Deontológico
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O papel do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes
A aclamada prestação plena de jurisdição pelos tribunais de segundo grau é o mote central do presente ensaio, em que se procuram subsídios para justifi car a necessidade de mais atenta e qualifi cada prolação de decisões judiciais em demandas individuais envolvendo questões fático-jurídicas relevantes
... Entre esses ressaltam os valores da segurança e da efetividade (plano axiológico), que se manifestam no plano deontológico nos direitos fundamentais da segurança e da efetividade. Os mesmos fundamentos podem servir para a interpretação e aplicação das normas e ... -
Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... constitucionais, aos direitos fundamentais compreendidos como “normas objetivas supremas do ordenamento jurídico”, como substrato deontológico dos direitos fundamentais e da compreensão do processo como direito fundamental, ou seja, ver na forma (e na ordem) sua capacidade emancipatória e ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... Princípios ou normas mais elevadas [ ... ] possuem um sentido deontológico, ao passo que os valores têm um sentido teleológico. Normas válidas obrigam seus destinatários, sem exceção e em igual medida [ ... ], ao passo ...
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A resolução CNE/CES número 5, de 17/12/2018 e as novas diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação em direito
... XIV - apreender conceitos deontológico-profissionais e desenvolver perspectivas transversais sobre direitos humanos ... 5.4 Perspectivas Formativas ...
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Uma crítica nietzchiana aos procedimentos metafísicos da doutrina tributarista
O artigo faz uma crítica à doutrina tributarista, qualificando seu trabalho como metafísico a partir da filosofia de Friedrich Nietzsche. Explica, inicialmente, como a teoria tributária criou dois mundos, o da verdade e o da falsidade, valorizando o primeiro e desvalorizando o segundo. Em seguida, demonstra como a criação de dois mundos em oposição na tentativa de compreender a realidade é a...
... Naquele universal está o verdadeiro: o conceito deontológico--ideal de relação jurídica. Com base nesse mundo verdadeiro, teórico e lógico, onde habita a verdade eterna e universal, a ciência tributarista ... -
Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... f) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; ... g) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional; ... h) ...
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O positivismo jurídico e a infundamentabilidade dos direitos humanos: uma crítica a partir da ética da lei natural
O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o...
... Como explica Celso Lafer, a doutrina milenar do direito natural comporta dois planos: o ontológico e o deontológico. O ser, a essência ou a natureza do direito (ontologia) é normativo, constituindo-se como o dever-ser do Direito Positivo (deontologia), “na ... -
A exclusão social do idoso no ambiente urbano / The social exclusion of the elderly in the urban environment
Estuda-se a exclusão social do idoso do ambiente urbano – principalmente no que tange à obliteração dos seus direitos de ir e vir e de participar da vida em comunidade. Apresenta fatores histórico-filosóficos e científicos acerca de quem é o idoso e de como este é considerado excluído da sociedade. Também observa a exclusão do idoso do ambiente urbano, com dados científicos acerca de fatores de...
... uma moralidade embasada no somatório das realizações pessoais com vistas à garantia da “felicidade geral”) ou pelo formalismo deontológico (considerar a igualdade formal, perante a lei, como tônica da jusfundamentalidade). Conforme apontam Rojas e Eckman (2011, p. 150), tanto o ... -
O direito como reciprocidade da liberdade
... à ética do discurso, ao passo que o critério normativo fundamental que orienta as tomadas públicas de decisão confere-lhe caráter deontológico, ainda que a posteriori ... Esta polissemia de valores resulta em tantos axiomas quanto mais complexa for a sociedade. Se obtivermos consensos ...
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Papel do Advogado na Aplicação da Lei Eleitoral: análise crítica da jurisprudência com valores
... , numa clara noção de que Dworkin se perfila com as teorias sistêmicas, de modo que ele entende que o “sistema” do Direito é deontológico e tem como funcionamento interno a lógica do código binário do ‘lícito/ilícito’, ‘constitucional/inconstitucional’” ... Isso, ...
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A ética profissional dos arquitetos
... Nos últimos 15 anos, os arquitetos brasileiros submeteram-se a dois códigos de ética distintos. O anterior código deontológico dos arquitetos, ou seja, a Resolução CONFEA nº 1002/02 que se aplicou aos arquitetos por onze anos, fixava os deveres éticos deles em relação ...
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Análise jurisprudencial da responsabilidade civil nos ensaios clínicos
... No entanto, trata-se de norma de cunho deontológico e que não define o regime jurídico de responsabilidade civil ... A definição do regime jurídico da responsabilidade civil incidente em ...
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Reprodução humana assistida
... A Resolução vigente é a de n. 2.168 de 2017 ... Este dispositivo deontológico (Resolução CFM n. 2.168/2017) revogou a Resolução CFM n. 2.121/2015, que tornou sem efeito a Resolução CFM n. 2.013/2013, que, por sua vez, ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... ária e contratualista, às quais acrescenta uma particularista, outra funcional, além da pragmática, de um desdobramento que chama de deontológico", e outra derivada do sistema constitucional brasileiro, que é a objeção formal-positivista ... Essas objeções podem ser assim sintetizadas: \xE2\x80" ...
