decretos municipais curitiba
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... à infância e juventude nas esferas municipais, estaduais e nacional), incumbidos de proceder ao ... a área da infância e juventude; ou os decretos municipais de Curitiba, Londrina e Campo Mourão, ...
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Decisão monocrática Nº 1408368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, assim ementado: ... RECURSO INOMINADO. URBS ... ânica do Município de Curitiba e dos Decretos Municipais nº. 696/95 e nº. 759/95”. Destacou ...
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Decisão monocrática Nº 1417971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... tanto a URBS, como a Guarda Municipal de Curitiba, não tem e não possuem legitimidade, para ... ânica do Município de Curitiba e dos Decretos Municipais nº. 696/95 e nº. 759/9” ...
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O transporte metropolitano de Curitiba nos tempos da COVID-19 / The metropolitan transport of Curitiba in the times of COVID-19
A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança contra a propagação da doença, destacando-se o distanciamento social e a ventilação natural dos espaços. Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado diante da essencialidade do serviço. Em vista disso, o...
... que compõem a Região Metropolitana de Curitiba, notadamente decretos e leis municipais que regulamentam o funcionamento de atividades e ... -
30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... à infância e juventude nas esferas municipais, estaduais e nacional), incumbidos de proceder ao ... a área da infância e juventude; ou os decretos municipais de Curitiba, Londrina e Campo Mourão, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Nogueira (org.). Curitiba: Editora CRV, 2018, p. 23-31) ... A dialética ... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS" ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto viola\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001570-90.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-03-2023
... Apelante(s): ... Município de Curitiba"/PR ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Jos\xC3" ... ANTERIORES AOS DECRETOS EM COMENTO. FALTA DE ... IMPLEMENTAÇÃO DAS ... DECRETOS MUNICIPAIS, BEM ASSIM À PRÓPRIA COLETIVIDADE ...
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Concessionárias de rodovias pedem redução de obrigações contratuais
... Arteris, a Autopista Litoral Sul (entre Curitiba e Palhoça, em Santa Catarina), há 85 decretos ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022. doi: ... no texto da Lei à regulamentação por Decretos, o que poderia concentrar um poder ... de poder para organismos estaduais e municipais", tem como meta tornar a gestão ambiental mais pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020644-06.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO URBANA DE CURITIBA e MUNICÍPIO ... Apelado(s): ... DE CURITIBA/PR ... SAÚDE E EM DECRETOS MUNICIPAIS – IMPETRANTE QUE REQUER O ...
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Acórdão Nº 0002421-32.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
... PANDEMIA COVID. CRISE MUNDIAL ... DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE ... DETERMINARAM O ...
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Acórdão Nº 0003506-51.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. DECRETOS ... MUNICIPAIS 99/2008 E 42/2002. SENTENÇA ... CURITIBA QUE TRATOU SOBRE O MESMO TEMA JULGADA ...
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Acórdão Nº 0001816-18.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... CURITIBA – 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: ... POR DECRETOS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER ...
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Acórdão Nº 0009250-15.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ... DECRETOS MUNICIPAIS 696/95 E 759/95 - 1) MUNICÍPIO QUE ...
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Direito processual civil
... de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino ... do recurso especial, abrange também os decretos". 313 Conforme destaca a ilustre Ministra Nancy ... Revista de Direito Processual Civil, Curitiba - PR, v. 28, p. 342-381, 2003 ... Caio Mário ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou ... éias para o Brasil, mediante leis e decretos, segundo Maria Luíza Marcílio. 27 No plano ... Curitiba: Juruá, 2010, passim ... DELMAS-MARTY, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Juiz Federal em Curitiba. E-mail: ataidejr75@gmail.com ... série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento ... É importante registrar que os Decretos desse primeiro período da Era Vargas, editados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... ão monetária anterior à vigência dos decretos citados acima, o que poderá implicar na ... Curitiba, Juruá, 2019. FISS, Owen. Foreword: The F orms ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ... na ACO 765-1 , o Município de Curitiba propôs tributar, a título de ISSQN, os ... Decretos nºs 752/1993 e 2.536/1998).” 515 Assim, a ...
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Perversão de Instrumentos Urbanísticos em Prol dos Megaeventos Esportivos: o financiamento das obras na Arena da Baixada / Perversion of the Urban instruments for the mega sporting events: the financing of works at the Arena da Baixada
As reformas no Estádio (privado) Joaquim Américo em Curitiba – “Arena da Baixada”, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo da FIFA de 2014, teve como estratégia o uso de potencial construtivo para o financiamento das obras. No entanto, ao estudar a engenharia urbanística e financeira adotada, o artigo mostra que há uma deturpação manifesta do instrumento da outorga onerosa do direito de construir....
... do direito de construir na cidade de Curitiba. 4. Transferência ou outorga? O caso da Arena ... que formalmente as leis urbanísticas municipais costumem adotar a mesma forma de aprovação que ... (Lei n.º 9.802/2000), bem como em decretos" esparsos (ex: Decreto n. 985/2013 relativo ao Est\xC3" ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 156-185, jan./abr., de 2018 ... , no Estado do Pará, nos termos dos decretos legislativos nº 136/2011 e nº 137/2011, no dia ... (referendos federais, estaduais, municipais ou locais); a natureza da questão em causa ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Muito embora existam leis e decretos que versem sobre a proteção dos animais em ... , estaduais e até mesmo municipais, que versam sobre a proteção dos ... Curitiba: Editora Juruá, 2013 ... 21 GALVÃO, Pedro ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 12, n. 3, p. 631-667, set./dez, 2021. doi: ... ça de professores, pais e dos gestores municipais, que sabem da necessidade do fundo para o custeio ... decretos" regulamentares, instruções, portarias, resoluç\xC3" ...