delinquencia juvenil
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Prescrição na Legislação Especial
... Ao mesmo tempo em que reprimem e previnem a delinqüência juvenil, tais medidas possuem natureza jurídica retributiva e pedagógica, ...
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Marco Regulatório das Propagandas Infantis no Brasil: por Uma Infância Digna
... Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad, Assembleia Geral da ONU, nov. 1990) indicaram as ...
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Da retórica protetiva à pretensão punitiva: compreendendo decisões judiciais de medida socioeducativa de internação no Recife
Trata-se de pesquisa sócio-jurídica com sessenta decisões judiciais de medida socioeducativa de internação a adolescentes proferidas nos anos de 2011 e 2012 nas Varas da Infância de Pernambuco, investigando sobre a presença de códigos ideológicos do julgador na argumentação judicial. A pesquisa é quantitativa e foi utilizada como metodologia a análise de conteúdo, a fim de encontrar as relações...
... evoluções, pode-se perceber o trato diferenciado com a causa juvenil por parte do Estado: da total indiferença à (tardia) proteção, ainda ... -
A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da delinquência Juvenil, conhecidas como Diretrizes de Riad; as Regras Mínimas das Nações ... -
68 and the walkers/68 e os andarilhos.
... Research, desde 1989), voltado para a prevencao ao crime (delinquencia juvenil e criminalidade adulta) e a justica criminal em ambito ...
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A criminalidade de colarinho-branco: a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland
Este artigo analisa a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland sobre a criminalidade de colarinho-branco. São explicados o contexto histórico, os pressupostos científicos, a experiência da pesquisa e as críticas que lhe foram opostas. O texto final é resultado de uma abordagem qualitativa, executada através de revisões bibliográficas, e com um arranjo exploratória e explanatória.
... ém, tinham baixas taxas de criminalidade adulta e de delinquência juvenil, quando comparadas aos índices das grandes cidades. Alguns grupos ... -
Indústria farmacêutica e psiquiatria no quadro da Sociologia Econômica: uma agenda de pesquisa
Neste artigo, interessou-nos analisar a relação entre indústria farmacêutica e psiquiatria assim como novos contornos desta relação a partir da década de 1990 no Brasil. Argumentamos, a partir do enfoque da Sociologia Econômica, a qual entende os mercados como construções sociais, que este processo ganha um desenho particular no país. O intuito do artigo é abrir uma agenda de pesquisa na área da...
... A liga se preocupou com a delinquência juvenil, prostituição, alcoolismo entre outras (STEPAN, 2012, p. 343). Em 1941, ... -
Fundamentos e elementos essenciais para a organização da segurança pública nas cidades
... de evitar e controlar o surgimento de infratores e a delinquência juvenil, solução que será proporcionada também pelo Projeto Cidadão do ...
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(Dis)paridades de gênero ao nível das sentenças judiciais: uma revisão estruturada da literatura
Com esta revisão estruturada da literatura pretendeu-se analisar as disparidades nas sentenças judiciais que envolvem mulheres agressoras. Foi efetuada uma pesquisa em diversas bases de dados eletrónicas, acedendo-se a um total de 30 artigos. A análise destes diferentes estudos permitiu perceber que ainda são escassos os trabalhos de investigação nesta área. Entre os diferentes fatores com...
... Duarte, Vera (2012), Discursos e percursos na delinquência juvenil feminina. Lisboa: Húmus ... Frank, James et al. (2015), “From ... -
Questões controvertidas e complexas em matéria de padrão profissional do mediador
... ões relativas à família de um modo geral, casos de delinquência juvenil, adoção, divórcio, custódias, pensões alimentícias, heranças, etc ...
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A Função Preventiva da Responsabilidade Civil: Um Novo Olhar em Face do Relacionamento Parental e dos Conflitos Familiares
A família é um locus privilegiado para o desenvolvimento humano, mas também pode ser o ambiente que agride e viola os direitos de seus membros - em especial a criança e adolescente, pessoa vulnerável. A pesquisa tem por objetivo esclarecer o entendimento no que concerne às funções da responsabilidade civil, em especial a sua função preventiva, tendo como pano de fundo os conflitos de natureza...
... 2022 ... CERVI, T.M.D.; DAMO, V.M. Delinquência juvenil: fruto de desamparo familiar ou estatal?. Rev. Direito e Justiça: ... -
Direitos fundamentais sociais
... das Nações Unidas para a Prevenção da delinqüência juvenil, ou "Diretrizes de Riad" (1990) e a Declaração e Programa de Ação de ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... 3 Saraiva, João Batista costa, Compêndio de Direito Penal Juvenil: adolescente e ato infracional – 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do ...
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Delação Premiada
... da sociedade, e sabendo-se que em nível de Brasil a delinquência juvenil é de grande monta e os organismos nacionais, assim como a legislação ...
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... primário de garantias, com foco em toda a população infanto-juvenil brasileira, voltado às políticas sociais; o sistema secundário de ... -
A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... juvenil, eleita como o grande problema da insegurança pública, através de uma ... -
Retratos da Juventude: um Enfoque Sobre o Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
O número de jovens do sexo masculino no sistema penitenciário é muito significativo. Entender em que situações se encontram os jovens infratores, no sistema penitenciário, provou ser um grande desafio. Este documento supera esses desafios visando relatar o contexto do sistema prisional, oferecendo novos insights sobre a realidade do encarceramento. O objetivo deste estudo é identificar os anseios
... Estado buscar novas alternativas para o problema da delinquência juvenil, pois o tempo atrás das grades pode e deve ser utilizado para lhe ... -
Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da Justiça da Infância e Juventude é coibir a delinquência juvenil, instruindo os adolescentes sobre as consequências de seus atos, ...
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Acordao N° 1230414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Ato infracional grave. Recurso conhecido...
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de ... RIAD) vedam é o estabelecimento de sanções ao ... -
Justiça e desonestidade acadêmica: um estudo com estudantes do curso de ciências contábeis
O propósito deste estudo foi analisar a relação entre a percepção de justiça no ambiente acadêmico e a desonestidade acadêmica de estudantes de graduação em Ciências Contábeis. A classroom justice, ou justiça acadêmica, refere-se à avaliação justa dos resultados e processos no ambiente acadêmico. É comumente segregada em três dimensões: distributiva, processual e interacional. A amostra da...
... ça explicava a desonestidade acadêmica e a delinquência juvenil de 179 estudantes alemães e 203 indianos. Os resultad os mostraram que ... -
Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... penas, a erosão da especificidade do tratamento da delinqüência juvenil, a vigilância em cima das populações e dos territórios considerados ...
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A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... com a lei penal ou, nas palavras dela, da “delinquência juvenil"” (SANTOS, Cláudia Cruz. A justiça restaurativa - Um modelo de reacç\xC3" ... -
Introdução ao estudo da mediação
... á é corrente o seu uso para execuções de pensão, delinquência juvenil, resolução de disputas civis sobre quantias estipuladas, uma diversidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROGRAMA DE CUMPRIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM REGIME ABERTO - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - MINÚCIAS RELATIVAS AO MODO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Compete ao Município implementar programa de cumprimento e acompanhamento de medidas...
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Acordao N° 1316660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pedido de improcedência da representação. Impossibilidade. Comprovação da...
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil. Isso ... porque a regra invocada pela Defesa, constante no número 54 das ...