diario oficial da união 05 junho 2008
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... regulares diligências, certificadas pelo oficial de justiça, o julgamento será realizado sem ... úmero das arroladas pelo Ministério Público (05 testemunhas) ... Aspecto prático V ... É ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 154 ... 3.3 Do alistamento ... á em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar”. ( ... , entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 09 junho de 2008 que revogou o protesto por novo júri ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... PROCESSO: 0126800-77.2008".5.01.0022 — Recurso Ordinário. Data de publica\xC3" ... TRT-PR-15-05-2015 MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ... mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da ... de competência dos três entes federados (União, Estados e Municípios) ... Uma mudança ... maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho ... ência Internacional do Trabalho em 06 de junho de 1979), regulamentadora das horas de trabalho e ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... Estatuto aprovado pelo Decreto Nº 6.473, de 05 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2008, com sede no Setor ...
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Do Condomínio Edilício
... Julgamento: 05/04/2011. Órgão Julgador: 1ª Turma ... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ... Porto Alegre, 09 de junho de 2011 ... DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, ...
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Caracterização de insalubridade
... 2016, considerada publicada nos dias 30 e 31.05.2016 e 1º.06.2016) ... A atividade com ... Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... , 9ª R., 04965-2006-019-09-00-0-ACO-34826-2008 - 1ª Turma, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ... para servidores públicos da União, em seu quadro anexo defi ne que a concessão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800592-44.2017.4.05.8308 (PJE) - ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - ADVOGADO DA UNIÃO: VINICIUS DE SOUZA ... cabíveis contidas na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008) ... Ementa: CONSTITUCIONAL ... Lei 11.960/2009), isto é, a TR (índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à ... fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... -se em 1933, com o Decreto 22.872, de 29 de junho de 1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e ... passaram a ter direito a uma redução de 05 anos na idade para gozar do benefício da ... ção que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... Licitações (Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada ... ão Geral – Mérito DJe-095 DIVULG 20-05"-2013 PUBLIC 21-05-2013). FVS Gabarito “B\xE2\x80" ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... (TRF 5ª R. - APELREEX 0011198-22.2011.4.05.8100/01 - (24996/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed ... da vigência da Lei nº3 6.226, de 14 de junho de 1975; ... IX - o período em que o segurado ... , há uma súmula da Advocacia Geral da União: ... Súmula AGU Nº 27: Para concessão de ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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Da Penhora
... II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... Lockmann – DJ 13.4.07 – p. 79) (RDT n. 05 – Maio de 2007) ... Bem de família — ... ção da decisão de descredenciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ... Art. 101 ... 177) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... Execução. Penhora. Alienação ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 18/05/2010: “1. Cuida-se de agravo de instrumento de ... Brasília (DF), 08 de junho de 2005” ... 7. Decisão no AG n ... de Julgamento: 12/05/2011, Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011: “APELAÇÃO ... , uma vez que, além de ser um índice oficial, foi livremente pactuado entre as partes” ... ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... foi realizado entre outubro de 2015 e junho de 2016, e seus resultados foram divulgados no ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... 07.05.2008). 17. Nos primeiros anos de vigência da ... , na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi publicada a Lei 14.112, que ...
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Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen 26.05.2017 Grace Maria Fernandes Mendonça ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... , o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João ... Nefi Cordeiro, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015 - dest.) ... 403.9. Ação rescisória: ... Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 1 de junho de 2009; AgRg na AR 3.133/SP, Relatora Ministra ...
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DECRETO Nº 6550, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Politicas de Transporte - Conit, e da Outras Providencias.
... 5o, 6o, 7o-A e 99 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no inciso V do § 1o do art. 1o e art ... ções de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maioria de votos, a serem publicadas no Diário Oficial da União, cabendo ao Presidente a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... da ABIN pertence exclusivamente à União ... (Publicada no Diário ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... benefícios, foi aplicada retroativamente a 05 de abril de 1991. Neste sentido, inclusive, ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... 6.226, de 14 de junho de 1975, sendo considerado certificado o tempo de ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... 12 BRASIL. Decreto n. 5.377 / 05, referente à Política Nacional Para os Recursos ... Art. 7º. Disponível em: ... Acesso em: 5 junho 2019 ... os recursos naturais que sustentaram ... fluidos, atividades sob o monopólio da União (art. 4º, I da Lei 9.478/1997). A Lei ... Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1995 ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... 22, que compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de ... , a Lei nº 4.717, de 29 de junho" daquele ano, que trata da regulamentação da Aç\xC3" ... da divulgação de anúncios na Imprensa Oficial, e admitindo a participação de quaisquer ... do Sul, ao analisar o processo n.° 122-02.00/05-8 da Prefeitura Municipal de Lajeado, deparou-se ... divulgação, mediante aviso publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ... São Paulo: Malheiros Editores, 2008 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 0021290-02.2015.5.04.0231 RO. Publicação em 05 ... Processo n. 0084500-61.2008.5.04.0008 AP. Publicação em ... OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ... funções ao ocupar um cargo de emprego diário. 3.1 Atores do Meio Ambiente do Trabalho ... 3.214, de 8 de junho de 1979, com 10 Art. 189 - Serão ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ...
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As nações unidas
... A Carta foi assinada em 26 de junho de 1945 pelos representantes dos 50 países. A ... Carta foi ratificada pela China, França, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e por uma ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ... ção seguido do texto do tratado no Diário do Congresso Nacional e apenas o decreto ... 232 ... Em 2008, esta questão foi resolvida com a criação do ... entrou em vigor na ordem internacional, em 05 de maio de 2013. Vale lembrar que o Brasil ainda ...
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Pessoas Naturais
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) ... 332 (Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1°.2.05); HC-38.019 (Ministro Quaglia Barbosa, DJ de ... seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem ... A Lei nº 12.662, de 05 de junho ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-31.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de acórdão ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ ... (REsp 1104900/ES, Rel ... Posteriormente, em 09/09/2015, o Sr. Oficial de Justiça certificou, que deixou de penhorar ... do adjudicante BNDES, sendo que, no mês de junho do corrente ano, alugou o imóvel em que fora ... Lavra nº 45, de 14/04/2003, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2003, referente ao ... Água Mineral Soft CNP Ltda foi constituída em 05/08/2014, com endereço em Fazenda Santo Antônio, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...