deportação conceito
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Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... O conceito de Democracia, no Estado Democrático de Direito, apresenta-se com ... Embora seja um imigrante ilegal sujeito à deportação, foi reconhecido o direito à percepção do benefício assistencial pelo ... -
A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... relação ao pressuposto que acreditamos estar personificado no conceito de direito: nega que as decisões políticas do passado, por si sós, ... Homicídio, extermínio, escravização, deportação ou quaisquer atos inumanos praticados contra qualquer população civil, ...
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O reconhecimento de direitos aos trabalhadores imigrantes nas sociedades multiculturais e o papel dos sindicatos
... ências Sociais, embora haja muita controvérsia em torno de seu conceito. Segundo Santos e Nunes os termos: ... Multiculturalismo, justiça ... A ameaça de deportação inviabiliza o exercício de qualquer direito dentro do território por ...
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Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
... @1. Imigração e vulnerabilidade ... O conceito de vulnerabilidade é uma ideia inerente aos direitos humanos. Trata-se de ... a autoridades (polícia, autoridades de imigração etc.) e deportação; a demissão do emprego atual; a exclusão de empregos futuros; a ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... Vários são os processos envolvidos nesse conceito", principalmente a ideia de terceirização dos serviços de cuidado à fam\xC3" ... , podendo inclusive levar a uma situação irregular ou até deportação (LUSSI; MARINUCI, 2007) ... O status migratório é, certamente, um dos ... -
Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
... A Convenção de 1951 estabeleceu, no âmbito do ACNUR, o conceito de ... refugiado como aquele que busca proteção Dztemendo ser ... , aqueles que ingressaram no país ilegalmente, por temerem a deportação, não denunciam a exploração a que são submetidos, sem saber que a ...
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A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
... No seu primeiro artigo, a lei define o conceito de refugiado. Neste sentido, à luz da Convenção de 1951 e do Protocolo ... 7º, § 1º "Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...
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A Tríplice Fronteira como região. Dimensões internacionais
Este artigo propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A primeira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura e fluxos de pessoas e mercadorias, criando uma dinâmica local de característica internacional. A segunda refere-se à contemporân
... Adicionalmente, entende-se que o conceito de borderland além da questão espacial apontada por Rumford, incorpora ... como o aumento do controle em regiões de fronteira e a deportação de migrantes ilegais são fenômenos presentes na dinâmica das regiões ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... a admissibilidade de migrantes e refugiados, de facilitar a deportação ou repatriação sumária e de permitir a detenção administrativa de ... O conceito ou sentido de vítima, no entanto, quando se trata de refugiados, ...
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A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
... Portanto, ordem pública trata-se de um conceito subjetivo. (RANGEL, 2012, p. 783) ... Entretanto, a expressão ordem ... , por exemplo, estrangeiro preso nos procedimentos de deportação, expulsão ou extradição, e a internação em hospital de custódia e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161200-26.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
... autoridades americanas, ante a possibilidade de prisão, deportação e multa, em razão de informação falsa dos motivos da viagem ... 4. O ... , como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) ... Na hipótese dos autos, o Regional entendeu que ... -
Casamento
... e estabeleceu a Lei de Migração, onde se encontra o seguinte conceito “imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou ... que a pessoa regularize sua situação e, assim, evite sua deportação, conforme regulamenta o seu artigo 50 ... A compreensão dessa ...
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Constitucionalização do direito de família: direito à convivência familiar
... Entretanto, o conceito de família continua a ter vários signiicados, como o mais amplo, que ... deportação ?, ora na pessoal, o que representa a necessidade de se respeitar a pessoa ...
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A marginalização do refugiado no Brasil: o caso de linchamento de Moise Mugenyi
... Como objetivos específicos, pretende-se descrever breve-mente o conceito de refugiado, identificar quais são as reais condições de trabalho dos ... § 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...
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Decisão da Presidência nº 31252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... do MS nº 17.612/DF, impetrado com o objetivo de impedir a deportação do Impetrante, com o consequente reconhecimento da condição de ... FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - ...
