Deontológico
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... , um contributo da emergência da cultura ambientalista e de preceitos ecológicos, consagrando, em capítulo próprio, o direito (dever deontológico e jurídico) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... A cláusula de vedação de retrocesso no Estado Socioambiental de Direito vai além ... -
Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... 14 A crise do estatuto científico da medicina, enquanto suposto conjunto ético, técnico, deontológico e científico como suficiente em si mesmo, torna essencial a participação do paciente em decisões médicas, reconhecendo-se que o paciente, ...
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Apresentação
... e da diversidade, é possível apreender que a Professora Natália propõe em sua didática a superação do paradigma normativo e deontológico do Direito, para reconhecer a necessidade de se executar planos em esfera inter e multidisciplinar para alcançar os próprios objetivos do ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... No entanto os princípios se afastam dos valores porque, enquanto os princípios se situam no plano deontológico e, por via de consequência, estabelecem a obrigatoriedade de adoção de condutas necessárias à promoção gradual de um estado de coisas, os ...
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A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
... Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10. Disponível em: ... -
A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos –, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a resolução CFM 2.121, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2015, Seção I, p. 117 ...
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Vontade de poder versus normatividade: o que o nazismo nos ensina?
O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à...
... Não há valores a serem ponderados porque o direito é deontológico. Valores, cada um tem os seus. Mas os sentidos advindos da interpretação do direito posto são compartilhados dentro de uma comunidade. Um juiz ... -
Valores do trabalho
... Com efeito, o valor é fundante do grau deontológico da normatividade. Logo, o valor é a alma da norma. Se a regra é o corpo, o princípio é a vida, o valor é a alma. É vinculante, ao mesmo tempo, ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... uma interpretação sistemática, verifica-se que a sustentabilidade foi adotada como um valor – axiológico – e um princípio – deontológico – explícito, ao verificar-se, desde seu preâmbulo, o dever ao desenvolvimento, que se concretiza em diversos dispositivos. Citem-se, como ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... não representa amplitude irrestrita da autodeterminação do paciente, pois há normas que tratam da conduta médica sob os aspectos deontológico e penal, as quais restringem a possibilidade de exercício de autogoverno, assim como regras de natureza civil que igualmente são limitativas ...
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O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...
... ão dos princípios sob os aportes da filosofia hermenêutica e da hermenêutica filosófica, afirmando sua normatividade e seu caráter deontológico. Sobre minha crítica ao pan-principiologismo, ver meu debate com Luigi Ferrajoli, em: Streck, 2012. Compreendo a discricionariedade de acordo com o ... -
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida (RA) 48 , apresentando-se como um dispositivo normativo deontológico que orienta a conduta dos médicos na seara da procriação e reprodução humana artificial. Segundo o preâmbulo da resolução, o CFM considera a ...
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Rule of rescue e assistência farmacêutica no brasil: o caso das doenças raras
O artigo explora o rule of rescue como um critério para decisões de incorporação de tecnologias em sistemas de saúde. O conceito de rule of rescue é importante na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em que o exame da custo-efetividade das drogas nos parâmetros mais restritos da medicina baseada em evidências, determina a sua rejeição. Propõem-se duas...
... O conceito de rule of rescue foi sugerido por Jonsen, em 1986 1 , como um princípio deontológico, prescritivo de um dever, em contraposição a posições consequencialistas ou utilitaristas, que se inclinariam pela não incorporação, ou não ... -
Diretivas antecipadas de vontade e suas implicações éticas e jurídicas
... deontológico discorrendo sobre o tratamento legal no ordenamento brasileiro. Ao examinar tais conceitos à luz dos institutos trazidos e do tratamento pelo ...
