Direito Previdenciário
-
Regime Especial
. A EC n. 41/03 propôs um regime previdenciário especial para a inclusão de cerca de 25 milhões de trabalhadores ... ao RGPS, portanto, capaz de recepcionar os princípios gerais de Direito Previdenciário. A administração do REII foi cometida à Previdência ...
-
Princípio da dignidade humana
... o conteúdo científico do princípio da dignidade humana para o Direito Previdenciário. . Entronizado no art. 3º, III, da Carta Magna, ...
-
Características e efeitos da sentença trabalhista
...Mesmo haven-do violação de direito é admissível a ação declaratória. Exemplos: a sentença que reconhece ...
-
Acórdão nº 2010/0005113-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO...
...OUTRO(S) - RJ052482 . EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ... -
Reflexões sobre a Repercussão Previdenciária do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275 - Para Fins Previdenciários, em que Idade um Segurado Deve Ser Considerado Transexual?
.... Embora a identidade de gênero seja um direito fundamental da personalidade — cuja proteção deve ser assegurada pelo ...159 Prática de Direito Previdenciário – Homenagem dos Amigos a Armando Casimiro Costa Filho. do sistema ...
-
Recurso inominado - Contrarrazões - Pensão por morte - Exclusão de ex-dependente
...qualquer separação de fato ou de direito. A primeira esposa por outro lado, teve o seu casamento realizado em ...PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ...
-
Prefácio
... Previdência Social, seja para a concessão de benefício previdenciário, seja para fins de promover a revisão da renda mensal de prestação do ...Theodoro Vicente Agostinho, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Dr. Sérgio Henrique Salvador, Especialista ...
-
Recurso inominado - Benefício assistencial - Portador de hiv
... SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA ... Proc N. ... Recorrente: ... Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...ões em anexo, as quais consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da decisão ...
-
Recurso inominado - Aposentadoria especial - Indústria metalúrgica
...Data de publicação: 27/10/2006. Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À ...DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA ...
-
Recurso inominado - Pensão por morte para companheira
... nas razões em anexo, a qual pelos motivos de fato e direito que indubitavelmente darão razão a reforma total da decisão proferida ...Data de publicação: 02/05/2014. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHA-DORA RURAL. ...
-
Apelação - Aposentadoria por idade para segurado rural
... de segurado rural reconhecida e assim receber o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. DO NÃO RECONHECIMENTO AO PERÍODO ...instância, entretanto, veremos a seguir que o Apelante possui o direito de ver período reconhecido e averbado ao seu tempo de contribuição. ...
-
Pessoa com deficiência
...381. Segurados com direito. Os segurados obrigatórios, trabalhadores da iniciativa privada (e até ... em termos de aposentadorias programadas de Direito Previdenciário no âmbito do RGPS. À evidência, os benefícios previstos suscitam a ...
-
Filiação do Segurado
... ao sistema, é, sobretudo, a condição material assecuratória do direito subjetivo às prestações. A expressão "filiação" reflete ... pessoas, as quais decidem pelo ingresso ou não no regime previdenciário. Os contribuintes facultativos resolvem se se filiam e, em certos casos, ...
-
Acórdão nº 2011/0150129-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO INICIAL. 1º/8/97....
...: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F. EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ... -
Acórdão nº 2007/0200609-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO RE N. 613.033/SP. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O Supremo
...: DENISE DE PAULA ALBINO GARCIA - SP049552 . EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ... -
Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
.... Os Tribunais Superiores têm fundamentado decisões no princípio dignidade da pessoa humana:. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ...
-
Inscrição de Beneficiário
...Embora o direito às prestações esteja calcado nuclearmente na filiação, a inscrição ...
-
A disciplina geral do novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um processo justo
... reflete de maneira mais fidedigna as relações do processo com o direito material e com o direito constitucional, daí por que trataremos da base ...Necessárias questões atuais em processo previdenciário. Revista Dialética de Direito Processual , v. 140, p. 45-51, 2014. ...
-
Recurso inominado - Auxílio-doença - Ortopedia - Hérnia de disco
... nas razões em anexo, a qual pelos motivos de fato e de direito que indubitavelmente darão razão para a REFORMA TOTAL da r. sentença ... A POSSIBILIDADE DESTA ENFERMIDADE CONCEDER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEJAMOS ALGUMAS DECISÕES. TJ-SP — Apelação APL 00266106820108260482 ...
-
Transportador autônomo de carga
...ínimo, estranha um pouco esse 12%, quando o MEI comum, com o mesmo direito, aporta apenas 5%. Crê-se que a alíquota seja superior devido ao risco ...469. Cômputo da contribuição. Este regime previdenciário dos condutores autônomos é um sistema previdenciário distinguido dos ...
-
Os Benefícios Previdenciários
...@7.1. Aposentadoria. No direito pátrio, a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo ... autoriza se desatendam os fundamentos básicos do sistema previdenciário, de origem constitucional. 5. Relevantes os fundamentos da inicial. Medida ...
-
Agravo de instrumento - Negativa de destacamento de honorários advocatícios
... Processo Civil, o que faz consubstanciado nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, tendo em vista a decisão de folhas 196/197, proferida ... em juízo requerendo o restabelecimento de seu benefício previdenciário, de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Em sede ...
- Fato Gerador na Construção Civil
- Fato Gerador na Construção Civil
-
A Aposentadoria
...Daí afirmar-se que se dá, em direito administrativo, o nome de "desvio de função" à circunstância de o ...previdenciário, instituto afeto ao RGPS e consistente no número mínimo de ...