direito constitucional direitos e garantias fundamentais
152130 resultados para direito constitucional direitos e garantias fundamentais
-
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... TRIBUTÁRIO E ... CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... de passagem em seu território todas as garantias ... individuais que concedem a seus próprios ... no país gozam dos direitos fundamentais em condições de ... relativa igualdade ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
... Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : 99 TECNOLOGIA LTDA ... RECORRENTE ... : ... -
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 1 - - Direito 405 10 2 3 ... a aplicao de disposies da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, altera ... Direito Constitucional: Princpios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos ...
-
Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... o conjunto sistêmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam o Estado, que ... , mediante a proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana ...
-
O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - Subseção Tatuapé. Membro ... seu papel de garantidor de direitos e garantias do acusado e venha a se transformar em mero ... e desqualificado de legitimidade constitucional. Por fim, a pesquisa conclui que o processo penal ... segurança pública e os direitos fundamentais do acusado ... Palavras-chave: Estado ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... tríade” , os três estímulos fundamentais que marcam acentuadamente a vida do ser humano na ... intransigente respeito aos direitos e garantias fundamentais, uma das importantes marcas do ...
-
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... Doutor em Direito. E-mail: jadson_correia@hotmail. com ... II Universidade Católica do ... garantias fundamentais. Em seguida, serão abordados os principais princípios ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
-
Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
-
Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
-
Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
... normas consumeristas mas sim de Direito Civil ... II - Previsão contratual que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
... pelas normas consumeristas mas sim de Direito ... C i v i l ... II ¿ Previsão contratual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
... normas consumeristas mas sim de Direito Civil ... II - Previsão contratual que ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial ... 14. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da ...
-
Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ...
-
Direitos fundamentais de liberdade
... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... Manual de direito constitucional – Tomo IV – direitos fundamentais ... 4 ed ... poder político e reconhecer direitos e garantias" fundamentais”; 20 e ... (ii) para Canotilho, \xE2" ...
-
Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica
O Estado assumiu constitucionalmente o comprometimento de agasalhar o desenvolvimento econômico, essencial a existência da sociedade, e as garantias básicas dos trabalhadores que, por sua vez, são peças fundamentais a estruturação dos fatores de produção que impulsionam o próprio desenvolvimento econômico. Tem-se, assim, um movimento cíclico onde o desenvolvimento econômico depende do trabalhador
... a existência da sociedade, e as garantias básicas dos trabalhadores que, por sua vez, são peças fundamentais a estruturação dos fatores de produção que ... e sua proteção, com a garantia dos direitos mínimos dos trabalhadores, que não podem ser ... (*) Advogado. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Ciências e ... -
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 3 1 1 Direito 405 12 2 3 ... ; c) estar em pleno exerccio dos direitos polticos; d) possuir a escolaridade exigida ... Direito Administrativo e Constitucional 15 2 30 ... Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-51.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... garantias mínimas de proteção ao trabalho e os direitos ... ção e disposição de direitos fundamentais ... Nesse contexto, elastecer os minutos ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em segundo ...
-
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... : o processo como metodologia de garantias dos direitos fundamentais. 4. Considerações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... de desigualdades, na extensão dos direitos e ... garantias fundamentais (Título II ... do direito de propriedade aliado à sua função social (CF, ... matriz constitucional, adveio ao ordenamento jurídico, mediante ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ‘[ ... ] o imperativo constitucional da igualdade e a ... noção de democracia ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... democrático e os direitos fundamentais (art. 16, caput, da CF) e ... do inarredável ... garantias inalienáveis. A igualdade era meramente formal, ...
-
pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
... Pesquisa, Extensão e Pós-graduação em Direito da Unoesc. Graduação em Direito pela ... nos seguintes temas: direito constitucional, direitos humanos, garantias fundamentais, ...