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Levando a sérios os princípios: preferibilidade ou adequação?
Antes de abordar diretamente a regra da ponderação teorizada por Alexy, mais especificamente suas três vertentes estruturantes, quais sejam: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, é essencial, acima de tudo, alguns esclarecimentos preliminares, de ordem terminológica, haja vista o constante erro e confusão no emprego de termos como regra, princípio, critério, dever,...
... 27 Traduzido livremente do original: “Principios y valores son por tanto lo mismo, contemplado en un caso bajo un aspecto deontológico, y en otro caso bajo un aspecto axiológico.” ... Panóptica , Vitória, vol. 6, n. 2 (22), 2011 ... ISSN 1980-7775 ... Princípios e valores ... -
O espaço do direito na Teoria da Justiça de Axel Honneth
A presente pesquisa discute o espaço do direito na teoria da justiça de Axel Honneth. Para tanto, o texto está dividido em três seções, sendo a primeira a análise do direito enquanto padrão de reconhecimento intersubjetivo, ao lado do amor e da solidariedade. A segunda seção trata a consolidação da teoria da justiça honnethina e a forma pela qual a justiça é pensada no centro da teoria do...
... Eles não podem ser assimilados a bens distributivos, sem abrir mão de seu sentido deontológico. Uma distribuição uniforme de direitos só ocorre quando os jurisconsortes de reconhecem mutuamente como livres e iguais (HABERMAS, 2002, p.67) ... -
A manutenção de laboratórios de análises clínicas por cooperativa de médicos: análise de questões éticas e da sua tutela constitucional
O presente artigo objetivou analisar o caso da implantação de laboratórios de análises clínicas próprios por cooperativa de trabalho médico (Unimed) e os problemas que daí emergem em razão da vedação ético-constitucionais de mercantilização da medicina. Metodologicamente, tratou-se de estudo de caso, sendo que a condução central do raciocínio jurídico deu-se dedutivamente. Como resultado da...
... Farmacêuticos no Rio Grande do Sul – Sinprofar e Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais - CRF/MG “acerca do caráter deontológico do envolvimento de cooperativa médica com rede de farmácia, ou seja, prática de venda de medicamentos por entidade associada de médicos e por ... -
Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir de uma compreensão dos direitos humanos
... Notório é o paradoxo de descompasso entre o sentido epistemológico e deontológico dos direitos humanos. Neste sentido, a perspectiva crítica problematiza as condições materiais de se efetivar a positividade dos enunciados, ...
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A força normativa dos princípios e sua importância para a releitura do direito civil brasileiro: reflexões a partir dos princípios da dignidade humana e igualdade
... pela qual passava a dogmática positivista, que refutava a normatividade dos princípios por vislumbrar nestes um excesso de conteúdo deontológico 12 ... A incoerência do posicionamento de Betti fora anunciada por Bobbio em seu trabalho sobre o tema, no qual o estudioso italiano aponta na obra de ...
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Premissas filosóficas para interpretação do devido processo no estado democrático de direito
... A lógica do sistema do direito é apenas formal e própria do campo deontológico. A fecundidade da abertura ao futuro, sensível à crítica ... INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.indd 31 29/01/2021 13:33:10 ...
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Como Pensar o Estatuto Ético dos Animais. O Primado da Imparcialidade na Teoria Moral de Tom Regan e a Crítica Ecofeminista
Este artigo procura elucidar o protagonismo central que a imparcialidade assume na teoria ética do filósofo Tom Regan, amplamente reputado como um dos melhores defensores contemporâneos da valoração moral dos animais. Mediante o confronto com a crítica das ecofeministas, várias considerações metaéticas são avançadas no sentido de evidenciar os méritos da perspectiva reganiana sobre o modo como...
... Finalmente, Regan defende que um juízo é;co ideal deve ser fundado em princípios morais válidos ... Ele argumenta que o recurso deontológico a princípios morais permite ... orientar da melhor maneira a nossa conduta prá;ca perante a imensa variedade de situações moralmente ... -
As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas
... (TJDFT, Quarta Turma C ív e l, Agrav o d e Instrume nto nº 0708570- ... 3.3. Plano deontológico ... A exigência de obtenção do consentimento informado pode ser identificada, direta ou indiretamente, em vários dispositivos da Resolução ...
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O Que Ainda Podemos Aprender com a Literatura sobre os Princípios Jurídicos e suas Condições de Aplicação?
... Em sendo assim, princípios passam a não mais ligar-se a um nível deontológico (ligado à ixação de uma conduta de dever, típica das normas, isto é, que trace uma conduta que possa ser avaliada pelo direito como proibida, ...
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ART. 36.
... que indicam que algo é bom e, por isso, digno de ser buscado ou preservado”, ao passo que “os princípios constituem o aspecto deontológico dos valores, pois, além de demonstrarem que algo vale a pena ser buscado, determinam que esse estado de coisas deve ser promovido” (ÁVILA, ...
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A mediação no Brasil
... deontológico, um quadro bem delineado de leituras e análises ... Essa dificuldade pode contribuir para a ininteligibilidade do método pelos envolvidos, ...