Deontológico
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... ção Biomédica de 2005, os princípios éticos e as normas deontológicas, cabendo destaque para os artigos 84º a 91º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos – CDOM, Regulamento 707/2016, de 21 de julho de 2016. 33 ... 2.2 Ensaios clínicos no ordenamento jurídico brasileiro ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... Neste espaço deontológico toma lugar de destaque um dever geral de não degradar, de não contaminar, com toda a irradiação das obrigações pertinente, como explicitado no ...
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Teoria da responsabilidade no direito
... revela-se assim a determinação concreta do sujeito responsável, que a um só tempo pressupõe uma construção de sentido deontológico e a iminência da coerção. Então, a determinação da responsabilidade jurídica é regida por normas sociais, e não por leis causais ... A ...
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Estado, governo e covid-19
... em choque e, sim, de um “embate ideológico” com argumentos utilitaristas por parte do governo e as questões técnicas e de cunho deontológico, como é de se esperar quando a vida das pessoas corre risco, por parte do Ministério da Saúde ... A segunda questão visível é o conflito ...
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Ética na administração pública e as lógicas de moralidades na relação público-privado no estado-cidadão
Este estudo pretende desenvolver a relevância da ética na administração pública brasileira como resposta aos desmandos com a coisa pública. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na compreensão dos principais conceitos e princípios ligados ao desenvolvimento da ética, bem como analisa as interfaces das lógicas da moralidade existentes na relação público-privado. Conclui que o fortalecimento da ética
... deixada por Immanuel Kant, para quem “a moral é definida pelo carácter de obrigação da norma e, portanto, por um ponto de vista deontológico (deontológico significando precisamente “dever”) [ ... ]”. 27 ... O conhecimento e os textos sobre moral e ética avançaram pela Idade ... -
A perspectiva deontológica de direitos sociais: dois exemplos de persistência de uma mentalidade anterior à Constituição de 1988
... normatividade busca legitimar-se mediante a (re)produção de uma memória do respeito mútuo que lhes vincula sob o ponto de vista deontológico 40 ... Essas constatações têm impactos importantes no objeto do persente texto. Não apenas por indicar a natureza contingente do direito e da ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei ... Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) ... O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e ... o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no ...
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Acórdão Nº 1059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Comportamento omissivo e atos comissivos do Poder Público. Violação massiva de direitos fundamentais dos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. Conhecimento. Precedentes. Agravo interno provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece possível a utilização da arguição de...
... ecologicamente equilibrado, considerada a centralidade da posição por ... eles ocupada no complexo deontológico e político consubstanciado na ... Constituição, mostra-se passível de desfigurar a própria essência do pacto ... constitucional pátrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0035600-62.2005.5.07.0010), 2019-07-18
... É preciso, nessa tarefa, compreender os princípios em seu caráter deontológico e não apenas sob o prisma teleológico. Note-se que uma regra só pode existir à luz de um princípio que lhe empresta a devida densidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0026900-52.2009.5.07.0012), 2019-06-13
... É preciso, nessa tarefa, compreender os princípios em seu caráter deontológico e não apenas sob o prisma teleológico. Note-se que uma regra só pode existir à luz de um princípio que lhe empresta a devida densidade ...
