direito constitucional direitos e garantias fundamentais
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Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E ... ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. 1. O regramento internacional, ... com Síndrome de Down, os direitos fundamentais necessários à existência digna, inclusive ... , as regras definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, além ...
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Direito Humano ao Trabalho Decente e a Atuação do Comitê Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas a Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas
... ão, numa proteção internacional aos direitos humanosȱdoȱtrabalhoǯ ... DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... fundamentais na perspectiva constitucional ...
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Acórdão Nº 4441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... : LUÍS ALBERTO MAGUITO VILELA ... Direito Penal e Direito Processual Penal. Agravo ... Atuação como ... juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do ... sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo ... que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do ...
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Julgamento 0000121-37.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 290 DO CPM. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ÍNSITOS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 30 DO CPPM, C/C O ART. 395, INC. III, DO CPP, POR ANALOGIA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA DPU QUANDO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO. EXTEMPORANEIDADE. DENÚNCIA LASTREADA UNICAMENTE NA DELAÇÃO DE...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... se vinculam à aplicabilidade de direitos e garantias constitucionais. 2. É incontroverso ... à indenização a que o trabalhador tem direito deve ser densificado para além dos parâmetros ... princípio estruturante dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, devendo, na ... compensação pelo mínimo ético constitucional, que são os previstos no artigo 7º, da ...
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O dever fundamental de preservar a incolumidade das pessoas (art. 144, CRFB/88) e a atuação na prevenção de suicídios: o caso da Terceira Ponte - Rodosol/ES
O presente artigo buscou analisar se a Rodosol, concessionária que administra a Ponte Deputado Darcy Castelo de Mendonça (Terceira Ponte), tem ou não o dever fundamental de preservar a incolumidade das pessoas (art. 144, da CRFB/88), atuando na prevenção dos suicídios que ocorrem no local. Além disso, analisou-se quem arcaria com os custos dessas medidas preventivas implementadas. O método...
... TEORIA GERAL DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ... DIREITOS ... PESSOAS ;ART͘ ϭϰϰ͕ CRFBͬϴϴͿ E O DIREITO À VIDA ... NŽ ƋƵĞ ƚĂŶŐĞ ĂŽ ... -
O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... ; direitos fundamentais; Constituição; Direito Constitucional ... Abstract: This study ... , direitos de asilo, não extradição, garantias do processo penal, etc. 41 Faça-se, no entanto, ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... OUTRO(A/S) ... Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental ... Atuação como ... juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do ... sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo ... que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do ...
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Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o ... os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação ... Devido processo legal. Princípios. Garantias fundamentais. Direitos indisponíveis ... -
A doxa da segurança: análise da influência da mídia na percepção da violência
Trata da análise da influência da mídia por meio das divulgações exaustivas de notícias que envolvem a violência e o imaginário da sociedade em relação a divulgação de acontecimentos violentos, surgindo o medo do crime e o aumento da sensação de insegurança. Como metodologia foi utilizada pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, tendo como fonte, livros, artigos e publicações em mídias...
... de Pesquisa “Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais” do Programa de aduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória.(FDV), Espírito Santo, Brasil. ra em Direitos e Garantias Fundamentais(FDV).Mestre em Direitos e Garantias ... -
O twitter como instrumento de (in)formação política:
O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem
... Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais na Faculdade de Direito ... Doutor em Direito Constitucional (PUC/ SP). Mestre em Direitos e Garantias ... -
Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE ... , por si só, seriam tendentes a abolir direitos ... e garantias fundamentais. De um ponto de ... -
Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... : VII Jornada Brasileira de Filosofia do Direito • 1133 ... Solidariedade e deveres ... não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá ... fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz ... Mestre em Direitos e Garantias" Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória \xE2" ... -
O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
... objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria das garantias ... afronta o ordenamento jurídico-constitucional delineado a partir do conteúdo essencial do ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 5º em LXXVIII incisos, o último acrescentado ao texto constitucional pela EC n. 45/2004, quando, pela Emenda Constitucio nal n. 1, de 1969, a ... E GARANTIAS FUNDAM ENT AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ...
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O estado de coisas inconstitucional e a crise financeira à luz da economia compartilhada
O trabalho objetivou analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, denominado Estado de Coisas Inconstitucional e seus reflexos na esfera da ordem econômica sob a ótica da crise financeira, marcada pelo elevado índice de desemprego e pelas parcas condições do assalariado brasileiro, circunstâncias que dão por resultado a inefetividade de preceitos constitucionais,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, denominado Estado de ... 5º, XIII e 7º, IV, do Texto Constitucional. Concluiu-se que a economia compartilhada se ... -
Processo nº 2008.004.00067 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2008
Mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores, objetivando a concessão de ordem para que o Chefe do Poder Executivo Municipal respondesse aos ofícios encaminhados pelo Legislativo, prestando as informações solicitadas pelo Parlamento municipal. Direito líquido e certo que deriva do art. 31 da Constituição Federal, simetricamente corroborado pelo art. 74, inciso XIV, da Lei Orgânica do...
... Ora, por força de comando constitucional inserto no capítulo dos Direitos e Garantias damentais, 'todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ... capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, 'todos têm direito a receber dos órgãos ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... é possível construir uma concepção de direitos humanos fundamentado na relação política para ... Quando direcionada ao Direito e à democracia constitucional, essa proposta ... ções ou dimensões dos direitos fundamentais ... O festejado Mestre Paulo Bonavides foi ... , seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais ... 19 JABORANDY, Clara Cardoso ...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS ... DE ... I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito ... consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos ... II - Os ... estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o ... de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de ...
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Processo nº 0022061 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2008
Mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores, objetivando a concessão de ordem para que o Chefe do Poder Executivo Municipal respondesse aos ofícios encaminhados pelo Legislativo, prestando as informações solicitadas pelo Parlamento municipal. Direito líquido e certo que deriva do art. 31 da Constituição Federal, simetricamente corroborado pelo art. 74, inciso XIV, da Lei Orgânica do...
... Ora, por força de comando constitucional inserto no capÃtulo dos Direitos e Garantias undamentais, âtodos têm direito a receber dos órgãos públicos ... capÃtulo dos Direitos e Garantias Fundamentais ... -
Direito processual constitucional
... , bem como a tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais ... Outra parte da ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um ... e mudanças na forma como direitos e garantias vêm sendo (ou não) protegidos e efetivados no ... ço jurídico a tutela de bens fundamentais (direitos, garantias e liberdades) ... re?exões reportando analiticamente ao direito à igualdade e à não discriminação sob o ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente ... e o descumprimento dos mais elementares direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a ... do due process of law e das demais garantias processuais fundamentais dos litigantes, ... Tanto o Direito Constitucional quanto o Direito Processual contemporâneo têm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-84.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz...