Direito Previdenciário
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Fator previdenciário
... Disciplinando a possibilidade de opção, ditou o art. 7º da Lei n. 9.876/99: “É garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a ...
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Princípio fundamental: solidariedade social
... social entre os seis princípios mais gerais e universais do Direito, tal sua importância ( Introdução ao Estudo do Direito , p. 224) ... é ideia da previdência social e não do Direito Previdenciário, constituindo-se em instrumento de realização da primeira ... Cabe ...
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Questões Práticas
... e regras válidas na condução da gestão do fenômeno previdenciário ... As principais são: a) questões envolvendo o fato gerador; b) ... êntricos, do maior para o menor, a hipótese de incidência é o direito à remuneração, entendido como o poder constituído e preferivelmente ...
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Questões práticas
... e regras válidas na condução da gestão do fenômeno previdenciário ... As principais são: a) questões envolvendo o fato gerador; b) ... êntricos, do maior para o menor, a hipótese de incidência é o direito à remuneração, entendido como o poder constituído e preferivelmente ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... CAPÍTULO I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL ... Art. 1o A Lei no ... § 7o (VETADO) ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade ...
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Recurso inominado - Pensão por morte para companheira II
... razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão a confirmação da decisão proferida ...
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Apresentação
... 2001, 2011 e 2014), vem à luz a 7ª edição deste Princípios de Direito Previdenciário, com um texto revisto, atualizado quanto à legislação, ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... Os Tribunais Superiores têm fundamentado decisões no princípio dignidade da pessoa humana: ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ...
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Prefácio
... um reconhecimento do professor e pesquisador dedicado ao estudo do Direito, à luz da Ciência Política e da Sociologia, mas também, o seu esforço ... especial leitura, do que denomina Direito Constitucional Previdenciário, enquanto análise de direitos sociais, de fundamentação administrativa, ...
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Características Básicas
... I, p. 161) ... Princípio de Direito Previdenciário, a solidariedade pode ser conceituada como a ...
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União Homoafetiva
... respeito ao RGPS, ela é referência para a definição do direito de todos os trabalhadores, servidores, militares e parlamentares. Abrange, ... Prestações alcançadas - No que diz respeito ao Direito Previdenciário, duas prestações dos dependentes chama a atenção: pensão por morte e ...
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Dependentes do Titular
... dos benefícios não precisam fazer a demonstração, têm direito mesmo ... quando dele não carecem para subsistir, anacronismo por causa ... , constitui modalidade de união reconhecida pelo Direito Previdenciário desde a Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347?0 ... Até 28.4.1995, ...
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Conceito Sintético
À anacrônica distinção entre Direito Previdencial e Direito Previdenciário - esta última sendo uma expressão ...
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Conceito Sintético
À anacrônica distinção entre Direito Previdencial e Direito Previdenciário - esta última sendo uma expressão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal". 2....
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... DIREITO" PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ... ADESIVO.\xC2" ... -
Concessão e Manutenção
... meio de requerimento escrito, com os documentos comprobatórios do direito juntados aos autos, capeados por formulário padronizado de solicitação, ... de revisão à JR e CRPS, conforme as regras do Direito Previdenciário Procedimental ... 1063. deferimento da prestação - Completado o ...
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Pessoa Jurídica
... obrigados também designados como contribuintes, de fato ou de direito, são pessoas jurídicas (e, excepcionalmente, físicas, caso de certo ... de empresa é amplo, tanto no Direito Comercial quanto no Previdenciário. A descrição legal é larga, abrangendo a iniciativa privada e os ...
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Aposentadoria Proporcional
... a tese de que não deveria haver a aplicação do fator previdenciário e que a Lei n. 9.876/99 somente valeria para a aposentadoria por tempo de ... completar 60 anos e o homem 65 anos, pois a partir daí eles têm direito à aposentadoria por idade ... 1366. rompimento do contrato - A ...
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Ex-Combatentes
... 5.698/1971 (sem prejuízo do direito adquirido ali reafirmado), foi a única que corretamente entendeu o ... nauseam, não valem os raciocínios habituais do Direito Previdenciário (válidos em si mesmos) para tentar compensar essa dedicação à ...
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Princípios de Previdência Complementar
... dos Reis conta a evolução histórica da instituição (Curso de Direito Previdenciário, p. 109-116) ... Com a EC n. 20/98, que alterou a ...
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Princípio da vedação do retrocesso
... Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso”, São Paulo: ...
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União homoafetiva
... ável heterossexual e praticamente pôs fim às discussões sobre o direito dos unidos, tidos semanticamente como concubinos ou companheiros, pelo os em matéria de Direito Previdenciário, num processo histórico iniciado em 1966 ... Doutrinariamente, ...
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Auxílio-Acidente
... e fica com sequela diminuidora de sua aptidão profissional, tem direito a benefício com caráter definitivo ... 1351. Fontes consultáveis - ... de auxílio-acidente com qualquer outro benefício previdenciário de segurado, à exceção das aposentadorias. A menção a "salário", ...
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Tipos de Cobertura
... O elemento nuclear previdenciário, se eleita a solidariedade e não a poupança, tem seu berço no seio da ... de imunidade tributária sem se constituir, necessariamente, em direito subjetivo ... 314. atendimento público - Passo inicial da intervenção ...
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Construção Civil
... para outra, na prática, cria situações de infringência do direito de defesa. A notificação fiscal deve fornecer ao obrigado todos os ...