decreto no 2 181 20 março 1997
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Acórdão, Processo nº 0005966-54.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-06-2022
... de 09/06/1986 a 30/12/1988 e 09/10/1990 a 20/08/2001, limitada a conversão do tempo especial ... à admissão da especialidade de 06/03/1997 a 16/12/1998, arguindo que não há previsão ... Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99. No ... no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº ... 181/182, com indicação dos profissionais ...
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Ação sindical direta
... e que verificamos no capítulo anterior 2 ... Embora este posicionamento não seja uma ... ; listas negras; ca’canny ou slowdown 20 e a extorsão sindical, ao que acrescenta a ... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... no aguardo de vaga para retornar ao trabalho 181 ... Sobre os deveres dos empregados, além dos ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 253. Nesse sentido o que afirma Luiz Carlos ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Portanto, no capítulo 2, visa-se a discutir três relevantes perguntas: o ... Disponível em: Acesso em: 02.11.20 ... 7. NEGRI, Sergio Marcos Carvalho de ... Esta lei é regulada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e a portaria ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos ... 127 Em 1997, foi publicada a Declaração Universal do Genoma ... 181 ...
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Acórdão, Processo nº 0042580-74.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... Mococa – SP até a data da aposentadoria em 20/09/2009 (DER), e não apenas até 23/06/2009”, ... 181/184) ... Devidamente processados os recursos, ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999) ... Cumpre salientar que em ... no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº ... 1997", convalidada e revogada pela Medida Provisória n\xC2" ... regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ão devidamente apontados nos subitens 3.3.1.2 e 3.4.2 ... Cabe lembrar que os ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... Disponível em: ... Acesso em: 20. fev. 2011 ... KUHLEN, Lothar ... 63, mai. 1997, p. 9 ... AVELINE, Carlos Cardoso ... administrativo no direito penal ambiental , p.181 ... FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Sobre a ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... da Silva d’Ornellas 1 Ricardo Libel Waldman 2 Licença CC BY: ... Artigo distribuído sob ... 20. 7 ARAGÃO, A. Princípio da precaução: manual ... São Paulo: UNESP, 1997. p. 239. 12 ENGELMAN, Wilson; FLORES, André ... : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/anexo/and1355-94.pdf ... Acesso em: ... Para. 181 29 NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre ... Europeu e do Conselho , de 12 de março de 2001 relativa ̀ libertação deliberada no ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
@2.1. A organização do esporte nacional — A era ... do Estado nas questões desportivas foi o Decreto-Lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941, que ... 5.342, de 25 de março de 1943, poucos meses antes da publicação da ... 51.008, de 20 de julho de 1961, que estabelecia as condições ... , encerrado o prazo regimental, apresentaram 181 emendas. Como presidente da Comissão, foi ... SILVA, 1997, p. 45/46 ... Texto original publicado em ...
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Equiparação salarial por identidade
... 2 ... O art. 5º da Consolidação das Leis do ... ços à noite apenas o acréscimo salarial de 20% decorrente dessa situação, não há que se ... salário de R$ 20,00 a hora-aula e que, em 1997, foram contratados novos professores, com ... de Processo Civil, em vigor a partir de março de 2016 ... Segundo esse dispositivo, quando o ... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974 e na ... 181 ... Assim, o empregado vítima de uma ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... ça Púbica/RS; Gestor do Disque Denúncia 181 e do Sistema de Consultas Integradas (sistema de ... Sumário: 1. Introdução – 2. Os desafios da prevenção – 3. Marco civil: ... Em março do mesmo ano, verificou-se que existiam 160 ... Y ou Millennials (1981-1996) e Geração Z (1997-2010). Há ainda a Geração Alfa, que compreende ... 26 a 28 do Marco Civil da Internet 20 ; é preciso colocar em prática! ... O ECA é ... Assim, toda e ... 24. HARTMAN, Ivar. Decreto de Bolsonaro pode criar opiniões de segunda ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... @12.2 Natureza jurídica da relação de emprego ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... ção pela metade do aviso prévio e de 20% do FGTS, mais o que é pago pelo trabalho não ... , COM VIGÊNCIA DETERMINADA A PARTIR DE MARÇO DE 1986. DECRETO-LEI N. 2.283/86, SUCEDIDO PELO ... 9.504, de 1997", essas leis eleitorais vêm proibindo a exoneraç\xC3" ... São Paulo: LTr, 2000. p. 181 ... Consultar, sobre a diferença entre ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 273 Decreto ... 277 Portaria MC nº 1.273, de 31 de março de 2016 ... 278 ... 280 Portaria MC nº 2.006, de 10 de maio de 2016 ... Acórdão do Conselho Diretor da ANATEL, de 20 de maio de 2016 (Ref. nº 711/2016) ... nº 181/2016) ... a prevista pelo art.183 da Lei nº 9.472/1997 ... Jurisprudência ... Supremo Tribunal ...
