direito internacional do trabalho conceito
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia)”. 22 ... ? Em setembro de 1993, o Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial – IDEPE ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... O trabalho resulta de metodologia dedutiva, fruto da consulta a referencial ... a justificar o aumento de arrecadação aos cofres públicos, o conceito de tributo foi sendo alterado. 10 O vocábulo tributo teve várias ... -
Princípios do direito do trabalho
... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ... críticas da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer espírito discriminatório. A respeito, ...
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Origem do direito do trabalho
... útil para o próprio consumo, o homem primitivo desconhecia o conceito de mercadoria e o mundo do trabalho não comportava, em situação de ... ), que respondiam por cerca de 80% do total do comércio internacional (Chirot, 1977) ... A bem dizer, a segunda revolução industrial ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... Ocorre que o conceito de contraditório evoluiu, e atualmente divide-se em contraditório ... A - Recurso ordinário em habeas corpus ... Tráfico internacional e interestadual de dro-gas (artigo 33, caput , combinado com o artigo 40, ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada ... Ou ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... como ao “trabalho dos constituintes, que reconheceram a tutela da ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V – o pluralismo ... A família em seu conceito formal é uma comunidade familiar biparental ... de um Documento de Direito Público Internacional, pois a violação de um Tratado pode acarretar ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... parâmetro as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder Judiciário na aplicação ... (2) ... Veriica-se, deste modo, que o conceito de trabalho foi modiicado de forma completa, deixando de ser um fator ... -
Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... normativa da Organização Internacional" do Trabalho (OIT) consiste basicamente na elabora\xC3" ... as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ... 2.1. Conceito de convenção ... As convenções da OIT são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... , suas tarifas, condições e preços e o direito a registrar e obter respostas a reclamações ... discurso seja no sentido de alagar o conceito de atividade meio, para nela compreender ... assento constitucional e de direito internacional do trabalho ... Sobre o alargamento do conceito ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... O objetivo deste conceito consiste em realçar os defeitos de concepção ...
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Direito Constitucional
... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-83.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a maior questão que permeia o direito do trabalho, merece uma análise delicada, ... discurso, seja no sentido de ampliar o conceito de atividade meio, para nele compreender ... assento constitucional e de direito internacional do trabalho ... Sobre a ampliação do conceito ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... O propósito do presente trabalho é analisar se a normatividade oriunda de ações internacionais de direito privado às quais a República Federativa do ... do outrora absoluto e isolacionista conceito de soberania, submetido, ao longo dos tempos, a ... necessidade de cooperação internacional, destinadas a contextualizar os Estados modernos ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Direito, Estado e Sociedade n. 48 p. 76 a 112 ... 2 O conceito de controle de convencionalidade foi desenvolvido ... um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais internacionais, ... Neste trabalho, pretendemos analisar decisões paradigmáticas ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Esta ideia da necessária integralidade, interdependência e indivisibilidade quanto ao ... conceito e à realidade do conteúdo dos direitos humanos, que de certa forma está implícita na Carta das Nações Unidas, se compila, se amplia e se ...
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Relação de emprego: da estrutura à função
... obra de maior relevância sobre o tema no Direito brasileiro. Advirta-se, entretanto, desde já, ... denominou supostos para definir o seu conceito. 138 Hoje em dia, entretanto, alguns ... e anterior ao surgimento do Direito do Trabalho. Como costuma ocorrer com os mais variados ... constituição da Organização Internacional do Trabalho 143 ... É em razão ... da presença ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ... O conceito holístico de meio ambiente do trabalho é ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... as peças que compõem esse cuidadoso trabalho de investigação parlamentar, o Sub-relatório ... conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... direito humano de acesso à água este trabalho parte da análise dos instrumentos legais e do ... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... , houve primeiro uma evolução do seu conceito principal o qual seja Segurança Alimentar e ...
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Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... do Vale do Itajaí, professor de Direito Empresarial dos cursos de graduação e ... ócios e em Direito Previdenciário e do Trabalho; atua também como advogado ... 3 Professor ... O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria , originada na Idade Média ... aos desafios atuais do comércio internacional na chamada era da globalização. Sua aplicação ...