ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... 2013b) ... 38 BRASIL. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997a ... Dispõe sobre a organização ... Alegre: Coordenação de Defesa Civil, abril de 2006) ... Wesley Correa Carvalho ... 3.14 ... 8. Medida Cautelar indeferida. 100 Ao tentar atender aos interesses das diversas ... Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Dispõe sobre a organização da Seguridade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... exercício do contraditório e da ampla defesa 16 ... Portanto, o direito de recorrer somente pode ... ípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais ... abril de 2002) ... “Fungibilidade recursal — ... 899, CLT, art. 40, Lei n. 8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo ...
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... a 30/09/1988, 08/11/1988 a 14/04/1989, 20/12/1991 a 07/04/1992, 02/05/1989 a 31/10/1989, 24/04/1991 ... /01/1997 a 17/02/1997, 07/04/1997 a 27/05/1997, 16/05/1997 a 31/07/1997, 16/12/1997 a 30/04/1998, ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... ) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ... após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 ...
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Organização Sindical
... 1871 era de 1.700.000, em 1884 orçava por 1.100.000, por volta de 1887 cerca de 800 mil. As ... 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 ... Como se ... (149) Carta Capital, 16.11.2016 ... 6096.1 Comentários à ... A Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 tratou do registro das chamadas ... Trabalhadores ęliados ... 1991 2001 CUT 1.688 2.834 ŜśǰŞśƖ 62,21 ... FS ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 7 º alínea “c ” (16) e com esteio no art. 13 (17) da referida ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 37/79; STJ RESP 7782 — Sálvio — 29/10/1991 — (RT 685/185) (28) ... ? SUPERIOR ... — RELATOR — Ricardo Anafe — 18 de abril de 2012 ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... decisões constantes na RT 607/83 e Lex TJSP 100/34 e, que por força do art. 598 do CPC/73 (§ ...
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Jurisprudência e Ementário
... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.2, p. 160-252, jul./out. 2015 ... DOI: ... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... 2º e 100, da Constituição. O recurso extraordinário ... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ... de 2006 (NB 516.130.209-3) e de 03 de abril a 31 de agosto de 2007 (NB 520.150.534-8). Nas ...
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Parte 1
... 16 No entanto, entendemos que o ponto central na ... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... conceito de forbearance nas páginas 97 à 100 dessa obra ... Retornamos ao nosso ... 66 (1991): 1045 ... 78. ARMOUR, John; HANSMANN, Henry; ... /2014, de 3 de diciembre, 5/2015, de 27 de abril, 9/2015, de 25 de mayo, 15/2015, de 2 de julio y ...
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Acórdão, Processo nº 5000617-27.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... ANTONIO PRUDENTE, de 13/12/1990 a 04/05/1991; ... 7) MUNICPIO DE DIADEMA, de 15/03/1991 a ... "profissionais de sade" aps 05/03/1997 (Decreto n 2.172/97) exige-se o trabalho em ... 450, de 03 de abril de 2020, em observncia s regras de acumulao de ... Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel ... ano de 1 (um) ponto, at atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 16, n. 61, p. 55-76, jan./mar. 2018). Pela doutrina ... Acesso em 03 de abril de 2022.; SILVA MARTINS, Ives Gandra da. O ... da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: ... 100, III e parágrafo único, CTN), sendo, inclusive, ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 16, de 15 de outubro de 2013. E veio também o ... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ... 131, de 22 de junho de 1991. (235) O Pacto foi aprovado no Brasil pelo ... 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As disposições desta ... , esgoto e meio ambiente: multa diária de R$ 100 mil reais e 80% dos empregados em operação ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 1991, p. 46; TROIANELLI, Gabriel Lacerda. A ... 16; Lei nº 9.430/1996, art. 66; pessoas jurídicas ... – adotada pela primeira vez em 10 de abril de 1954, com a criação da taxe sur la valeur ...
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Acórdão, Processo nº 5068805-02.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Alimentos, de 06 de março de 1997 a 06 de abril de 2001, em face de sua exposiçãoao agente ... condições físicas desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - a exposição ao agente ... à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ... ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) ...