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Subordinação no Pós-Reforma: a Necessidade de Retorno à Dependência como Pressuposto Autêntico do Liame de Emprego
... 1º, IV, CRFB). Essa conformação equitativa tem, consequentemente, um significado, um comando imperativo e deontológico sobre todo o ordenamento jurídico, até porque, assevere-se ― e é essa a linguagem constitucional ― apresenta-se como fundamento, como razão ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... Por outro lado, deixa ao aplicador a tarefa de construir racionalmente a solução adequada ao caso concreto ... Então, no plano deontológico, tal princípio estabelece um estado de coisas a ser protegido e promovido e exigem condutas capazes de levar empiricamente a essa proteção e/ou ... -
A necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis para a decretação de medidas cautelares sob a égide da Lei nº 13.964/19
... 88) ... Em face disso, refuta-se, em uma primeira análise, a ideia da atividade criativa dos magistrados para além do caráter deontológico dos direitos; a prática da decisão está ligada ao Direito e a lei, e a racionalidade da jurisdição depende da legitimidade do direito vigente. E ...
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Resolução 2013/2013 do CFM: limitação inconstitucional à liberdade de planejamento familiar
... deontológico a ser seguido pelos médicos” (art. 1 o ). Referido texto normativo revogou a Resolução n o 1.957/10, que, até então, regia a temática da ...
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Dignidade da pessoa humana como fator de desenvolvimento da personalidade
A valoração da pessoa humana se exprime juridicamente pelo princípio constitucional fundamental da sua dignidade, o qual assegura o mínimo respeito ao ser humano. O ser digno e a personalidade possuem um vínculo inquebrantável, e estes consistem em atributos situados como direitos primeiros do ser humano. Ao analisar a formação histórica da dignidade, reverenciando sua origem primitiva e...
... torna-se ordenamento, associando este postulado aos caracteres jurídico e vinculante, cria uma conexão da axiologia com o conteúdo deontológico de sua tendência. Portanto, nasce toda a carga protetiva, referenciada pelo desenvolvimento humano em seus aspectos plenos de crescimento orgânico ... -
Direito e Pós-Verdade: uma análise da influência exercida pela crescente perda dos referenciais objetivos na positivação, interpretação e aplicação da Lei
O presente trabalho tem como escopo analisar dos efeitos do fenômeno chamado de pós-verdade (situação na qual o apelo emocional produz mais efeitos que os fatos propriamente ditos) no processo legislativo, em especial nos controles de constitucionalidade. Por se tratar de um fenômeno relativamente novo, é relevante que se delimite um espaço gnoseológico e ontológico. A pesquisa se propõe a...
... De acordo com ele é preciso que se reconheça que o elemento valor representa três papeis: constitutivo, gnoseológico e deontológico da experiência ética; e ainda que existam implicações entre valor e história, dado que as exigências ideais, o dever ser, nem sempre ... -
A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... comunidade, colocando à disposição dos mecanismos para a concretização do conjunto de objetivos traçados no seu texto normativo deontológico. Por isso, as Constituições Sociais devem ser interpretadas diferentemente das Constituições Liberais. O plus normativo representado pelo ... -
A indústria do agronegócio e as práticas da suinocultura, à luz da força normativa da proteção dos animais não humanos
The main objective of this article is to analyze the practices of Brazilian pig farming and the mistreatment and cruelty exercised by the activity. Using the hypothetical-deductive method, the work addresses socio-environmental aspects that involve the agribusiness industry, especially the myth that only animal meat provides the necessary nutrients to the human body and the strength of...
... Finalmente, Regan defende que um juízo é;co ideal deve ser fundado em princípios morais válidos ... Ele argumenta que o recurso deontológico a princípios morais permite ... orientar da melhor maneira a nossa conduta prá;ca perante a imensa variedade de situações moralmente ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ideal – informe a interpretação que se venha a conferir aos arts. 144 e 145 do novo CPC. Por esse enfoque, o standard aplicável ...
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O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... Ela ensina sobre as consequências desse fundamento axiológico e deontológico para a seara do Direito do Trabalho: ... Esse entendimento pautado no ser humano enquanto centro convergente de direitos, porque fim em si mesmo, ... -
Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar
... Dzadotar as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistidaǡ anexas à presente Resolução como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicosǤdz ȋCFMǡ ͥͥ͝͞ǡ pǤ͝ȌǤ Em seu textoǡ a Resolução trouxe princípios gerais a serem adotados no uso das ...