direito comunitário mercosul
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de ... 77-78) ... No Direito Comunitário europeu, José Joaquim Gomes Canotilho (2008, p ... de caráter regional (União Europeia e MERCOSUL, p. ex.) ou global (a ONU, p. ex.) mostram um ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Direito do trabalho e a nova competência trabalhista ... Derecho comunitario ... Buenos Aires: Ediciones Cuidad Argentina, 1995 ... setorizadas como a União Europeia e o Mercosul), surgem teorias como as da ...
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Decisão monocrática Nº 1336220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... IMPORTAÇÃO DE ESTADO SIGNATÁRIO DO MERCOSUL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO ... 9. Ao lado das análises de "Direito Comunitário" lato sensu que se possa fazer ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... e o tipo de relação existente entre o direito da União Europeia e os sistemas jurídicos ... da legalidade do ordenamento comunitário", monitorando também o exercício correto das fun\xC3" ... e a Intergovernamentabilidade do Mercosul. In: Odete Maria de Oliveira. (Org.) ...
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Globalização, Integração e Direitos Humanos
O presente trabalho trata do conceito de direitos humanos, sua internacionalização, bem como a sua relação com os processos de integração e formação de blocos regionais. Analisam-se, também o conceito, teorias e a influência da globalização na questão dos direitos humanos, verificando, por fim se estas...
... @@2.1 Integração na União Européia e Mercosul ... Apesar das diferenças gritantes, os ... proporcionou estudos relativos ao direito comunitário e lutou por sua aplicação na ... -
Acórdão, Processo nº 0000925-52.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Decreto n.º 6.759/09 e da Resolução MERCOSUL/GMC/RES n.º 35/02, regulada pelo Decreto n.º ... 5. A qualidade de veículo comunitário será comprovada mediante documentação oficial ... 2018, destaquei).MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADUANEIRO - APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTA ...
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As dificuldades para o alcance da uniformização jurídica em matéria de direito do consumidor na União Europeia e no mercosul: empecilhos ao desenvolvimento da integração regional
Os processos de integração regional implicam a aproximação das ordens jurídicas para consolidar concordâncias quanto à sua regulação. Com isso, este trabalho examina a busca por aprofundamento da integração pela uniformização jurídica, verificando tentativas frustradas em direito do consumidor na União Europeia e no MERCOSUL, para, ao identificarem-se as dificuldades enfrentadas pelos blocos,...
... ão Europeia se manifestasse, a par de outras tentativas já apresentadas em matéria contratual 12 , no sentido de revisar o acervo comunitário em direito do consumidor. Diante disso, preparou uma “Proposta de Diretiva dos Direitos dos Consumidores” cujo propósito seria desobstruir as ... -
Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - Brasil ... ção da norma de direito interno ou comunitário que determine uma menor proteção ao meio ... ância do direito à informação no Mercosul. Verba Juris, ano 5, n. 5, jan/dez. 2006. p ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... de semana para atividades de lazer comunitário" ... Apoiar programas de revalorização e criaç\xC3" ... ção de um Fórum de Direitos Humanos no Mercosul ... Incorporar, na pauta dos processos de ...
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Unasul e a cidadania cosmopolita
... José Joaquim Gomes CANOtiLHO. Direito" Constitucional, ... Coimbra: Almedina, 6. ed., 2\xC2" ... Andina e do tribunal Permanente do Mercosul, e em outra quando do lançamento da Escola ... da integração regional e direito comunitário; destacando-se, sobremaneira, seminário ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , como China, Estados Unidos da América e demais membros do Mercosul 59 ... Após ter obtido manifestação favorável em todas as ... ção do Direito Comparado para a elaboração do Direito Comunitário ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010 (coleção organizada pelo Professor João ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Legislação Complementar ... mErcoSul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... 11.350/2006, p. 475 — comunitário — art. 198, §§ 4º a 6º — CF — ... MERCOSUL ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... , trabalhista e administrativa — MERCOSUL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 1 Mestre e Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito ... ou de má aplicação do direito comunitário; pode r de iniciativa política; 55 e poder ... internacional ou no Parlamento do MERCOSUL diminui sua importância, interesse e ... -
Direito Constitucional
... “Em linhas gerais, o Direito Comunitário é um desdobramento do Direito Internacional, mas que, ao contrário ... Na América do Sul temos como exemplo o Direito no âmbito do Mercosul” (Wikipédia); C: incorreta. Os direitos individuais heterogêneos ...
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4.1 Constituição Dirigente: do Nascimento à Crise
... A extensão paulatina do direito de sufrágio a parcelas cada vez mais amplas da ... Constituição dirigente ao Direito Comunitário dirigente. In: CASELLA, Paulo Borba (Org.) ...
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Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos
... Todavia, o recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretaçotilde;es jurídicas ... direta e primária, como evidentemente ocorre no direito comunitário. Todavia, a sistemática do Mercosul ainda é institucional. Em seguida, o ...
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Contratos com características específicas
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, que conferiu aos cidadãos dos Estados Partes do ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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Solução pacífica dos conflitos
... um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3" ... de Controvérsias (OSC) da OMC 1480 e do MERCOSUL. 1481 Em todos eles, o elemento comum é o ... ção jurisprudencial do direito comunitário ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 444 ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias ... com países da América do Sul (Mercosul), com destaque para a Argentina. Venda e ...
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A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... Doutora em Direito Comunitário pela UAH-España e Mestre em ... Europeia (UE) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a Comunidade Andina de Nações (CAN) e o ... -
Regime de incidência na importação
... Grandes questões atuais do direito ... PIS-COFINS ... butária do legislador ... , p. 99 e ss ... 520. No direito comunitário europeu, por exemplo, não opera com a categoria ... – e as áreas de controle integrado do Mercosul situadas no território dos países-membros ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... 5º da Constituição de 1988 ... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como ... de Maastricht de 7.2.1992, o Direito Comunitário ensejou o advento da Resolução n. 1.612/68, que ... tem merecido o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), mecanismo de aproximação criado pelo Tratado ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...