direito comunitário originário
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Acórdãos nº 1001019-55.2016.8.26.0069 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... BASTOS PISO SALARIAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... esvaziar a autonomia conferida pelo constituinte originário aos entes municipais de disporem sobre seus regimes ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... como o titular do Poder Constituinte originário, um poder de fato que não se submete ao direito ... -wilsoniano, no qual o direito comunitário cosmopolita imporá limites heterônomos cogentes ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175776-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
Processo n.º 0175776-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEI-RO - PREVI-RIO RECORRIDO: MARCIA VALÉRIA SILVA SQUIAVO EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 2.202/1994. EXTINÇÃO DE OFICIO DO FEITO QUANTO AO MRJ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... demonstraremos que o constituinte originário, na Assembleia Constituinte de 1987, ao finalizar ... ários sobre as terras é um direito comunitário no sentido que os povos indígenas são os ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... a presença de um poder constituinte originário, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, ... restaurativa); xix) serviço comunitário (pode ser parte de acordo restaurativo ou ... -
Direito internacional público
... incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário ... (d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações ... Marque a alternativa INCORRETA: ... (a) O Brasil é membro originário da ONU ... (b) A França é membro permanente do Conselho de Segurança ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ... refere-se somente ao perímetro originário ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... com a anuência do sujeito ativo originário, ou seja, é ele quem faz a indicação da pessoa ... Ao discorrer sobre o direito social comunitário ...
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Democratização da União Européia: o problema da constitucionalização na supranacionalidade
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da...
... de diferentes perspectivas sobre o direito constitucional comunitário. Para tanto, ... o direito comunitário, enquanto originário, equivale-se ao direito constitucional, aqui ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... conhecemos em sua forma atual, é originário da separação entre o trabalho intelectual e ... uma figura paternal, em um contexto comunitário, no qual o empregado deveria se submeter às ...
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Constitucionalismo
... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... ) distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado; ... 6) ... o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 19. Em ...
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Princípios do direito do trabalho
... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ... dos contratos , que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda (“os pactos devem ser ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... organização rígida e com Direito originário ... Universal porque abrange todos os entes do ... Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... , em ultima ratio , a efetividade do Direito Penal, justificando-se nas seguintes hipótese: ... , onde existente câmera do Conselho Comunitário Pró-Seguranca Pública - CONSEPRO de São ... cautelar adicional que o MM Juízo originário" entenda pertinente. 4. Ordem concedida em parte. \xC2" ...
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Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... Direito, Estado e Sociedade n. 61 jul/dez 2022 ... * Bacharela em ... O primeiro relaciona-se com o direito originário dos povos indígenas aos seus modos de exercerem seus direitos em virtude ... -
Acórdãos nº 0000452-51.2013.8.26.0132 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Contratos de participação financeira em plano comunitário de telefonia. Sentença de improcedência. Inconformismo dos ... eventuais diferenças – derivadas do recebimento originário. Ilegitimidade ativa configurada. Reconhecimento de ofício ...
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Acordão nº 0189900-37.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... Apesar das conclusões ... 3214/78), hábeis ao deferimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio ...
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Acordão nº 0190000-89.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... Apesar das conclusões ofertadas ...
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Poder Constituinte
... Assim, temos: a) Poder Constituinte Originário" , aquele que elabora, cria e institui a Constitui\xC3" ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 ... ídicas a um direito constitucional comunitário ... Assim, nas palavras de Maurício Andreiuolo ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente) ... body ... , a parte autora alega ser Agente Comunitário de Saúde do Município de Salvador, sendo, ... duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir ...
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Acordão nº 0201600-10.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... O Juízo de primeiro grau julgou ... 3214/78), hábeis ao deferimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio ...
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Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... Direito da Integração e Direito Comunitário. 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário ... organização rígida e com Direito originário ... Universal porque abrange todos os entes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006248-57.2015.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...
... direitos de prestação de serviço comunitário por outra, ... considerando que a pena fixada ao ... (Tratado de Direito Penal, Cezar Roberto Bitencourt, Parte Geral, ... originário, verifica-se que, ... manejado recurso de ... -
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... GRANDE DO SUL ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... Juízo originário, requalificou as premissas fáticas do caso, ... 3. Do ângulo coletivo, ou comunitário, é ela condição do ... bem comum ... Consiste ...