Direito Previdenciário
- Como Especialista em Direito Previdenciário Digo que o Rombo da Previdência Social é Mito. Arrecadação é Maior do que Gastos com Aposentados
- Princípio conciliatório do novo código de processo civil e seus reflexos no direito previdenciário judicializado
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, ... , sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... Na tradição do nosso Direito Positivo ( ... ) recaía exclusivamente sobre a folha de pagamento de ... No subsistema previdenciário, pautado na teoria geral do seguro – em que o prêmio pago deve guardar ...
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Princípios aplicáveis
... Eduardo Bottallo ("Algumas reflexões sobre o PAT e o Direito que lhe cabe assegurar", São Paulo: Dialética, 1997, p. 51/62) abre o ... Ele transporta-se por inteiro para o Direito Previdenciário. Em sua observância deve evitar-se a repetição de atos e formalismos ...
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Decadência do Crédito
... o interesse dos especialistas - particularmente dos afeiçoados ao Direito Tributário -, em razão da nuclearidade da exação securitária. Pena ... tributos (decorrente da superposição do Estado comum ao previdenciário), torna mais áspero o caminho do estabelecimento da sutil identidade, ...
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Distinções Teóricas
... da técnica protetiva e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente depara-se com denominações ...
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Questões Prejudiciais
... O direito procedimental cria situações inusitadas, principalmente em razão de as ... Ministério, inexiste alguma litispendência entre feito previdenciário sobre remuneração de empregado apreendida pela fiscalização da RFB e ...
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Distinções teóricas
... da técnica protetiva e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente depara-se com denominações ...
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Segurados Obrigatórios
... 3º da CLT. Por isso, a remissão ao Direito do Trabalho é válida e necessária. O Decreto-lei n. 5.452/1943 define ... ão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio ... Até o advento da Lei n. 6.887/1980, eram ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... III - regime de origem - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou indeferimento da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... VII – benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... Art. 9º Ato do ... , requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Aplicação da Norma no Espaço
... Matéria pouco abordada no Direito, de modo geral, completamente esquecida no Direito Previdenciário e, no ...
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Fontes Formais
Todas as fontes de Direito Previdenciário são materiais (previdência social, básica e ...
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Aspectos Científicos
... Semelhante formalmente ao Direito Processual, contudo, apresenta preceitos insuspeitados nessa área a ... Dá-se exemplo da especificidade do Direito Previdenciário Procedimental com o art. 63 da vetusta Portaria MPS n. 713/1993: "Nos ...
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Consulta Administrativa
... para obter pronunciamento da autoridade, pouco desenvolvido no Direito Previdenciário (principalmente em matéria de benefícios). À vista do ...
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Evolução do conceito de incapacidade na jurisprudência dos tribunais sobre os benefícios por incapacidade
... Vejamos o entendimento do STJ: ... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI N ... 8.213/1991. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. TOTAL ... ípio da dignidade humana é fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF) ... 4.1. O Poder Judiciário tem coibido a ...
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Sistema universal de previdência social: enfrentando algumas críticas
... Benefícios universais ... 1 Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário ...
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Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... 1 Mestre em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade do Estado do Rio ...
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Escorço Histórico
... , os bens materiais que porventura houvessem dos seus ancestrais" ("Direito aos Benefícios Previdenciários", apud Affonso Almiro, in "Teoria do ito Previdenciário Brasileiro", Carta Mensal, de setembro de 1984, n. 354, p. 9/18) ...
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Penalidades Administrativas
... a entidade de previdência complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes dos ... As penas do Direito Previdenciário Complementar, contidas na LBPC, quase todas com caráter administrativo, ...
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Salário-Base
... mediante o efetivo recolhimento ou por outro meio válido em Direito ( v. g. , comunicação escrita, notificação cartorial, testamento ... Classe pessoal é a determinada por seu passado previdenciário ... Quando da edição da Lei n. 9.528/1997, ela compunha-se dos ...
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Recursos previstos no juizado especial federal
... Data de publicação: 10.12.2007 ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... RECURSO INOMINADO ... Recursos no Juizado Especial Federal Previdenciário e sua Admissibilidade”37 ... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
- Terceirização: reflexos das Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 no Direito Previdenciário
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Experiência Brasileira
... 3.724, de 15.1.1919, a primeira lei protetiva com caráter previdenciário. Para Mozart Victor Russomano é 24.11.1888 (Caixa de Socorros para ... Evaristo de Moraes ("Apontamentos de Direito Operário" , São Paulo: LTr, 1971, p. 11) e Warren Dean ("A ...