decretos municipais curitiba
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O Trabalho como Afirmação da Dignidade Humana
... , além de normas esparsas (na verdade decretos), tivemos duas Constituições, a primeira delas ... federal ou dos Governos estaduais e municipais, ou que, com esses Governos contratem quaisquer ... 4. ed. Curitiba ...
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Modelos de peças processuais
... em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da ... do professor : aspectos controvertidos, Curitiba: Juruá, 2008. p. 135) ... Pois bem. Na medida ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... legislativa não pode governar por decretos extemporâneos e arbitrários, mas usando leis e ... Tendências contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2013; _____. O terceiro mundo e a nova ... o direito se restringe a eleições municipais 47 ... De todas as formas, é um extraordinário ... -
Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... Curitiba: Juruá, 2000. Organizadora dos livros: ... determinação já era prevista nos Decretos de Alcalá de Henares (1503), nas ... a propriedade coletiva dos cabildos municipais. Portanto, pode-se concluir que o Abambaé , a ...
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Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
... ção de inconstitucionalidade de leis, decretos e atos normativos outros já é fator indicativo ... , o que incluem os tributos estaduais e municipais, ela o fez por meio das imunidades do art. 150, ... Curitiba ...
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Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act
O artigo discute a hipótese de que o art. 12 da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, a partir da reforma que sofreu em 2013, passou a assegurar a livre exploração de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros, como serviços de utilidade pública, prevendo que os municípios apenas fiscalizarão a observância da legislação nacional de trânsito e de defesa do consumidor....
... ção Federal (BRASIL, 1988), diplomas municipais e distritais (leis e decretos) vêm sendo ... do compartilhamento e o Direito, Curitiba ... -
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... Isso não impede, porém, que decretos ou decisões judiciais também possam ser objeto ... cultural, normas federais, estaduais e municipais que regulam o tombamento representam restrições ... 5, n. 9. Curitiba, set. 2019, p. 13.987 ... 22 MARTIM SMOLKA ... -
Justiçamentos pedidos pela sociedade não encontraram abrigo no Supremo
Justiçamentos pedidos pela sociedade não encontraram abrigo no STF
... na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba ... A ConJur mostrou que o fundo já estava ... Decretos presidenciais ... Dois julgamentos no Supremo ... não podem ser vetados por leis municipais. Os ministros declararam inconstitucionais as ... -
O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... ão, sobretudo aos que não observarem os decretos estaduais e municipais de emergência que tratam ... álcool gel é descoberta na Região de Curitiba, e cinco são presos, diz polícia. Disponível ... -
O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... por meio de leis federais, estaduais e municipais, montam alguns dos centrais alicerces deste ... 38 Com destaque para os decretos regulamentares ... 39 Ermínia Maricato, em ... Por exemplo, o município de Curitiba tem um atual planejamento territorial regido pela ... -
Decisão da Presidência nº 833556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... na legislação infraconstitucional (Decretos 21.123/83 e 41.446/96) ... Concluir de forma ... ) : Sindicato dos Servidores PÚblicos Municipais de Curitiba - Sismuc ... adv.(a/S) : Ludimar ...
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Ação declaratória de constitucionalidade
... Curitiba: Juruá Editora, 2015, p. 59 ... 20 DIMOULIS, ... decretos legislativos e resoluções do Congresso Nacional ... , além dos atos normativos estaduais e municipais, todos os atos normativos federais que não podem ...
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter ... § 1º Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por ... Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do ...
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Social workers in civil defense and protection municipal public bodies/A atuacao dos assistentes sociais nos orgaos municipais de Protecao e Defesa Civil.
... Na apresentacao dos decretos estaduais no. 11 de 15 de marco de 1975, e no. 4.691 de 14 de outubro de ...
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Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
... Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) ... atualizações gerais, promovidas pelos Decretos 7.213/2010 e 8.010/2013, cada uma delas com ... OAB/PR, Curitiba, p. 695-698. O texto da obra está disponível ... -
A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos...
... ções, quando da edição das leis municipais, que versem sobre o tema ... Palavras-chave : ... no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, ... Curitiba ... -
A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... atos normativos de regulamento, decretos ou atos de gestão. Do Poder Legislativo, atos ... Curitiba: Livros HDV, 1986. p. 172-173. 2. LÍVIO, ... á ser votada junto com as eleições municipais, art. 35. O condicionamento à Assembleia ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... -Geral do Estado do Paraná , Curitiba, n. 6, p. 83-102, 2015. Disponível: ... Acesso ... Saúde ou das Secretarias estaduais e municipais ou tratamentos experimentais ou a serem ... colombiano expedido uma série de decretos para a adoção de um plano nacional de ...
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A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... , Poderes Executivo e Legislativo municipais, já deve ter, na pior hipótese, ventilado a ... ém, de demais normas acessórias como Decretos regulamentares – na história brasileira ... municípios: Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Manaus, Cuiabá, Brasília, ... -
Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?/Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?
... LGBTQIA+ reconhecidos por leis municipais e estaduais. E é este quadro mais amplo ... havia sido garantido apenas por via de decretos dos poderes executivos da ... ), apenas duas de suas capitais (Curitiba e Porto Velho) não têm leis ...
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Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
A má gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil tornou-se um de seus maiores problemas ambientais, resultando em uma atuação que conspira contra o modelo de cidadania instituído pela Carta Constitucional de 1988 e pela inefetividade da política nacional criada para o enfrentamento da questão. Neste estudo, analisou-se a atuação do poder judiciário como instrumento de efetividade da implementaçã
... implementação da PNRS pelos gestores municipais e a necessidade de revisão da Lei n ... em inúmeras portarias, resoluções, decretos e leis ... A PNRS, regulamentada pelos ... de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 207-225, jan./abr. 2017 ... -
Acórdão Nº 0075321-25.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Nº 14.544/2014 E 14.580/2014. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INÉPCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACRÉSCIMO DE DESPESA PÚBLICA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 137, § 1º, DA CE). IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
... Autor(s): Prefeito do Município de Curitiba/PR ... Polo Passivo(s): Câmara Municipal de ... LEIS MUNICIPAIS ... DE CURITIBA Nº 14.544/2014 E 14.580/2014 ... de invalidação, por arrastamento, dos Decretos nº 285/2014, ... 534/2014 e 387/2015 e ... -
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no Novo Código de Processo Civil
... Curitiba: Letra da Lei, 2011. UNESCO. Unesco.org, ... Ficam sustados os efeitos dos Decretos Municipais nº 35.507, de 2012, nº 36.108, de ...
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Simplificação administrativa e experimentação
Simplificação administrativa e experimentação
... e o convênio com órgãos estaduais e municipais"; h) velar pelo cumprimento da política de conten\xC3" ... E, ao longo do tempo, novos decretos foram sendo editados, com finalidades ... Roberta Simões Nascimento (Curitiba: Alteridade Editora, 2019, 599p); o Guia de ... -
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... das receitas tributárias estaduais e municipais. ao final, são apresentadas as considerações ... ão anterior favorável ao município curitiba, possibilitando cobrar iss sobre determinados ... à aplicação do dispositivo em face de decretos legislativos ratificadores de convenções ...