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Decisões Monocráticas nº 31252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... do MS nº 17.612/DF, impetrado com o objetivo de impedir a deportação do Impetrante, com o consequente reconhecimento da condição de ... FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... (g.n.): "(a) homicídio; (b) extermínio; (c) escravidão; (d) deportação ou transferência forçada de populações; (e) prisão ou outra forma de ... travadas no contexto do Regime Militar ultrapassam em muito o conceito ...
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O Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria Têxtil Brasileira
O fantasma da escravidão ou o trabalho em condição análoga a de escravo, continua presente na labuta contemporânea, mesmo após toda construção abolicionista desta prática no passado. Nos tempos atuais, o trabalho sem liberdade persiste tanto nos centros urbanos quanto nas áreas rurais, muito em razão da falta de oportunidades e misérias, mas também pela ausência de vigilância estatal. Há novas...
... as hipóteses em que se configura tal condição e adotando um conceito moderno de trabalho escravo ... Posteriormente, a Lei nº 13.344, de ... , seus documentos são retidos pelos aliciadores e por medo de deportação eles acabam não denunciando (MAFFEZOLI, 2011, p.2) ... Na cidade de ... -
O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
... o estudo do IPEA, em razão do medo da detenção ou da deportação. Essa situação de extrema precariedade expõe os refugiados aos mais ... Moreira (2014, p. 90) apresenta o seguinte conceito acerca da integração, em termos gerais: ... A integração deve ser ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito norte-americano
... 11 ... Nesse ponto, impende ressaltar que o conceito de liberdade está mais proximamente relacionado à liberdade de ... a uma transformação das comunidades judaicas em guetos e à deportação de milhões de judeus, cujas vidas e famílias foram, ao final, ...
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Os Estados Unidos de H. Bush a Donald J. Trump (1989/2017): Dinâmicas políticas de consenso e polarização
Desde o fim da Guerra Fria, a política interna e externa dos Estados Unidos apresenta tendências de polarização política e fragmentação partidária, que colocam em xeque a continuidade de consensos sobre a agenda doméstica e as relações internacionais. Neste contexto, exacerba-se a transformação social e econômica originada ainda nos anos 1970 que indica o rearranjo de formas políticas em um país...
... éxico, combate sistemático à entrada de imigrantes ilegais, deportação dos imigrantes ilegais em território norte-americano, endurecimento dos ... Rio de Janeiro: Ed. Elsevier. 2013 ... 23 Conceito ... -
Democracia e Terrorismo
... o conceito ... 1 professor e coordenador do doutorado em direito constitucional da ... ulteriormente agravadas pelo Sedition Act em 1918), a deportação em massa de japoneses e de cidadãos americanos de origem japonesa durante ...
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Holy Mountains': o sussurro histórico na busca por reconhecimento
O presente artigo tem como temática a abordagem dos Direitos Humanos, de modo a demonstrar como a visibilidade histórica dos atos deflagrados pelas gerações passadas serve como intermédio na construção de uma sociedade mais humana e igualitária. Seu principal intuito não é trazer à baila o desespero, a amargura ou desejo de vingança, é, contudo, tratar sobre os perigos em que o ser humano pode...
... das vítimas morreu durante longas e penosas jornadas de deportação que tinham como destino o deserto de Der-El-Zor, localizado no território ... 10 O conceito de diáspora utilizado é aquele estabelecido por Pierre George ( apud ... -
A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... pelos imigrantes legais, pois a possibilidade de iminente deportação e o temor das consequências advindas da ilegalidade, o deixa mais ... Sobre trabalho decente, a OIT, em 1999, formalizou o seu conceito como uma síntese da sua missão histórica de promover oportunidades para ... -
Tribunal Penal Supremo do Iraque: reflexões sobre o seu estabelecimento
A justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos proporciona importantes reflexões. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas de estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional em detrimento de discursos políticos. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, propõe-se estudar o processo de construção de uma...
... Terceira Parte, Cap. 1, p. 129. No dicionário o conceito é: ato de produzir híbridos (“que ou o que tem elementos diferentes na ... dos atos enumerados: homicídio; extermínio; escravidão; deportação ou transferência forçada de população; encarceramento ou outra ...