Derivação das águas públicas
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ípio da igualdade perante as cargas públicas como eixo do ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... à emanação dos atos como uma derivação direta do princípio de articulação, a segunda ... penal, o qual seguiu suas próprias águas contra o enfoque sistêmico que deveria ter ...
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Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... • Águas e recursos hídricos ... : É necessário ... permitir a todos usar quaisquer águas públicas, conformando-se com os regulamentos ... I – derivação ou captação de parcela da água existente em um ...
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Decisão da Presidência nº 886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... ) e 9/1987 (realização de audiências públicas) e na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... Pressupõe o planejamento das funções públicas dos Estados (art. 25, parágrafo 3º), ao tratar ... ao império da lei, seja por derivação da própria Constituição, seja por imposição ... manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, inciso I). Explicita ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... águas entre os ilícitos administrativo, civil e ... , é aqui pertinente lançar mais uma derivação delas, a saber, ainda que necessária a punição ... está direcionado às políticas públicas e às decisões em caráter administrativo de ...
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Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... parte do Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias ... ) a suspensão de quaisquer audiências públicas que venham a ser designadas até complementação ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... e ambiental, para avaliar as políticas públicas" voltadas para a proteção do meio ambiente atrav\xC3" ... Derivação de ações do sistema de responsabilidade ... e a todos os cidadãos garantir que as águas e a atmosfera sejam mantidas limpas e que o solo, ... -
Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... : a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, ... ヘ inição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em ... ) Ǧ derivação ou captação de parcela da água existente em um ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.5.1.2 O regime de audiências públicas dos órgãos reguladores. VII.6. O direito de ... cobrança denominada SUMA na concessão de Águas Argentinas que, apesar de ser de pouca magnitude, ... , etc.) dos quais constitui uma derivação necessária, mesmo que, a rigor, vincule-se ...
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Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão atinente ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... ) e 9/1987 (realização de audiências públicas) e na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ...
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Gestão de bens
... privado sem vinculação a atividades públicas. E o quinto degrau da escala, “domínio ... Nessa linha, a legislação de águas (Lei n. 9.433/1997) traz norma que impõe o uso ... 17 foi reputado como mera derivação da previsão contida no inc. I, alínea ‘b’, ...
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Um novo modelo de processo para a lei de ação civil pública
... dois sentidos, sendo um deles por derivação do primeiro ... A primeira noção que se ... do atual CPC às ações civis públicas ambientais ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb ... Superior Tribunal Justiça um divisor de águas na jurisprudência para o meio ambiente. Basta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1461, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza o Ministro da Viação a Assinar Termo Aditivo Ao Convenio Firmado Entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para a Execução de Obras de Regularização de Regime de Rios e Derivação de Suas Aguas, Relacionadas Com o Plano de Eletrificação do Estado.
... Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, Têrmo Aditivo, prorrogando por mais 5 (cinco) anos o Convênio firmado em virtude do ...
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Decisão da Presidência nº 2862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... da Canastra, em Minas Gerais, e cujas águas banham 521 (quinhentos e vinte e um) municípios, ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... ) e 9/1987 (realização de audiências públicas) e na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ...
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Uso de recursos hídricos
... e quantitativas, bem como o regime das águas superficiais ou subterrâneas, ou que interfiram ... Já os usos sem derivação de água correspondem à navegação, fluvial e ... ao conjunto de normas – políticas públicas que incidem sobre os mananciais, em aspectos ...
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Decisão monocrática Nº 1334456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O Código de Águas (Decreto nº 24.643/31) não foi recepcionado ... usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um ... de conexão das edificações às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento ...
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Decisão da Presidência nº 1003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão atinente ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ... ) e 9/1987 (realização de audiências públicas) e na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... fiscalização mais intensa, políticas públicas, educação e conscientização. Afinal, as ... ção das espécies, a proteção das águas, do solo, das florestas, do ar, ou seja, do que ... Racismo ambiental: derivação de um problema histórico ... Brasília: Inove, ... -
Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... relativas ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias ... : de realização das audiências públicas para avaliação do EIA-RIMA ... Assevera que o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... águas, deve ser ... interpretado à luz do art. 21, ... públicas antagônicas quanto ao tratamento, partilha e ... I - derivação ou captação de parcela da água existente em ...
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Decisão da Presidência nº 1052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam ... ático, alega-se que as audiências públicas realizadas com a finalidade de discutir o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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Decisão da Presidência nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam ... ático, alega-se que as audiências públicas realizadas com a finalidade de discutir o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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Decisão da Presidência nº 873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam ... ático, alega-se que as audiências públicas realizadas com a finalidade de discutir o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam ... ático, alega-se que as audiências públicas realizadas com a finalidade de discutir o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...
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Decisão da Presidência nº 872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão Nacional (MIN), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da União Federal, que impugnam ... ático, alega-se que as audiências públicas realizadas com a finalidade de discutir o ... inicialmente denominado de Projeto de Derivação das Águas do Rio São Francisco para Regiões ...