decretos municipais curitiba
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Direito tributário e novas tecnologias
... leis complementares e leis ordinárias e decretos regulamentadores ... 1. CARRAZZA, Roque ... municipais; b) as leis federais, conquanto fruto de ... Curitiba ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Universidade do Paraná. Curitiba, 1999, p. 76) ... 101 A Convenção ... ser transmitidas às administrações municipais, com a obrigação de observarem as restrições ... Aéreo Internacional, nos termos dos Decretos n. 64.521/1969 e 75.474/1975 ... BRUNO ...
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... listas de serviços anexas às leis municipais de cada ente subnacional. 9.3 Processo de ... levados em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções normativas, as re - ... 9.3.4.7 Curitiba No município de Curitiba (Paraná), a pesquisa ...
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Incongruências entre o abstrato e o concreto. Análise do ICMS verde do pará a partir de sua estrutura normativa
Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre...
... acerca da implementação da lei e dos decretos que regulam essa política pública, no que ... realizar um levantamento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente existentes no Brasil, o IBGE ... Anais […] ... Curitiba: Rede Pró-Unidades de Conservação, 2002 ... -
Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da covid-19
... Pós-graduanda em Direito Médico pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná ... todos os países do mundo –, governos estaduais e municipais têm editado normas, enumerando de forma discricionária as atividades ...
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O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional
Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordináriode tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta,
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 7, n. 2, p.133-153, jul./dez. 2016. doi: ... tributos federais, estaduais e municipais, entre eles o ICMS ... Presumivelmente, este ... fáceis de serem editados, como são os decretos ... Desta maneira, tributos ditos ... -
Legislação Complementar
... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... ções em contrário, em especial os Decretos ns.: ... I — 59.820, de 20 de dezembro de ... , Belo Horizonte, Belém, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza ...
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Tombamento
... Curitiba: Juruá, 2015 ... nulo o espaço de edição de decretos autônomos, a legislação deverá adaptar-se aos ... municipais que têm tarefa de compatibilizar o planejamento ...
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Sistema de garantias salariais
... Seguiram-se Decretos-lei ns. 2.064 e outros. O primeiro deles criando, ... públicas estaduais, distritais e municipais, sob pena de agressão ao princípio e à regra ... Curitiba: Genesis, in Genesis — Revista de Direito do ...
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Aspectos registrais
... Vol. I Curitiba: Juruá, 2017, pág.50 ... EBOOK REGISTRO DE ... óveis rurais levou à edição de novos decretos, alterando os prazos, sob a alegação dos custos ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ...
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Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... Tecnológica Federal do Paraná,Curitiba, PR, Brasil ... Leis Urbanas Municipais - Lei Orgânica Ano Lei Conteúdo ... Lei ... urbana, ou seja, o conjunto de Leis, decretos e normas urbanísticas e de construção que ... -
Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais
A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir...
... Curitiba (PR) / Decreto nº ... 1302/2017 (com redação dada pelo Decreto nº ... / Decreto nº 2890/2017 ... (alterado pelos Decretos nº 1603/2018 e ... 1455/2019) ... A operadora deve estar ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... Brasileira de Direito Constitucional , Curitiba, vol. 15, n. 15, jul./dez. 2016 ... DANTAS, ... (e têm) o apoio dos poderes públicos municipais e estadual. Assim, à realização de ganhos ... Acesso em: 28/Abr. 2020 ... Leis/Decretos ... -
Decisão monocrática Nº 1352109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... ços funerários constituem serviços municipais, consoante disposição do artigo 30, incisos I e ... (Quinta-Feira Santa), por força dos Decretos Judiciários ns. 151/2021 e 597/2020, a ... entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabilizou o exercício da atividade ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de ... RecSenEst nº 0106627-7 – (13.983) – Curitiba – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gil Trotta Telles ... e das Câmaras distritais e municipais; ... IV – os prefeitos municipais; ... V ...
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Introdução
... ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ... quando residia em Curitiba para trabalhar 30 dias em Luanda, Angola e 14 ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... das atribuições das Câmaras Municipais, mesmo as coloniais. As pesquisas comparativas ... da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência ... Rio Grande do Sul e nos municípios de Curitiba e Salvador, as leis orgânicas municipais eram ... -
Processo legislativo
... normas primárias, como, por exemplo, os decretos, portarias, regulamentos, resoluções, ... Processo Legislativo Interativo. Curitiba: Juruá, 2017. 2. OLIVEIRA, Marcelo A. Cattoni ... 9.10 Medidas provisórias estaduais e municipais ... Em face do princípio da simetria, é ...
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Estrutura Institucional e Arquitetura Participativa em setores de políticas públicas
O objetivo deste artigo é sistematizar algumas estruturas socioestatais de dez setores de políticas públicas. A capacidade estatal diz respeito à autonomia do Estado para fixar políticas e à capacidade para implementá-las, o que depende de arranjos técnico-administrativos e arranjos políticos relacionais. Para medi-los foram criados o Índice de Estrutura Institucional (IEI) e o Índice de...
... termos de escala abrangendo as esferas municipais, estaduais e nacionais. Como observa Santos ... de coleta de dados, utilizaram-se leis, decretos e/ou portarias, e informações obtidas nos sites ... In: ENCONTRO ABCP, 11., 2018, Curitiba. Anais… Curitiba: ABCP, 2018. (paper) p.? ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ocorrer pelo mesmo período previsto nos decretos ou atos normativos municipais, estaduais ou ... Curitiba/PR: TRT9, v. 10, n. 93, p. 16-33, out. 2020, p ...
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... Curitiba: Estudo Imediato, 2017. p. 60. (11) ADORNO ... ção Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM); ADI n. 5.887 — Federação das ... ; V — medidas provisórias; VI — decretos legislativos; VII — resoluções. Parágrafo ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... Curitiba: Juruá, 2008. p. 37. (19) VERONESE, Josiane ... , e que foi sucedido por inúmeros decretos garantidores de direito dos menores ... sindicais, autoridades estaduais e municipais, Organização Internacional do Trabalho, Fundo ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... de proteção esparsas, principalmente municipais, estas, por sua atuação limitada, não atingiam ... Foram editados muitos Decretos, com força de lei. Em janeiro de 1934, Vargas ... outubro de 1934, do Diário da Tarde (Curitiba) 38 , na notícia em que a UIPA informa que o ... -
Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... ção foi transferida, por meio dos decretos respec- ... 4 Cf., neste sentido, o seguinte ... , assim como aos governos estaduais e municipais e suas correspondentes concessionárias. 5 Em ... Curitiba: Juruá, 1995. p. 17-18 ... 136 ...
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O marco regulatório das organizações da sociedade civil para as políticas públicas relativas ao direito da cidade e suas recentes alterações / The regulatory framework of civil society organizations for public policies on the law of the city...
O estudo tem o objetivo de analisar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, lei nacional que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs, para atendimento do interesse público, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, com realização prévia de chamamento público. Também são tratadas das alterações...
... possibilidades nas regulamentações municipais, pois o MROSC necessita de regulamentação por ... Paulo emitiu o Decreto nº 57.575/2016 e Curitiba emitiu o Decreto nº 1.067/2016, que regulamentam ... OSC. Participa. Decretos ... Acesso em 23.01.2017 ...