diário oficial da união 01 setembro 2008
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... Brasília, 29 de setembro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... Documento ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... STN nº 01/2005“. (AC-AgR-QO 1033, Rel. Ministro Celso de ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... Dispõe o art. 448-A, da CLT, ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. – Red a p/o Ac. Juíza Ana Luiza ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... ça do Trabalho 0,31%; Justiça Eleitoral 0,01% ... 941 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I ... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o ... § 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... espaço de tempo – 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... setembro de 1990 ... Art. 56. A averbação na ... Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: Américo ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013 RTJ VOL-00226-01 PP-00011) O e. Ministro Celso de Mello, nesse ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... Rel. Luiz Carlos Negrão. J. 01/02/11) ... DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... 392 ... 71. “A RNP foi criada em setembro 1989 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ... US/9606/12/internet.indecency]. Acesso em: 01 fev. 2020. 125. SEC. 230. PROTECTION FOR ...
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A prática do novo júri
... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito ... – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 01/07/1996) ... A sentença de pronúncia, ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Convocado Do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 01/02/2011) ... · Progressão - regime e ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ... , na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 01"/96 e pela Norma Operacional da Assistência à Sa\xC3" ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
... eJUD TJRJ 21/05/2019 11:01 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE ... Rel. Luiz Carlos Negrão. J. 01/02/11) ... DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... ária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... setembro próximo passado ... Intimem-se. Nessa mesma ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... , v.18 n.42 p.97-135 Setembro/Dezembro de 2021 ... SERRA DO CURRAL: ... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X 01/07/2004. (MPF et al. , 2018). Demonstrando, ... Diário Oficial da União , ... 130 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... 31/12/2022 25 anos ... 01/01/2023 31/12/2023 25 anos e 4 meses ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... setembro e outubro de 2021 (AC) R$ 3.299.172.082,59 R$ ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 288 Portaria MC nº 4.335, de 17 de setembro de 2015 ... 288 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ... Diário Oficial da União, Seção 1, 20/01/2015, pág. p.1 ... Publicação ... Temas : ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... em: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/01/ politica/1480609655_165840.html Acesso em: 15 ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... foi na anunciada para a família em setembro e foi marcada para o final de outubro uma nova ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ... 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores dos Estados do Amapá, de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei regulando o ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... e 51.488, de 29 de setembro de 2021, todos homologados pela Assembleia ...