decreto nº 100 16 abril 1991
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Organização Sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que ... São Paulo: LTr, 1991. p. 33. (8) Embora, como anota Giugni, dela ... ções patronais, segundo o mesmo autor (16) ... Na Espanha, a mesma tendência é ... 3.100/85, abriu a possibilidade de estas terem ... 186, de 10 de abril de 2008, para sindicatos, federações e ...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) ... de salários desde setembro/1995 a abril/2017 e registro no CNIS (constando vínculo ...
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O presente: testamento vital
... New York: BasicBooks, 1991 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 42 ... VITAL 6ED.indb 42 02/12/2021 09:07:16 ... 02/12/2021 09:07:16 ... CAPÍTULO 2 ... Em 4 de abril de 1997, foi redigida em Oviedo, Espanha, a ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... 100 Ademais, a sentença reconheceu os limites das ...
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Referências
... ______. O Decreto-lei no Direito Brasileiro , Revista do ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 16 dez. 1988c ... ______. Lei n. 7.712, de 22 de ... ______. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da seguridade ... ______. Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994. Altera dispositivos das Leis n. 8.212 e ... Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... , a fim de sobreviver ao exame internacional 16 ... Ao lado da independência judicial, o ... 13585/88, [1991] 14 EHRR 153, [1991] ECHR 49, [1991] ECHR 1385 ... y otro s/ Recurso de casación” 40 (7 de abril de 1995). Fallos, 318:514 86 Considerando nº ... crimes categorizados como de lesa humanidade 100" , a Corte ocupou-se de demonstrar que tais defini\xC3" ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... , v.19 n.43 p.345-379 Janeiro/Abril de 2022 ... REDD+ E PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS ... ser origem da dispersão na atmosfera de CO 2 16 , o que pode acontecer principalmente em caso de ... Em 1991, o Brasil anunciou sua primeira ... 28 O Plano ... 31 Conforme o Decreto n. 2.519, de 16 de março de 1998, e o Decreto n ... Estudos Avançados , São Paulo, v. 34, n. 100, p. 83-106, 2020 ... MAY, P. H. et al ... O ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... médicas no INSS, onde a própria Lei 8.213/1991, sobre Planos de Benefícios da Previdência ... Art. 100 ... A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... 16 dez. 2015, DJe. 18 dez. 2015) ... O Superior ... revogada pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... atingir o “progresso econômico e social” 16 ... A estratégia desse instrumento ... Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991 ... 16. Essa declaração foi dada pela ... Acidente de Trabalho), ratificada em 25 de abril de 1957; ... 2. Convenção n. 42 – ... p. 233 ... 56. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 ... Disponível ... implicar riscos à sua saúde (9.4.2 da NR-9 100 ) ... Entretanto, cabe destacar que, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... 8.212, de 1991). Com isso, adequou esses dois diplomas ... 13.467/2017. 100 ... @@5. Prescrição trabalhista — ... 14 de novembro de 2017 até o dia 23 de abril de 2018: ... “Art. 59-A. Em exceção ao ... Está-se falando dos §§ 12, 13, 14, 15, 16", 17, 18, 19, 20, 21 e 23 do art. 457 da Consolida\xC3" ...
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Acórdão Nº 4541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR BAIANA N. 5/1991 E ART. 5º, § 3º, ... INCS. I E II, DA LEI ... Sessão Virtual de 9.4.2021 a ... 16.4.2021 ... Documento assinado digitalmente ... ADI 4541 / BA ... Brasília, 19 de abril de 2021 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... 16. Desde a sua criação pelo Decreto n. 966-A, de 7.11.1890, o ... Tribunal de Contas ... 100, art ... 114 e art. 76, respectivamente) ... Na ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 6.815/80, arts. 16 e 18, e Decreto n. 86.715/81, art. 27. Outras ... a) empresas de 100 a 200 empregados - 2% dos cargos; ... b) empresas ... 93 da Lei n. 8.213, de 1991 , e dos demais compromissos assumidos ... § 6º ... abril de 1995 ; nos arts. 8º e 373-A da Consolidação ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... úblico consolidado não financeiro de R$ 143.100.000.000,00 (cento e quarenta e três bilhões e ... Diretrizes Gerais ... Art. 16. Além de observar as demais diretrizes ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... III - publicar, até o dia 30 de abril" de 2017, em suas respectivas páginas de transpar\xC3" ... 110 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; ou empresas privadas que adotem políticas de ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... 71 da Lei n. 8.213 de 1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da ... Da mesma forma, o Decreto n. 99.684/1990, que regulamenta o do Fundo de ... 100 sobre Igualdade de Remuneração, a Convenção ... 16 O encargo das mulheres nessas tarefas decorre do ... 879, de 4 de abril de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 16 O que se vislumbrava era uma tendência de a ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 24. BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, ... das Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991 ... § ... ajudará a diminuir o ‘ digital divide ’ 100" – isto é, o cisma entre os que têm e os que n\xC3" ...
