Direito Previdenciário
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 ... direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação ...
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Apelação - Contrarrazões - Manutenção de auxílio-acidente
... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... ª VARA DE ACIDENTES DO ... TRABALHO DE SÃO PAULO — SP ... , ...
- Embargos de declaração - Omissão sobre tutela de urgência
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... : JOSE VANDERLEY ALVES TEIXEIRA ... PREVIDENCIÁRIO. ... DIREITO". RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO ... 1. Tradicionalmente,\xC2" ... -
Uma retrospectiva do Direito do Trabalho e Previdenciário em 2015
Gustavo Garcia: Retrospectiva do Direito do Trabalho e Previdenciário
O ano de 2015 foi de intensa produção normativa, com a aprovação de diversos diplomas legais e emendas constitucionais que inovaram substancialmente a ordem jurídica. Vejamos, assim, os principais destaques nas esferas trabalhista e previdenciária... -
O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e seus reflexos no benefício de prestação continuada
... 1 Advogada, Mestranda da linha de Direito do trabalho e previdenciário da UERJ, especialista em direito e processo ...
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Regime geral de previdência social e gênero: por um modelo equitativo de aposentadoria por idade
... Desse modo, estuda-se o modelo previdenciário de aposentadoria por idade adotado nos EUA; Argentina; França; Reino ... 1 Professora substituta de Direito do Trabalho e Seguridade Social da UFRJ. Mestranda em Direito do Trabalho ...
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Acórdão nº 2013/0404814-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... (IBDP) - "AMICUS CURIAE" ... -
Apelação - Aposentadoria por idade para segurado rural
... de segurado rural reconhecida e assim receber o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ... DO NÃO RECONHECIMENTO AO PERÍODO ... instância, entretanto, veremos a seguir que o Apelante possui o direito de ver período reconhecido e averbado ao seu tempo de contribuição ...
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Devido Processo Legal
... como natural imposição, quiçá democrática e cidadã, do amplo direito a que faz jus a pessoa humana, quando de um procedimento, em que pretenda ... está plenamente garantido no processo administrativo previdenciário, porém, em sua fase substancial, ainda tem que se buscar muitas melhorias ...
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Procedimentos em Espécie
... direito à isenção de cotizações ... Também poderá ser solicitada a ...
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Princípios de Direito Procedimental
@161. Introdução ... Embora nem todos os estudiosos admitam a existência de um Direito Previdenciário autônomo, a quase maioria dos doutrinadores brasileiros reconhece essa disciplina jurídica extravasando os limites de simples legislação e ...
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Princípios de direito procedimental
... PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCEDIMENTAL ... 161. Introdução ... Embora nem todos os estudiosos admitam a existência de um Direito Previdenciário autônomo, a quase maioria dos doutrinadores brasileiros reconhece essa disciplina jurídica extravasando os limites de simples legislação e ...
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Recurso inominado - Pensão por morte para genitora
... nas razões em anexo, a qual pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão a a reforma total da decisão proferida ... ção desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao ...
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Recurso inominado - Auxílio-doença - Período de graça
... nas razões em anexo, a qual pelos motivos de fato e de direito que indubitavelmente darão razão a confirmação da r. sentença ... os requisitos necessários a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário ... DA SUPOSTA PERDA QUALIDADE ...
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Agravo de instrumento - Negativa de destacamento de honorários advocatícios
... Processo Civil, o que faz consubstanciado nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, tendo em vista a decisão de folhas 196/197, proferida ... em juízo requerendo o restabelecimento de seu benefício previdenciário, de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ... Em ...
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Teoria Jurídica do Risco
... privado, a previdência social, como ciência protetiva, e o Direito Previdenciário, como ramo jurídico, interessam-se pela ideia do risco ...
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Recurso inominado - Contrarrazões - Período especial eletricista
... razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão para o total improvimento do recurso ... CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — ASSISTÊNCIA SOCIAL — BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — ART ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ...
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Decadência e prescrição
... ência e a prescrição são institutos técnicos tormentosos no Direito Previdenciário e sempre produziram dissídios entre os estudiosos, ...
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Recurso extraordinário - Não devolução de valores ? Caráter alimentar
... EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA ... 1. EXPOSIÇÃO DE FATO E DE DIREITO ... Trata-se de ação de ação onde a Recorrente ingressou com pedido de ... de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são de alimentos são de claro consumo e para manutenção da vida ...
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Preliminares
... O modelo previdenciário brasileiro apresenta-se atuarialmente em equilíbrio bem instável. A ... concessão de prestações a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso todos os devedores se pusessem em dia, assim permanecessem e o ...
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Princípios técnicos
... íficas, instrumentos de efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário ... Diferentemente do postulado fundamental e dos ...
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Princípios Técnicos
... íicas, instrumentos de efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário ... Diferentemente do postulado fundamental e dos ...
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Outros Institutos Jurídicos
... O Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a previdência social o seu ...