diário oficial 18 08 2011 sp
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Direito Administrativo
... Nesse caso, a Lei 12.527/2011 proíbe o indeferimento do pedido em se tratando ... Min. Sérgio Kikuna, DJe 18/02/2021). RB Gabarito “B” (Promotor ... insubsistentes por junta médica oficial ... (E) As funções de confiança podem ... ão legal nesse sentido (MS 18.090-DF, DJ 08.05.2013); B: incorreta, pois o STJ admite a ... que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante ...
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Peças prático-profissionais
... você, na condição de advogado(a), em 27/08/2021, relatando que é empregada da sociedade ... de 29/09/2011" a 07/01/2020, exercendo, desde a admissão, a fun\xC3" ... 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e Art. 9º, § 1º, ... constitucional, seja o semanal seja o diário, de modo que são indevidas as horas extras ... ; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira ...
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Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... título condenatório transitou em julgado em 08/03/2018 ... 3. Inconformada, a defesa ... ADVOGADO CIENTIFICADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. A TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU NO ... 1.18, págs. 13/15) ... Veja-se ter sido ... Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 1º/03/2011; grifos nossos) ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA PORMÉDICO PERITO DO INSS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ELASRELACIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 254 DO EXTINTOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE CONDENAÇÃOIMPOSTA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: DESNECESSIDADE....
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 01⁄03⁄2011": DR. ANDREI ZENKNER SCHMIDT (P⁄ PACTE) ... Bras\xC3" ... Federal só instaurou o inquérito em 25.06.08; ... b) clandestinidade e ilegalidade da ... 29, ambos do Código Penal, porque, nos dias 18 e 23 de junho de 2008, no interior de um ... Diário Eletrônico de Justiça aos 18⁄12⁄08 ... de interesses privados na investigação oficial. Fragmentos de espionagem de autoridades sem ...
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Comentários à Lei nº 11.340/06
... min. AYRES BRITTO, divulgado em 13/10/2011, pub. 14/10/2011, DJe-198; TRF 1, 1ª T, julg. em ... 68. 3. Publicada no diário oficial da união de 8 de agosto de 2006 ... Agência câmara de notícias, divulgada em 09/08/2016, site http:// ... No mesmo sentido: STF, 1ª T, julg. em 18/09/2012, RE 607562 AgR/PE, rel. min. LUIZ FUX, ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... curso no Supremo ... Vossa Excelência, em 18 de fevereiro de 2016, afastou a ... suspensão e ... minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de ... março de 1991 ... Adoto ... , o provimento dos cargos de notário e oficial ... de registro de serventia de 2ª classe, 3ª ... 64 da ... Lei Delegada 44/2011, suprimiu dispositivo que regia questões ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... 3524 Publicado no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 1940 ... ário de Direito Penal [17x24].indd 1269 08/02/2018 14:54:01 ... Art. 168 ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011). Quanto ao objeto material deste mesmo crime, ... Penal [17x24].indd 1285 08/02/2018 14:54:18 ... Art. 168 ... Francisco Dirceu Barros ...
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Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Retificando-se a proclamação de resultado de 18⁄8⁄2011, a Turma, por unanimidade, conheceu em ... revisão da avaliação feita pelo perito oficial, como se depreende do seguinte excerto do recurso ... CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 22⁄04⁄2008, grifei) ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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Estelionato (Art. 171)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 1307 08/02/2018 14:54:49 ... Art. 171 ... Logo, se-3788 Nesse sentido: JTJSP, 18:180. 3789 MASSON, Cleber ... Ob. cit ... p. 637. 3790 ... Luiz Fux, Dje de 12.12.2011) ... Cleber Masson também entende no ... em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de ... Tomando conhecimento do código diário do estabelecimento bancário, emitiu para Porto ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... Destaca Ribeiro de Vilhena 18 que “os contratos de atividade preenchem-se ... 2011) ... “Contrato de prestação de serviços ... 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Contribuições sociais
... conferir, inclusive, a redação do Enunciado 18 do CRPS: ... " Enunciado 18 - Não se indefere ... XIX - a contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas pela Lei ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ... No Diário Oficial da União de 24.1.1984 foi publicado o ... 55, de 23.08.96, da Diretoria de Arrecadação e ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... O diploma é a prova oficial de eleição do candidato e de que está apto a ... A Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008, incluiu por meio do art. 543-C ... Em 2011, o Tribunal Superior Eleitoral admitiu o novo ... sua prolação (Lei Complementar nº 64, de 18.5.90, art. 11, § 2º) ... Interessa, ... ês (3) dias, contados da publicação no Diário Oficial; ... c) da decisão que julgar as ...
