direito no brasil imperio
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Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... Assim, a imunidade recai apenas sobre os atos de império, mas pode ser afastada mediante concordância do Estado por ela ...
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Processo nº 0451190-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... 015.8.19.0001 APELANTE : INSTITUTO VITAL BRASIL S/A APELADO : HELIO CHAYO RELATOR: DES ... de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração ... fossem, despidas do po der de império, bem com o das prerrogativas próprias da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui ... óbice ao ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica o direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ... ão de qualquer ente detentor de poder de império, como é o caso do Estado ... Esse ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... ão dos povos bárbaros e a queda do Império Romano), os direitos da personalidade foram ... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ...
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Conselhos Setoriais como elementos de formulação de políticas públicas
O presente trabalho trata do estudo dos Conselhos Setoriais como instrumentos de formulação de políticas públicas no Brasil. O Estado afasta-se da posição de império passando para a posição de consenso, interagindo com um número crescente de atores sociais. Os movimentos sociais no país nas últimas décadas, em especial aqueles que buscavam maior participação política, foram importantes para a...
... Nas últimas décadas, observa-se no Brasil um aumento das discussões sobre a participação ... época de cerceamento das liberdades, o direito de se associarem livremente em campos autônomos ... ção pública passa da posição de império para a posição de consenso, onde há uma maior ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... acuerdo con los principios que someten al extranjero inmigrante al imperio irrestricto de las leyes locales. Con la esperanza, pues, de que en breve ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... menciona Mario Losano, introduziu-se no Brasil ao final do século XIX, capitaneado por Clóvis ... progressivo do centro de gravidade do império para o Oriente, acarretando na herança das leis ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... Igualmente, na Constituição do Império (1824), previsto o poder regulamentar, no art ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ao Estado, soberanamente, como manifestação do seu poder de império. O Direito Penal subjetivo, isto é, o direito de punir, é regulado pelo ... Com o assustador crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a pena de morte ou a prisão ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... , foi promulgado o Código Criminal do Império, sendo que a pena de prisão foi introduzida no ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... protectora de la naturaza democrática del sistema y de ideal del imperio de la ley”. 9 A palavra lei, pode ser entendida como o ato jurídico ... , para definir direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil, bem como definir alguns princípios e garantias em nosso sistema. 40 ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas ... Constituição brasileira, que foi outorgada ainda sob a forma de império, em 1824. A referida Constituição dispões, por meio de seu artigo 179, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ção histórica, quer no mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, portanto, completam a ... no sistema socioeconômico capitalista, restringindo o livre império das forças de mercado na regência da oferta e da administração do ...
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A Resolução de 17 de julho de 1822 como termo da aplicação do regime sesmarial Brasileiro
... pela aplicação do regime sesmarial no Brasil possui como termo o célebre questionamento ... o sesmeiro objetivava a proteção de seu direito adquirido, visto que suas terras haviam sido ... éia Geral Constituinte e Legislativa do império, hei por bem ordenar, muito positiva e ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... na prática isto não tenha ocorrido no Império romano ... Lucius Annaeus Seneca (Lúcio Aneu ...
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Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... Constituição da República Federativa do Brasil ... 5.2 Quanto à forma ... a) ... Exemplo: Constituição Política do Império do Brasil de 1824 ... 28. BONAVIDES, Paulo ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... desta complexidade, a dinâmica do Direito Constitucional também se acelera, especialmente ... e religião associada à rejeição do império da força em prol do governo das leis imprime ao ... São Paulo: Salvat do Brasil, 2017, p. 107 ... bem da sociedade. Ora, os ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... (foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... Tal influência ultrapassou o ocaso do império napoleônico e permaneceu ao longo de boa parte ... de perto o modelo espanhol, ao passo que o Brasil recebeu forte influência do direito português ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... países, ante a influência mais direta no Brasil – buscar-se-á, portanto, dentro da lógica do ... ânica por força da invasão bárbara no Império Romano, por volta de 1066 (GONZALES, 2009, p ...
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Fatores da abolição da escravatura
... ção da escravatura negra na história do Brasil, logo vem à tona o pensamento repassado pela ... , bem como da magnanimidade do Império, por via do ato de sua Princesa. O que, decerto, ... Pedro I, que dizia ser a liberdade direito inalienável do homem. Apesar disso, o primado da ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Junior * Universidade Federal do Paraná, Curitiba – PR, Brasil ... Lívia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira ** ... Centro ... modelo da justiça retida que caracterizava o Conselho do Segundo Império havia permitido maior ousadia no controle dos atos administrativos ...
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Acórdão nº 0341299-46.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PREVALÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA SINTONIA COM CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE AUTORIZA A SUPRESS&A
... 557 DO CPC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE ... em cláusulas contratuais sob o império do pacta sunt servanda devem guardar sintonia com ... mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. Inteligência da Súmula 296 STJ. 3- Nos ... -
Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
... I o , es ta be le ce q u e o Brasil ‘ co n st it u i -s e e m E st ad o ...