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... b) Materiais não irradiados em um reator ou materiais irradiados em um reator que possua um nível de irradiação igual ou inferior a 100 ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... O AST foi promulgado por meio do Decreto no. 10.220, de 5 de fevereiro de 2020. 2 FORÇA ... empresas, que operam no território finlandês 16 ... Para tanto, dispõe de um fundo público de ... de Luxemburgo é formada pela Lei de 1991 sobre mídia eletrônica e pela Lei de 2017 sobre ... 64.362, de 17 de abril de 1969 ... Acordo sobre Salvamento de ... O autor advoga por uma delimitação de 100 km de altitude, como o fazem diversos acadêmicos ... -
A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... 1991), sem qualquer preparo ou preocupação com a ... 16 | n. 38 | p. 159-174 | jan./abr. 2021 DOI: ... 213/91 (Lei de Cotas) que obriga empresas com 100 (cem) ou mais funcionários a reservarem de 2% a ... 36, § 5º, do Decreto nº 3.298/99), e ainda ser ré em ações ... (REVISTA EXAME - ABRIL, 2019) ... Essa lei torna obrigatório que as ...
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Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... 40; CUNHA, Índios no Brasil , cit., p. 100" ... 160 “Em 1970, a Funai passa a ter não s\xC3" ... ção e Colonização, realizada entre abril e maio de 1949, em Goiânia, pelo Conselho de ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 16. Ainda, de acordo com Fachin: “a incapacidade, ... 111, ano 28. jul/set. 1991, p. 317. Disponível em: ... Acesso em: 12 dez ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão ... 100 da CF, tratando-se de juízo incompetente para ... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão “nos termos da ... del Estado, en su escrito de fecha 13 de abril del 2004, sostiene que la Undécima Disposición ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... Revogou-o a Lei n. 8.030, de 12 de abril de 1990. Atribui ao Ministro da Economia, Fazenda ... A Lei n. 8.178, de 1º de março de 1991 revogou a Lei n. 8.030/90. A Lei n. 8.880, de ... O Decreto-lei n. 2.335, de 16.6.87, admitia o aumento mensal dos salários com ... por cento) para as duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as seguintes ... 17) PN ...
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Financiamento da Seguridade Social
... 10 e 11 da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Arts. 194 e 195 do Decreto Federal n ... Legislação: Arts. 16-19 da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Arts ... contribuído [a partir da competência abril de 2007] na forma ... do § 2º deste ... 100% (cem por cento), após o ajuizamento da ...
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Comentários à Legislação Sindical
... A primeira, Decreto n. 4.269, de 1921, a segunda, Decreto n. 5.221, ... 131, de 22.5.1991. (68) Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 5, ... 16. É devido ao empregado doméstico descanso ... de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013 ... ȱprestaçãoȱmínimaȱnoȱvalorȱdeȱRǞȱ 100,00 (cem reais) ... 6096.1 Comentários à ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Último acesso em 27 de abril de 2021 ... cie de novação? Ou seria uma ... Paris: Economica, 1991, p. 113 e ss., em especial p. 118-128 ... 11 ... de mercado, receberá o quantum pactuado 16 ... Por seu turno, o comprador terá a ... em “perdas e danos que fica estipulada em 100% do preço do produto comercializado, ao preço ... (CISG) – internalizada no Brasil pelo Decreto n. 8.327, com força de Lei para os contratos ...
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
... e Culturais, de 1966, promulgado pelo Decreto 591/1992, é expresso ao determinar a necessidade ... 16 da Lei 8.213/1991, com as modificações ... ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991 (conforme o disposto no art. 145 do mesmo ... que o valor mensal da pensão por morte é de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Em 11 de abril de 1997 o Ministério do Trabalho e Emprego ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada: I - semestralmente, durante o ... e Emprego, de 14.6.13, institui a partir de 16.9.13 o acesso com certificação digital ICP - ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 2.100, de 20.12.96 (in DOU 23.12.96, p. 27860), ficando ...