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Do financiamento da seguridade social
... 18 do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta o RPS já ... 5 ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ção alterada pela Lei nº 11.718, de 20/06/08) ... Alteração 3: a) a pessoa física, ... 11 - art. 15: A Lei nº 12.441, de 11/07/2011 altera a Lei nº 10.406/2002 - CC para permitir a ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Acordão da , 19-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE CALENDÃRIO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÃTER OFICIAL. PRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.1. O eg. Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 18. Requerente: R. S. F. J. Estado contra o qual a ... Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ... Entre 2003 e 2011 o governo brasileiro, incapaz de negociar com o ... Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ... Henrique Salinas, em 08 de abril de 2016, e a cujos termos teóricos ...
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Orientação jurisprudencial
... Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel ... inidoneidade oficialmente declarada em Diário Oficial, o Estado de Minas recorreu ao Superior ... Data de publicação: 28/11/2011. Recurso ORDINÁRIO. DRT: 12. Processo n. 443682 ... 18. Quanto à multa, que a recorrente alega possuir ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... PERSONALIZADOS LGPD.indb 69 03/02/2022 08:53:47 ... 03/02/2022 08:53:47 ... PREÇOS ... l. ], n. 05, p. 18-32, 2018. p. 1. Disponível em: ... Acesso em: 06 ... Diário Oficial da União ... 18 jun. 2018. Ed. 115 ... Rio de Janeiro: Ed. Objetiva. 2011. p. 61 ... 77. Cf. SUNSTEIN, Cass; THALER, ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar ... assistido por ... Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de ... 16/18, ... 2005, Manole) e VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI ... Turma, de minha relatoria, DJe 14.6.2011") ... “INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO \xE2\x80" ... -
Capítulo V
... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) ... §2º A ocorrência de dano afetando ... se refere à publicação do Decreto nº 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais em ... : (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ... Federal divulgará, por intermédio do Diário" Oficial da União , os nomes dos produtos e subst\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... ); B: correta, de acordo com o gabarito oficial. A doutrina se refere à regra que consta da ... Gabarito “B” (Magistratura/PE – 2011" – FCC) É correto afirmar que (A) o princ\xC3" ... 18). Assim, apreciam-se os pressupostos processuais ... será preferencialmente intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado (CPC, art ... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.08.2015, DJe 28.08.2015); B : incorreta, pois o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... “direito processual constitucional” 18 que irradia seus princípios para todos os ramos ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... diretamente, sem necessitar da mediação oficial; à unidade do Estado contrapõe-se a dispersão ... São Paulo: Annablume, 2013. p. 18) ... 5 SANTOS, Gustavo Ferreira; TEIXEIRA, ... de publicação do decreto executivo em diário oficial para dar início à vigência dos ... Julgado em 17/06/1998. Publicado em 10/08/2000) ... 37 Há tese bastante sedutora que ... 6, n. 2, p. 87-102, ago./set. 2011. p. 94 ... 49 FRAGA, Mirtô. A ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... sentido, a opinião de Jorge Luiz Souto Maior 18 : ... "A ação trabalhista, assim, não é mera ... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DOE/SP 27.6.08 ... In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... oficial não é meio idôneo de comunicação processual ... 18 ... De outro lado, por não envolverem a ... Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20.335) ... , insubstituível pela publicação no diário oficial. É que na forma dos artigos 234 e 238 do ... Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 14/11/2011); ... 38 “No que tange à ...