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O Coaf como ferramenta de gestão pública de Estado
Rogerio Leal: O Coaf como ferramenta de gestão pública de Estado
... , estas pessoas e procedimentos precisam, por sua vez, estar ancorados em sistemas normativos que possuam caráter fundamentalmente deontológico, regulando o contexto vital dos cidadãos de uma comunidade jurídica concreta ... Por isso não podemos aceitar o argumento — muito propalado — ... -
O uso off label de medicamentos em combate da pandemia da Covid-19
Jones Alves: O uso off label de medicamentos no combate à Covid-19
... (4) Afirma E. Di Paolo, que a liberdade terapêutica encontra-se, desde logo, plasmada no próprio Código Deontológico dos Médicos, quando se confere a estes profissionais independência, autonomia, isenção e liberdade nas suas escolhas terapêuticas, nas suas ... -
Advocacia criminal e a arte da negociação
Diogo Malan: Advocacia criminal e a arte da negociação
... égia de resistência democrática deve estar baseada em política de redução de danos, consistente no aperfeiçoamento do atual marco deontológico e normativo dos mecanismos negociais de aplicação da pena, de sorte a minimizar riscos de abusos e excessos do poder punitivo [4] ... Por ... -
Aborto — a recepção equivocada da ponderação alexyana pelo STF
Aborto — a recepção equivocada da ponderação alexyana pelo STF
... Ora, o Direito é, por definição, um mecanismo contrafactual. Ele opera no plano do dever-ser. É deontológico. Se assim não o fosse, não haveria qualquer sentido a noção de norma jurídica, pois sua normatividade ficaria submissa ao subjetivismo do juiz ... -
Introdução
... Apesar de não ter força legal, o Código de Nuremberg figura como primeiro instrumento deontológico da relação médico-paciente em nível internacional, tendo havido, por esse motivo, a incorporação de seus princípios na Declaração de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... §44. A teoria do “teste da intenção” ( Test of Intent “ToI”) introduz uma certa forma de pensamento deontológico na aplicação do art. 102º do TFUE, por reconhecer as limitações de uma abordagem puramente consequencialista. Tem o potencial de acomodar todos ...
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Equilíbrio e Serenidade
... Nunca é demais lembrar que o substrato deontológico da magistratura encontra-se presente no processo de legitimação do próprio juiz e, por efeito, de seu poder jurisdicional, não obstante ser ...
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Conclusão - qual o sentido da constituição econômica e quem o define
... e de bem-estar —, a Constituição econômica estabelece um modelo de intervenção do Estado na economia e possui um sentido deontológico que decorre, em grau decrescente de densidade normativa, de suas regras, conceitos jurídicos indeterminados e princípios; ... (ii) Na ...
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Por que aprender sobre prerrogativas?
... tema é dotado de transversalidade, possibilitando uma discussão integrada em um contexto constitucional, jusfilosófico, processual e deontológico, entre outros ... A resolução CNE/CES nº 5, de 17 de dezembro de 2018, em seu artigo 4ª, elenca um rol de competências cognitivas, ...
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Introdução
... Nessa vertente mais utilitarista, a praticabilidade tem um cunho nitidamente consequencialista-pragmático, e não deontológico, prevalecendo nela somente os critérios de eficiência e economicidade próximos da concepção positiva da análise econômica do direito, em ...
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Prefãcio
... são denominadas de institucional, majoritária e contratualista, particularista e funcional, além da pragmática, desdobramento deontológico desta última, e outra derivada do sistema constitucional brasileiro, que é a objeção formal-positivista. Cada uma dessas objeções traz o seu ...
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Cesare Vivante e il 'mito di fondazione' della scienza del diritto commerciale
... 45 L’esaltazione anche sul piano deontologico dell’ufficio dei principi e del sistema non potrebbe essere più alta ... Deve poi ricordarsi almeno il program-ma della Rivista del Diritto ...
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Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... Trata-se de entender os princípios em seu caráter deontológico e não meramente teleológico. Como uma regra só existe – no sentido da applicattio hermenêutica – a partir de um princípio que lhe densifica ...
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Para ministro do STF, julgamentos não podem ser conforme a cabeça do juiz!
Para ministro do STF, julgamentos não podem ser pela cabeça do juiz!
... Por isso, principio não é qualquer coisa. Por isso, a “afetividade” não é principio, mas a ampla defesa, sim. Princípio é deontológico, porque atua a partir do código lícito-ilícito. É por isso que não se pode brincar com os princípios ... Para compreender melhor ainda, vejam ... -
O fator stoic mujic, a juíza Kenarik e o papel dos advogados, hoje!
O fator stoic mujic, a juíza Kenarik e o papel dos advogados, hoje!
... Contra tudo e contra todos. Por que? Por uma questão de princípio. Princípio é um padrão de comportamento. É deontológico. E o livrinho de regras? Ele vale. Contra tudo e contra todos. Constituição é um remédio contra maiorias. Eis o livrinho. A Constituição e a ...