decretos municipais curitiba
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Acórdão Nº 0032057-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 16-05-2022
... CURITIBA – DIVERSOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS: (i) ART ... ARRASTAMENTO (OU POR ATRAÇÃO), OS DECRETOS Nº 03/2007, ... 66/2007, 635/2012 e 1.114/2015, ... – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba compareceu ... nos autos e pleiteou ...
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Decisão Monocrática Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-05-2021
... o calendrio fiscal dos tributos municipais para o exerccio de 2020 e deu outras providncias, ... qualquer registro acerca da publicao dos Decretos n 220 e 221, de 23/11/2020, e Decreto 79, de ... Curitiba: Editora Prismas, 2015, p. 84). luz dessas ...
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Relações laborais: A covid-19 e o direito: fato, valor e norma
É inegável que a pandemia do coronavírus acarretou uma hiperprodução de documentos jurídicos. Entre todos os ramos, a seara trabalhista foi a mais afetada.
... a necessidade de isolamento social e os decretos estaduais au- torizando o funcionamento apenas de ... ao conjunto de decretos estaduais e municipais, det erminando medida de quarentena para o ... 0800 645 4020 | 41 3323 4020 ODE PARA CURITIBA R$ 50,00 192 páginas Compre pelo QR Code de ... -
Processamento na Nuvem
... listas de serviços anexas às leis municipais de cada ente subnacional ... TRIBUTAÇÃO DA ... levados em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções normativas, as re- ... 19.3.4.7 Curitiba No município de Curitiba (Paraná), a pesquisa ...
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Aplicativos
... listas de serviços anexas às leis municipais de cada ente subnacional. 14.3 Processo de ... levados em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções normativas, as re - ... 14.3.4.7 Curitiba No município de Curitiba (Paraná), a pesquisa ...
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Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que...
... , nesse momento, com os regramentos municipais que asseguram valores urbanísticos por vezes ... , Rio de Janeiro, Ribeirão Preto e Curitiba, além do Distrito Federal; 2. Leitura das leis ... º 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, ... -
Ética, legislação e cultura: paradigmas para a defesa dos direitos da natureza no Brasil
o presente estudo visa confrontar as ideias de desenvolvimento e de direitos da Natureza e seus impactos em questões éticas, legislativas e culturais do Brasil. Justifica-se a escolha do tema diante da necessidade de se avançar para uma proteção mais efetiva da Natureza, diante dos desastres e crimes ambientais observados no Brasil e no mundo. Objetiva-se ...
... Curitiba: CRV, 2021. p ... 53 ... consciência humana ... , estão surgindo em Leis Orgânicas Municipais, por influência das mencionadas alterações ... (EIA/RIMA), regulamentações, decretos, resoluções, dentre outros, além dos ... -
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... , de baixa hierarquia normativa – decretos, portarias, resoluções, pactuações ... da Saúde; as secretarias estaduais e municipais de Saúde; as autarquias hospitalares; as ... Fundamentais & Democracia (UniBrasil), Curitiba, v. 12, n. 12, p. 186-214, 196, 203-208 jul./dez ... -
Confira o que muda para os motoristas de aplicativos de transporte com as novas regras da Prefeitura do Rio
... categoria B.Algumas normas seguem dois decretos criados em 2019 pelo ento prefeito Marcelo ... geraldeterminou que as regulaes municipais no podem impor requisitos que excedam os limites ... , So Paulo, Porto Alegre, Fortaleza e Curitiba so exemplos de cidades brasileiras de vanguarda ...
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Basquete é o esporte olímpico com melhor controle para Covid-19 no país; entenda
... Precisam, no entanto, seguir os decretos municipais e estaduais em vigor ... No Rio, por ... Dificuldade: ... Em crise financeira, Curitiba estreia na Superliga com cinquentona, atleta ...
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Softwares
... in- ternalização nas jurisdições municipais e distrital, ficou em evidência a incidência ... levados em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções normativas, as re - ... 335 18.3.5.7 Curitiba No município de Curitiba (Paraná), a pesquisa ...
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Acórdão Nº 0031661-15.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... : COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE ... ORIGEM: SECRETARIA ... que, além disso, as normativas Municipais mencionadas contrariariam o ... ordenamento ... sofreu posteriores alterações pelos Decretos Municipais nº 696/2001 e ... 1.597/2005, sendo ...
