Défice
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... Uma das debilidades mais relevantes das teorias que invocam constitucionalismo(s) fora do Estado, porém, é o seu largamente debatido défice de legitimidade democrática, que já foi admitido como "o calcanhar de Aquiles" dos regimes transnacionais (TEUBNER, 2018, p. S7). A questão, aqui, ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... decisórios internacionais e os cidadãos afetados, bem como a falta de uma sede que concentre e coordene as decisões políticas, causam um défice na governança global, nomeadamente, problemas de conformidade, problemas de legitimidade e as externalidades setoriais irrestritas. Uns, ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃOPOR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOSMORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...
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Decisão monocrática Nº 1391365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... pago a título de contribuição para entidades de previdência privada, aí incluídas as normais e as extraordinárias destinadas a cobrir défice atuarial, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, observando-se a limitação de 12% do total dos ...
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Decisão monocrática Nº 7444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... para ações e serviços públicos de saúde, resultará não apenas em afronta ao aludido dispositivo constitucional, como também em défice de proteção ao direito social à saúde, estatuído nos arts. 6º e 196 da Carta da República” ... 5. Argumentou que o Poder Constituinte ...
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A ação indutora dos tribunais de contasnapolítica pública da educação: a experiência do TCE-RS
... 13/2014 do Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico do TCE-RS (Anexo C), revelando, em síntese, a existência de um significativo défice de vagas, a necessidade de investimentos na área como fator determinante na geração de igualdade social e a premência da adequação das peças ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Entre estas, há que destacar: um défice de redes e estruturas comuns, num território com uma superfície três vezes maior que o da UE, uma baixa percentagem de comércio inter-regional ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... inteira liberade da Administração, pois, como acentua Vieira de Andrade, 244 mesmo em se tratando de prognoses, complexas e gerais, o “défice de racionalidade” não impede que o órgão apresente com clareza os pontos de vista fundamentais nos quais se louvou a previsão, uma vez o ...
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A 'revolução conservadora' e as políticas de austeridade
... Pressupôs o FMI que cada euro de austeridade (cada euro a menos no défice orçamental) provocaria 50 cêntimos de recessão (de diminuição do PIB), tendo vindo a concluir que, afinal, cada euro de austeridade arrasta uma ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... ário foram analisados e estudados no capítulo anterior, inclusive as consequências deletérias da inter-venção estatal e o próprio défice do Fundo de Compensação de Variações Salariais ... O Sistema de Financiamento Imobiliário “tem por finalidade promover o financiamento ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... Uma das debilidades mais relevantes das teorias que invocam constitucionalismo(s) fora do Estado, porém, é o seu largamente debatido défice de legitimidade democrática, que já foi admitido como “o calcanhar de Aquiles” dos regimes transnacionais (TEUBNER, 2018, p. S7). A questão, ...
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Superávit, déficit e usos da mesóclise
... Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) editado em 2009 naturalmente não traz os dois registros em latim: superavite deficit; só registra défice, que é a forma atualmente usada em Portugal. No caso de "superavit" também se poderia acrescentar uma vogal final, ficando superávite - é ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... défice do negócio jurídico mesmo; é não-ser das consequências ... A regra geral para que o testamento se torne eficaz reside na manutenção, pelo ... -
Editorial
... O mesmo se diga, ademais, da previdência dos servidores públicos, igualmente superavitária, não fosse pelo défice específico no microssistema previdenciário dos militares e dos servidores distritais ... Os direitos sociais admitem arranjos, ...
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A Influência da Razão Pública na Formação das Políticas Públicas de Proteção aos Idosos
O presente artigo busca analisar a influência da Razão Pública na formação das Políticas Públicas de proteção a população idosa. O crescente aumento do número de idosos, e a criação da faixa dos “super” idosos demonstram a preocupação existente com a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida dessa população vulnerável. A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica
... Talvez poucos ainda tenham se dado conta do enorme défice social que está sendo criado no Brasil em relação aos direitos dos idosos ... População que, só aparentemente, está sendo atendida pelos ... -
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Determinadas doenças neuronais, tais como a depressão, o transtorno por défice de atenção e hiperatividade (TDAH) ou certas perturbações da personalidade – transtorno de personalidade borderline (TPB) ou síndroma de ...
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Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... ção de empregos 1 e circulação de riquezas, por outro possibilita o acesso da população à moradia e, por consequência, a redução do défice habitacional ... A importância do segmento justificou a criação, em 1964, do Sistema Financeiro da Habitação, com o objetivo de propiciar a ...
- Acórdão, Processo nº 0012921-77.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... 55-A/2010) que afeta o direito fundamental à retribuição, e, por outro lado, o fim ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do aumento das receitas, ou, dito de outra forma, o da resolução da ...
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A 'Europa' construída 'à porta fechada'
... (como convém aos negócios), “à porta fechada”, “ignorando sempre a população”, como sublinha Habermas.22Por isso, o chamado défice democrático vem sendo denunciado como vício estrutural (uma espécie de ‘pecado original’) do processo de construção da ‘Europa’: “a ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VII | N. 4 | NOVEMBRO 2012 ... 16 ... chamado défice democrático como vício estrutural do processo de integração europeia vem sendo denunciado praticamente desde o seu início com o Tratado de ...
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A UEM: o 'fracasso de uma fantasia'
... no império das regras , no pavor da inflação, na defesa da ‘virtude’ do rigor orçamental, na proclamação do ‘pecado’ do défice e da dívida ... Daí que, pouco depois da entrada em circulação do euro, come-çasse a ficar claro que os objetivos políticos que inspiraram a ...
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Género e jornalismo parlamentar em Portugal
Partindo de entrevistas realizadas a 15 repórteres parlamentares e deputadas portuguesas, no âmbito de uma investigação realizada ao abrigo do projeto Política no Feminino: Políticas de Género e Estratégias de Visibilidade das Deputadas Parlamentares (Refª: PTDC CCI COM 102393/2008), este artigo procura compreender os défices de protagonistas femininas e temáticas relacionadas com o género na...
... São muito raras as mulheres que têm uma agenda própria na Assembleia ... O défice de visibilidade mediática das mulheres, em parte consequência do seu afastamento dos cargos de liderança, não se alterou com a aprovação da Lei ... -
Um Olhar no Caleidoscópio das Igualdades e das Diferenças
... da modernidade era demasiado ambicioso e internamente contraditório e que, por isso, o excesso das promessas se saldaria historicamente num défice talvez irreparável. O segundo período, tentou que fossem cumpridos, e até cumpridas em excesso, algumas promessas, ao mesmo tempo que procurou ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... ; ou b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; VI - formar défice ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior; VII - atuar com inércia administrativa na tomada ...