diário oficial 18 08 2011 sp
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... primeiro deles é o Decreto nº 85.022, de 11/08/1980, que determinava a compilação das normas ... Com a edição da Medida Provisória nº 1908-18, de 24 de setembro de 1999, referido quadro ... 2º), a qual publicará no Diário Oficial da União e em sua página da internet, o ... e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 653/654) ... Bobbio, ao analisar a ...
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O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... oficial não é meio idôneo de comunicação processual ... 18 ... De outro lado, por não envolverem a ... Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20.335) ... , insubstituível pela publicação no diário oficial. É que na forma dos artigos 234 e 238 do ... Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 14/11/2011); ... 38 “No que tange à ... -
Da execução
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... (2011) ... 14) Orientação Jurisprudencial n. 11, ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... da Magistratura, São Paulo: Imprensa Oficial vol. 2, n. 2, jul-dez. de 2001, p. 12 ... 430 ... Min. Dias Toffoli – DJ 07/08/2012; STF – RE 508283 AgR/MA – Rel. Min ... Belo Horizonte: Del Rey, 2011; p. 355 ... 455 GRINOVER, Ada Pellegrini ... o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de 1994. (STF – HC ... NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 06/02/2018) ... No âmbito do ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... 18 e seguintes). Essa lei alterou substancialmente o ... Julgado em 21/08/2014 ... 11. BRASIL. Superior Tribunal de ... ão Julgador: Quarta Turma, julgado em 09/08/2011; REsp 1.306.157/SP, Órgão Julgador: Quarta ... 23. Jornal Oficial nº L 168 de 05/07/2003 p. 19-22 ... O ... Diário Oficial da União , Brasília, 12 de setembro de ...
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Os impactos da declaração de direitos de liberdade econômica no licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico
... 2º, I da Lei Complementar n° 140/2011 e art. 10 da Lei Federal n° 6.938/1981) ... , 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 ... Diário Oficial da União , Brasília, 20 set. 2019 ... 12 BRASIL. Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos ...
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Exercício de algumas profissões
... A Lei n. 12.395, de 16.03.2011, revogou a Lei n. 6.354/1976 ... A ... a fim de atender competição amistosa ou oficial programada. Não se computaria o período da ... @4. Dentista ... É a Lei n. 5.081, de 24.08.1966, que trata do exercício da odontologia no ... ção de mais de oito horas de trabalho diário, terá o professor direito a pagamento ... 60 e seu § 3º da Lei n. 8.213/1991 18 ... De acordo com esse dispositivo legal, o ...
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Do financiamento da seguridade social
... 18 do Decreto nº 3.048/99 que regulamenta o RPS já ... 5 ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ção alterada pela Lei nº 11.718, de 20/06/08) ... Alteração 3: a) a pessoa física, ... 11 - art. 15: A Lei nº 12.441, de 11/07/2011 altera a Lei nº 10.406/2002 - CC para permitir a ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Pedido de registro de candidatura
... 7021, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, em 08.dezembro.2021) ... Antes do pedido de registro, ... 8º. E em 18 de agosto de 2021 o STF julgou o mérito e ... E Ac. TSE de 01.02.2011, no AgR, no Respe n. 213859, Rel. Min. Hamilton ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... SÚMULA 44 ... DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 Para efeito de aposentadoria urbana ... SÚMULA 76 ... DOU 14/08/2013 ... PG. 00071 A averbação de tempo de ... VII. Apelação e remessa oficial" parcialmente providas, apenas no que toca à isen\xC3" ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 18/12/2012) ... “[ ... ] A Primeira Seção, no ... de doença grave, demanda o auxílio diário de outras pessoas ... Ao solicitar à Justiça ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
6 – São Paulo, 131 (139) Diário Oficial Poder Legislativo quinta-feira, 29 de ... Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos ... está marcada para o dia 03/08/2021 ... A primeira Representante critica as ... 18-0 ... Evento 91: defiro ... NOTIFICO os ...
