diario oficial 28 maio 2011
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Acordao N° 1647961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Cabimento da incorporação da gratificação de vigilância sanitária - gav. Requisitos legais demonstrados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial para determinar a incorporação...
... ,referente ao período de fevereiro de 2020 a maio de 2022,corrigidos desde a data em ... que cada ... 3. A publicação do Diário Oficial do Distrito Federal de 03/02/2020 ... 5º da Lei 4.584, de ... 08/07/2011. Lotação: Serviço de Limpeza Urbana do ... LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 5/4/2018. Pág.: ... 8 ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... (Incluídopela Lein. 9.854, de 1999) ... Art. 28. A documentação relativa à ... 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) ...
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Da extinção da punibilidade
... VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU de 29.03.2005, em vigor na data de ... 2011/0154944-0; MT; Corte Especial; Relª Minª ... No dia 06 de maio de 2010, "A" comete o crime de lesão corporal ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § ... (28) ... Esse cenário, anteriormente à ... 319/2009, em dezembro de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim. (32) O PLC n ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Em, 25/05/2023 Comissão Intergestores Bipartite Resolução CIB/PE nº. 5980 de 22 de Maio de 2023 Aprova a Proposta de Emenda Parlamentar, para o município de Paudalho, no Estado de Pernambuco. A Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando, I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulament...
... º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado ... Recife, 22 de maio de 2023 ... Zilda do Rego ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... 12.395/2011, e que diferenciam o âmbito desportivo de outras ... Conceito ... O art. 28 (98) da Lei n. 9.615/98 estabelece que deve ser ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... se utiliza do BID (Boletim Informativo Diário) (114) para divulgação das publicações ... Disponível em: ... Acesso em: 22 maio 2020 ... 80 • Mariana rosignoli e sérgio ...
- Decreto nº 34512
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COVID. Legislação correlata
... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... , contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... sobre a inabilitação de avaliação por oficial de justiça, ausência de habilitação de ... — Relator: Sérgio Gomes, 10 de agosto de 2011; TJSP — Apelação 0137015-41.2005.8.26.0000 ... BERENICE MARCONDES CÉSAR — publicação: 28/06/2005; ... Não diferente, se constitui o ... Câmara Cível, Data da Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2014) ... Nesse ... — Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA — 9 de maio de 2017 ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... 2022. 4 BRASIL. Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de ... Pode-se citar as Resoluções RDC nº 21, de maio de 2000 7 , RN nº 09, de 26 de junho de 2002 8 e ... de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº ... - Lei nº 17393
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... Conjugando-se com inciso XVI 28 do mesmo artigo, a Constituição pretendia ... “Conselhos à Regente”, datado de 3 de maio de 1871, D. Pedro II apontava três pilares ... Madrid: Marcial Pons, 2011 ... 69 BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. O outro ...
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A prática do novo júri
... DOS FATOS ... Na madrugada do dia 16 de maio de ... , às 1:20h, no interior da residência da ... 18 c/c 28 da Legislação Adjetiva Penal ... Insta ... , relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJe 15/09/2011". HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMIC\xC3" ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... ório, devem ser fixados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ... A partir de maio/2016, passou a sofrer descontos em seus ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário" da Justiça do dia 02/07/2018) ... APELAÇÃO C\xC3" ... 2011, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, I, ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... 28, § 2 o , da Lei n. 8.615/1998 só produziria ... 12.395/2011. PENALIDADE OPONÍVEL APENAS AO ATLETA. A colenda ... pelo Decreto-lei no 5.452, de 1 o de maio" de 1943. (Incluído pela Lei n. 12.395, de 2011)\xE2\x80" ... constar, também, o número do passaporte oficial, ficando o registro condicionado à ... publicação no BID (Boletim Informativo Diário), depois de verificada a regularidade da ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 27 DE MAIO DE 2021 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE: Nº 1.307-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado. Nº PROCESSO NOME MATRÍCULA CARGO ÓRGÃO/ENTIDADE A PARTIR 2300011...
... Ano XCVIII • Nº 102 Recife, 28 de maio de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, INDEFIRO o ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... EBOOK TELEMEDICINA.indb 15 17/05/2022 16:28:01 ... 17/05/2022 16:28:01 ... JOÃO PEDRO ... e 2.546/2011 9 do Gabinete do Ministério da Saúde que ... Diário Oficial da União : seção 1, Brasília, DF, ... ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da ...
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EM, 12/05/2020 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5294 DE 08 DE MAIO DE 2020 Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, município de Petrolina, Estado de Pernambuco. O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando, I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011,...
... – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado ... Recife, 07 de maio de 2020 ... ANDRÉ LONGO ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as prioridades e ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 ... Parágrafo único. O valor referente ao ...
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Falência e recuperação de empresas
... Imagine, dessa maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... -5 – AP: 00015799320115050531 BA 0001579-93.2011.5.05.0531, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª TURMA, ... – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/06/1999 p. 122) 191 Art. 94. Será decretada a ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 28 A dúvida é: suas licenças deveriam ser ... Disponível em: ... Acesso em: 31 maio 2013 ... 28 BAHIA, Lílian Mourão. Rádios ... nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº 197/2013, do ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... do prazo ser o ano subsequente – se em maio do mesmo ano, sobrevir decisão de sobrepartilha, ... de Imposto de Renda Anota e Comentado 2011 ... Coord. Magalhães Peixoto, Marcelo. São Paulo: ... , de 05.03.2008 Acórdão nº 102-45909, de 28".01.2003 Acórdão nº 102-49283, de 11.09.2008 Ac\xC3" ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... de 2019; II - o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020; III - o Decreto nº 10.408, de 30 de ... Nacional; e IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a ... 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; VI - assessorar a autoridade de que trata o art ... 28. À Secretaria Especial do Desenvolvimento Social ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... Book.ProtecaoCultura.indb 111 07/06/22 12:28 ... 07/06/22 12:28 ... GIANNO LOPES ... (NALINE, 2011, p.125) ... 182 O conceito de desenvolvimento ... O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quintafeira, 6, e ... de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... meio da Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996, que a inseriu no rol de competências do ... O diploma é a prova oficial de eleição do candidato e de que está apto a ... 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do art. 19 ... Em 2011, o Tribunal Superior Eleitoral admitiu o novo ... ês (3) dias, contados da publicação no Diário Oficial; ... c) da decisão que julgar as ...