direito comunitário mercosul
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Referências bibliográficas
... Monografia (Curso de Direito) Universidade Comunitária da Região de ... Ministros do Trabalho do Mercosul assinam documento contra o trabalho escravo ... Direitos fundamentais e direito comunitário. Por uma metódica de direitos fundamentais ...
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Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
... PC0466 , CARTA ROGATÓRIA, EXEQUATUR, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... CONSTITUIÇÃO ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... Rica); a Declaração Sociolaboral do Mercosul (1998) etc ... Além das Cartas da OIT ... IV); (b) todo ser humano tem direito" ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condi\xC3" ... Derecho comunitario : sistemas de integraciona - régimen del ...
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O ensino do direito comparado e as ferramentas atuais de pesquisa, em particular a internet
... ção do Direito Comparado para a Elaboração do Direito Comunitário. 2 ... Recorde-se que a influência, sobre o direito comparado, dos ... analisa o processo de formação e desenvolvimento do Mercosul, examinando as características diferenciais relativamente ao processo de ...
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A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
... ência de divergências terminológicas entre os estudiosos do direito internacional no tocante às diferentes formas de inter-relacionamento ... traçada, devemos tecer considerações a respeito do direito comunitário e do direito da integração, por vezes referidos indistintamente ...
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Entre Bolívar e Monnet: Notas Sobre as Integrações Regionais Européias e Sul-Americanas
1. Introdução. 2. A União Européia - Uma Federação Jurídica? 3. Os Entraves ao Sonho Pan-americano. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.
... Mercosul é mais que um mercado, o Mercosul é, para o ... supranacionais é a grande inovação do Direito" Europeu, intensificando um processo de multiplica\xC3" ... grau em que se situa o sistema comunitário leva muitos estudiosos a chamá-lo de Federação ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... emprego em Itaipu, e o Tratado de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência Social: o Tratado ... e representativas dos trabalhadores e empresas em nível comunitário, e encontrar formas que permitam o desenvolvimento da negociação ...
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Palavras-chave: Direito Eleitoral; Abuso do Poder Econômico; Eleições; ... Direito Eleitoral Internacional do Mercosul ... ção de um Direito Eleitoral Comunitário ... -
Os limites constitucionais ao planejamento tributario
O planejamento tributario é o direito de auto-organizagao do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar as suas atividades, de forma a reduzir, retardar ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavía, este direito de auto-organizar-se nao é, e nem pode ser absoluto, devendo encontrar os seus limites no respeito aos principios da Tipicidade e da Estrita Legalidade.
... melhor lhe convir e, para protecáo deste direito, se pretende recorrer a elaboracáo do ... -
O Retrato da Integração pela Via Normativa no Mercosul: Leis para o Bloco ou para os Estados?
O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL. Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dados oficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãos do bloco não são incorporadas aos...
... ções entre os Estados em cooperação tem-se a instituição do Direito de Integração Regional, contendo normas e princípios específicos, para ... Comunitário. Insta salientar que a referida integração é constituída por etapas, ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... Assim foi com o Estado de direito e com nossas democracias ainda frágeis, que só se afirmam à custa de ... én de los regímenes que pueden encontrarse en el Derecho comunitario comparado (Comunidades Europeas, Comunidad Andina y Sistema de la ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... A “SOCIEDADE COMERCIAL DO MERCOSUL”: UM ... projeto mercosurenho que opere uma escolha entre um “label comunitário” e um “estatuto de alcance geral”, a adoção de um estatuto para ... -
O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... Essa falta de independência nas tomadas de decisões impede a consolidação no bloco de um Direito Comunitário" 31 — direito comum aos Estados--partes e fundamentado na supranacionalidade —, havendo, apenas, normas que se aproximam de um Direito de Integra\xC3" ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... do Concurso: I - de que é bacharel(a) em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... 6. a. Direito Comunitário ... Mercado Comum do Sul (Mercosul ...
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A Constituição Brasileira e o Mercosul (posicionamentos doutrinários)
1. A integração na perspectiva dos modelos constitucionais da união européia e do Mercosul. 2. Tratamento da matéria na Constituição Brasileira de 1988. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... Nos sistemas democráticos, a Constituição é fundamento do Direito e ergue-se perante a sociedade e o Estado como o mais alto valor, posto ... Na Europa, a formação de um direito comunitário, diferente do direito dos Estados-partes, constitui uma realidade. O ... -
Referências
... A Previdência no MERCOSUL. Dissertação (Mestrado em Direito das ... Temas de direito da integração e comunitário". São Paulo: LTr, 2002, p. 59 ... JUSPREV \xE2\x80" ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... (ONGs) e supranacionais (União Europeia, Mercosul). Preocupação com o Pós-11 de setembro e com o ... Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ...
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A execução do direito da integração do Mercosul: uma limitação da autonomia dos estados partes
Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das...
... O paradigma do direito comunitário será de grande utilidade para o presente trabalho, já que o termo "execução" é frequentemente empregado em seu âmbito para englobar as etapas ... -
Referências bibliográficas
... (Org.). Os direitos humanos e o direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p ... Como Trabalhar nos Países do MERCOSUL: Guia Dirigido Nacionais dos Estados partes do ... de un derecho del trabajo comunitario. Revista do Advogado, São Paulo, n. 60, p. 7-22, ...
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Artigos 352 a 371
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... integração política e econômica no Mercosul, o que insere perspectivas de incremento de ... e livre circulação em âmbito comunitário. As migrações tradicionais fizeram parte do ...
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Bibliografia
AGUIAR, Roberto Armando Ramos de. Direito do meio ambiente e participação popular ... Constituição dirigente ao Direito Comunitário dirigente. In: CASELLA, Paulo Borba (Org.) ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... , para isso utilizaremos dois exemplos: um que se refere ao Mercosul e à União Europeia; por fim, apresentaremos nossas conclusões ... 48-66) 28 ... A dimensão na qual se move o legislador comunitário é exclusivamente econômica. Somente com o Tratado di Maastricht (de ... -
A regionalização e seus impasses
... MERCOSUL — foi criado com a assinatura do Tratado de ... ao MERCOSUL personalidade jurídica de direito público internacional, conforme o previsto nos ... , assumir o papel de trabalhador comunitário com a consolidação da faculdade de deslocamento ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... xxxiv. GRECO, L ... Soluções de Controvérsias e Protocolos do Mercosul. Caderno Científico - UGF, Rio de Janeiro, v. 6, n. 2, p. 43-56, 1998 ... Tribunais supranacionais e aplicação do Direito comunitário. In: Universidade Federal de Santa Maria. (Org.). Direito Comunitário do ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ... controvérsias na União Europeia e no Mercosul. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin (Orgs) ...