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Questões comentadas
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y2f2a{bottom:180.825764px;}.y143d{bottom:181 ... 444133pt;}.hb{height:15.263823pt;}.he{height:20 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... correta: a) Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97), não havia ... tal, durante 12 (doze) meses, até 31 de março de 2013, quando foi demitida sem jus - ta causa ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... p GHµDJUDGR HP FHQiULRV GH crise econômica, 2 em que a alienação dos ativos titularizados ... Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória 155, contendo o que ... gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/15306/1/Cap%20 ... ´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ... 23 Em 1997, a Lei nº 8.031/90 foi revogada quando da ... 54, p. 181 ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... @@26.1.2. Direito subjetivo e direito potestativo ... Para ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... Madrid: Tecnos, 1973. v. I, p. 181-182 ... Esta dificuldade é lembrada por ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 217-235, em especial p. 222. Esse artigo foi ... 9.008, de 21 de março ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... com a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a Lei Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, ... e com o Decreto Estadual nº 55.534, de 07 de outubro de 2020, ... §2 º Durante a execução do projeto, a ... comprovação dos argumentos ... Art. 20 A certificação do Especial Interesse Esportivo ... Estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 - Regulamento do ICMS ... §3º As empresas ... 181 (cento e oitenta e um) dias corridos, o processo ...
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Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... , Mine and General Workers’ Unions (ICEM 2 ). Naquela oportunidade, acordou-se que o dia 28 ... 13.429 de 31 de março de 2017 3 ... No presente artigo, que teve ... teorias destacaram-se a industrial governance 20 ou corporate governance 21 (WILLIAMSON, ... Age: Economy, Society, and Culture ” 23 (1997-2000) formada pelos volumes “ The rise of the ... 181 – Relativa às Agências de Emprego Privadas ... Trabajadores – atualizado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015 (Estatuto dos Trabalhadores, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... 2. COMENTÁRIOS AO ART. 93 ... Questões ... 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que ... 109 ... A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a ... 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as ... 56 da Lei .615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 181, especialmente, o art. 178) ... Inciso VIII ... O ... , podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevância da matéria ... ção, o resultado (não proclamado) foi de 2 votos pelo provimento contra um pelo não ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se ... ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, 1997". p. 488): “Quando tratar-se de acórdão de m\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... § 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é ... Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem ... ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014) ... · Furto privilegiado: pequeno ... -SP, DJ 10/6/1996; REsp 84.671-SP, DJ 17/2/1997; HC 124.238-MG, DJe 7/12/2009, e HC 118.206-MG, ... 312 do Código de Processo Penal. (STJ; HC 181.667; Proc. 2010/0146072-0;MG; Sexta Turma; Rel ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... integrado por la ley 24.557 y por el decreto 1694/09 y sus normas complementarias y ... 161 C.S.J.N., Fallos: 181:209, año 1938, “Rusich, Elvira c/Cía ... 1, Editores del Puerto, Buenos Aires , 1997, p. 178 ... 165 C.S.J.N., Fallos: ... Declaración Universal de Derechos Humanos; 2.1, 3 y 26 del Pacto Internacional de Derechos ... 20, L.C.T. -t.o.-) ... La gratuidad también es ... -
Princípios registrais imobiliários
C apítulo 2 ... prinCÍpios reGistrAis imoBiLiários ... Emanados ... 151. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... REGISTRO DE IMOVEIS.indb 27 05/04/2022 16:20:35 ... 05/04/2022 16:20:35 ... REGISTRO DE ... ramos do Direito e está previsto na CF/88 181 , como um requisito de eficácia e moralidade ... 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, ... São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1997, p. 66 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... - Seção I São Paulo, 133 (22) – 181 ... 25127675 - TIAGO ROCHA DO NASCIMENTO - ... - ADRIANO DI SCHIAVI - 03/04/1962 - N - 3 - 3 - 2 ... - 14 - 55,000 - 0,000 - 50,000 - 50,000 - ... Dis ... 22966862 - 435342009 - 10,000 - 20,000 - 30,000 ... 23100834 - 416566042 - 15,000 - ... 23025646 - CAIO MARCELO SABADIN ADAO - 04/02/1997 - ... N - 9 - 4 - 2 - 17 - 80,000 - 50,000 - ... Março de 2023, com início às 8 horas, com o uso de ... me Decreto Estadual nº 64.959 de 4 de maio de 2020; ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... ção Federal (Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001), ficou clara a intenção de ... à prisão especial, de acordo com a Lei nº 3.181/1967, que deu nova redação ao art. 295, II, do ... /1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ... ; STJ, REsp 116.041, 6ª Turma, DJU, 20/10/1997, p. 53.144. 180 Exemplo de Nélson Hungria ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 157-188, maio/ago. 2020 ... doi: ... Durante a Conferência “Rio +5” (1997), a importância das relações sociais, dos ... Segundo o art. 20, VIII, da CF, os potenciais de energia ... Elétrica (PROINFA), regulamentado pelo Decreto nº 5.025/04, com o objetivo de aumentar a ... princípio do desenvolvimento sustentável 181 ... toneladas de CO 2 , o maior nível de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... SBDI-2) 2 ... @@1.1. Da fungibilidade das tutelas de ... (ex-OJs n. 1 – Inserida em 20.09.00, n. 3 – inserida em 20.09.00 e n. 121 – ... 9.497/1997 à concessão de tutelas antecipadas em face da ... 11.457, de 15 de março de 2007 149 , não estendeu a competência da ... Drummond – DJRJ 15.3.2001– p. 181) (RDT N. 04 – p. 54) ... MARTINS, Sergio ...