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Tutela do meio ambiente no Brasil
... , onde se lê que as normas estaduais e municipais devem ser observadas pelo empregador ... 5 ... De 28 de fevereiro de 1967 são os decretos-lei 303 e 248, respectivamente, criando o ... Cavassin, 1655 | Abranches | Curitiba | PR ... DOUTRINA ... Cândido Rangel ...
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A energia elétrica no Paraná e os primeiros estudos de viabilidade energética no rio Iguaçu (1891-1913)
Neste artigo se percebe como o discurso em torno da necessidade de "iluminação" e "força" legitimou o início de uma política hidroenergética no Paraná. Da análise de algumas fontes oficiais do início do governo republicano paranaense (1904-1913), discutem-se as especulações em torno da geração e comércio de energia elétrica, principalmente para a capital Curitiba. Neste momento, surgem as...
... elétrica, principalmente para a capital Curitiba. Neste momento, surgem as primeiras ações para ... á entre os anos de 1904 e 1911, Leis e Decretos de 1907 e Mensagens do Presidente do Estado à ... garantiu a isenção de impostos municipais" nas instalações prediais, e estaduais na aquisi\xC3" ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter ... § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por ... Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter ... § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por ... Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... Brasileira de Direito Constitucional , Curitiba, vol. 15, n. 15, jul./dez. 2016 ... DANTAS, ... (e têm) o apoio dos poderes públicos municipais e estadual. Assim, à realização de ganhos ... Acesso em: 28/Abr. 2020 ... Leis/Decretos ... -
Remoções administrativas e acesso à justiça: entre o estado policial e o estado social
Este artigo tem por objetivo a problematização do estatuto das remoções administrativas (remoções que prescindem de ordem judicial) como forma de gestão da irregularidade urbana representada pela moradia popular de baixa renda. Para isso, toma como objeto de análise os discursos dos atores públicos envolvidos no litígio aberto pelo decreto municipal editado no município de São Bernardo do Campo (S
... somente o cumprimento de prerrogativas municipais legalmente previstas, cuja inadequação poderia, ... o controle de constitucionalidade dos Decretos n.o 20.417, de 29 de maio de 2018, e 19.965, de ... Curitiba: Editora Íthala, 2017 ... MINISTÉRIO ... -
Apêndice
... trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder ... na Lei Municipal nº 12.490/97 e dos Decretos nºs 37.085/97 e 37.346/98, sendo esse sistema ... – Capão da Imbuia -Cep: 82800-900 – Curitiba ...
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Estabelecimento Virtual
... levados em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções normativas, as re - ... 10.3.4.7 Curitiba No município de Curitiba (Paraná), a pesquisa ...
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Os municípios e a proteção do meio ambiente: notas sobre federalismo cooperativo e concretude de direitos fundamentais
... – que consagram e detalham ações municipais, e que, juntamente com normas editadas pelos ... ed., 3. tir. Curitiba: Juruá, 2007, p. 108. Também nesse sentido: ... , foram editados a Lei 13.979/20 e os Decretos regulamentadores correspondentes (10.282 e ...
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ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
... ão instrumentos utilizados pelos entes municipais, quais aderem ao programa Estadual, produzindo ... a sua regulamentação, não existindo decretos ou normas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ... Curitiba ... -
Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI
A simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi...
... é fundamental para incentivar gestores municipais que necessitam de recursos para fazer a ... Curitiba, 1991. Disponível em: 383&indice= ... (Lei do ICMS Ecológico) e Revoga os Decretos nº 14.861 de 2012 e 16.445 de 2016. 2020 ... -
Prefeitura do Rio tenta de novo cobrar de aplicativos de transportes pelo uso das vias públicas
... Marcelo Crivella tambm editou dois decretos tentando taxar os aplicativos. No entanto, os ... As alteraes impostas pelos Decretos Municipais, dentre outras consequncias, implicam em aumento ... , So Paulo, Porto Alegre, Fortaleza e Curitiba so exemplos de cidades brasileiras de vanguarda ...
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O direito de paisagem e a função eminentemente patrimonialista da paisagem prevista no plano diretor do Rio de Janeiro (art. 2o, §4o): uma breve comparação com a paisagem como 'bem ambiental' do plano diretor de São Paulo (art. 85, caput)
... , o Decreto Legislativo 1378/2019 revogou decretos executivos que regulavam a propaganda nas Zonas ... Ficam sustados os efeitos dos Decretos Municipais nº 35.507, de 2012, nº 36.108, de 2012, e ficam ... Curitiba ...