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Estelionato (Art. 171)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 1307 08/02/2018 14:54:49 ... Art. 171 ... Logo, se-3788 Nesse sentido: JTJSP, 18:180. 3789 MASSON, Cleber ... Ob. cit ... p. 637. 3790 ... Luiz Fux, Dje de 12.12.2011) ... Cleber Masson também entende no ... em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de ... Tomando conhecimento do código diário do estabelecimento bancário, emitiu para Porto ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 1. Apelação Cível n. 1.0347.08.009824-2/001 – Data Julgamento: 12/11/2013 – Data Publicação: 18/11/2013 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ... 2011. 069061-4, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j ... Recurso e remessa oficial conhecidos e não providos. Unânime.(Acórdão ... – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL REFERENTE A PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO DO PROJETO DE LEI, PELAS EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É da iniciativa do Poder Judiciário a lei que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro no âmbito estadual. A Constituição Federal preconiza que...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... curso no Supremo ... Vossa Excelência, em 18 de fevereiro de 2016, afastou a ... suspensão e ... minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de ... março de 1991 ... Adoto ... , o provimento dos cargos de notário e oficial ... de registro de serventia de 2ª classe, 3ª ... 64 da ... Lei Delegada 44/2011, suprimiu dispositivo que regia questões ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada nova redação ... 2011 C M V MARMORES MOVEIS E VIDROS EIRELI ME ... 2017NE001114, ... emitida em 08/03/2017, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e ...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 (ART. 1º, § 2º, INCISOS XX E XXI), LEI ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS EDITADAS PELO ESTADO DE GOIÁS – INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA AUTORA, DO DEVER DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO NO QUE CONCERNE APENAS AOS ITENS NS. 2 A 5 DA ALÍNEA “A
... ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... I - publicar no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal ... o ... -
Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.79-111 Janeiro/Abril de 2021 ... e abandonados à própria sorte (PEDROSO, 2011) ... Em razão disso, a eliminação formal da ... Diário Oficial da União, Brasília, DF: Presidência da ... ível em http://reporterbrasil.org.br/2011/08 ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 7º e 8º, Res. 23, CNMP c/c Lei 12.527/2011; art. 4º, Res. 2 do CNJ/CNMP e art. 7º, XIII, ... Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 18.02.2016, DJe 23.02.2016 ... EBOOK CURSO DE ... uma investigação pública e de caráter oficial. Quando regularmente instaurado, o que nele se ... Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 28.08.2007. Demais precedentes que seguem o mesmo ... , da experiência exaurida do contato diário com a matéria, entendemos que, de lege ferenda, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE 18.1.2011) ... “Produção de prova ... In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 08/2011, p. 60) ... @@1.2. Objeto da prova ... ões com as publicações oficiais no Diário Oficial, e de outros Órgãos Oficiais. Não ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... Acórdão do Conselho Diretor da ANATEL, de 18 de fevereiro de 2014 (Ref. nº 79/2014) ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... , e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação ... Diário Oficial da União, Edição Extra, 11-08-2014, pág. p. 3 Publicação ... Temas : ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... PERSONALIZADOS LGPD.indb 69 03/02/2022 08:53:47 ... 03/02/2022 08:53:47 ... PREÇOS ... l. ], n. 05, p. 18-32, 2018. p. 1. Disponível em: ... Acesso em: 06 ... Diário Oficial da União ... 18 jun. 2018. Ed. 115 ... Rio de Janeiro: Ed. Objetiva. 2011. p. 61 ... 77. Cf. SUNSTEIN, Cass; THALER, ...
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Decisão monocrática Nº 208559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de foro ocorreram entre os anos de 2011 a 2013, isto é, quando Romildo Luiz Titon ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2017) ... 5. Conforme se extrai nas ... MARCO AURÉLIO, julgado em 31/08/2018, publicado em DJe-187 DIVULG 05/09/2018 ... dá por meio de publicação na imprensa oficial (RHC 117.752/SP, rel. Min. Rosa Weber). A ... caso, ocorre por meio de publicação, no Diário Oficial, da inclusão em pauta da respectiva ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 282 Portaria MCTIC nº 4.294, de 18 de outubro de 2016 ... 282 ... 06-10-2016 - Diário da Justiça Eletrônico, 20-10-2016 ... 18-08-2016 - Diário da Justiça Eletrônico, ... Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011 ... Fins Exclusivamente Militares ...