Direito Ambiental
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Precaução no Direito Ambiental não quer dizer o mesmo que prevenção
Gabriel Wedy: Precaução no Direito Ambiental não é prevenção
Durante muitos anos houve grande polêmica, na doutrina e na jurisprudência, nacional e estrangeira, sobre a eventual diferença entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção. Muitos entendiam, e alguns doutrinadores ainda entendem, com ... -
'Hard law' e 'soft law': a formação do direito internacional ambiental
Hard law e soft law: a formação do direito internacional ambiental
A espécie humana espalhou-se na Terra e, crescendo em número, acabou se fixando em territórios delimitados; depois evoluiu para a configuração de uma administração de diversos tipos dos interesses comuns desses cidadãos, nesses territórios. Formou... -
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... direito a sua exploração econômica ... Art. 19. A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo ... § 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I ? suspensão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental ... direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação de posse devidamente ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , na agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental; e ... III - Projeto de Assentamento Florestal - PAF - projeto destinado ... Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ...
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Direito Ambiental, Animal e Ecologia de Estradas: Análise Transdisciplinar do Atropelamento de Fauna na Rodovia DF-025 a partir da Compensação Ambiental do Aeroporto de Brasília
A Rodovia DF-025 é a principal via de acesso ao Aeroporto de Brasília, no Distrito Federal. As obras de ampliação do aeroporto, que incluem a construção de um novo terminal para aumento da capacidade de passageiros, podem estar relacionadas ao aumento do número de atropelamento de fauna silvestre e doméstica na região, que está inserida dentro dos limites da APA Gama e Cabeça de Veado. É...
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¿Promueven el derecho urbanístico y ambiental colombiano un modelo de desarrollo urbano sostenible? / Promovem o direito urbano e ambiental colombiano um modelo de desenvolvimento urbano sustentável?
Este artículo analiza la relación entre urbanismo y medio ambiente a partir de los desarrollos legales existentes en Colombia, con el objeto de determinar si como resultado de dicha aproximación, el país promueve un modelo de desarrollo urbano sostenible; objetivo de la nueva Agenda Global de Desarrollo (Objetivos de Desarrollo Sostenible) y de la Agenda Urbana Global (Urban III), con las cuales...
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Governança dos oceanos: reconhecendo as instituições nomeadas em Direito internacional ambiental
This exploratory study serves two purposes: a) identify the institutions (organizations, programs, regulations, data infrastructures, etc.) named in some major International Environmental Law conventions and in the decisions or resolutions of the associated Conferences of the Parties (prior to 2015) and b) evaluate the potential contribution of Natural Language Processing - here SPACY and CoreNLP
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental ... Art. 7º O instrumento convocatório poderá prever que o contratado ... , o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor ... Art. 9º Fica instituída a ...
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Representações da crise ambiental na música popular brasileira: sustentabilidade como direito humano
O presente trabalho tem como tema a crise ambiental e delimitou-se a pesquisar representações dessa conjuntura na música popular brasileira para se averiguar como a Sustentabilidade pode ser entendida como Direito Humano. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica cuja abordagem utilizada é o método hipotético-dedutivo. O objetivo geral é demonstrar como a crise ambiental, representada pela música...
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.' (NR)""Art. 7º ... § 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial ...
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Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
- A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
- Os Juízes E O Direito Ambiental
- A tutela jurisdicional de precaução no direito ambiental
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Gestão de riscos nas atividades econômicas vinculadas ao meio ambiente natural e o princípio da precaução em face do direito ambiental constitucional
Examinado em face da tutela jurídica da saúde ambiental e com fundamento teórico doutrinário alienígena adaptado a uma percepção jurídica de meio ambiente apartada da própria conceituação ampla e abrangente das quatro noções de meio ambiente estabelecidas pelo próprio Tribunal com base em perspectiva doutrinária (ADIN 3540), interpretou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 627.189 o...
- Um histórico sobre o direito ambiental nos Estados Unidos
- A questão dos 'refugiados' climáticos e ambientais no direito ambiental
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A conferência de estocolmo de 1972
... um marco no pensamento do século XX ao considerar a variável ambiental em todas as atividades humanas. Essa ideia foi tomando corpo à medida que ... São Paulo: Manole, 2003, p. 42-43 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... 3.1 CONTEÚDO DA ...
- Panorama do direito ambiental em 2016 (parte 1)
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Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental
Este artigo analisa o reconhecimento da fundamentalidade do direito de acesso à água, por meio da clausula de abertura constitucional, a partir do conteúdo de outros direitos fundamentais e do mínimo existencial ambiental. O objetivo principal consiste em analisar se o conteúdo do mínimo existencial ambiental comporta a garantia do direito fundamental implícito de acesso à água potável. Para...
- Panorama do direito ambiental em 2016 (parte 2)
- A competência concorrente em direito ambiental
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Função social da propriedade como base do direito ambiental e do desenvolvimento agrário
O direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma ação compatível e integrada a diversas esferas sociais, devendo haver responsabilidades com o meio...