direitos da empregada domestica
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Contrato de trabalho
... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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Minha vó já foi empregada doméstica
... Relato extraído da página do Facebook: #euempregadadoméstica ... Esses direitos que conquistamos agora são um ato de justiça e de reparação para essa categoria que contribui com a economia brasileira, com a formação do ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. No Recurso Especial n. 1.675.874/MS
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000018-34.2011.5.07.0028), 2011-03-02
... empregada da Reclamada, exercendo o cargo de empregada ... empregada doméstica ... Quanto ao motivo do rompimento contratual, ... englobadamente vários direitos legais ou contratuais ... do trabalhador ...
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Decisao Nº 0503202-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ... EMENTA Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Fragilidade probatória. Não ... ão cumprimento de sua ordem dada a uma empregada", resultando em uma explosão de fúria e raiva, n\xC3" ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... O salário-maternidade é devido em três ...
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Acordao N° 1289519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de bem móvel. Intermediação mercado livre. Mercadoria não recebida. Acordo homologado. Dano moral. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. O dano extrapatrimonial a ofensas que atingem a pessoa, notadamente nos direitos afetos a sua personalidade, vida, integridade, imagem, dentre outros. 2. Para que se admita a compensaçã
... que atingem a pessoa, notadamente nos direitos afetos a sua ... personalidade, vida, ... moral, visto que a autora é empregada doméstica e necessita da motocicleta para deixar ... -
Organização Sindical
... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Acordão nº 0000955-13.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... Constituição Federal que assegura à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
... Coordenadora do GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITOS HUMANOS E DIREITO PENAL INTERNACIONAL da PUG ... retinta, era vista somente como uma empregada a ser explorada, mesmo sendo forra ... Na ... , de maneira que a negra retinta era a doméstica, forte, robusta, babá, cozinheira, enquanto a ... -
Entre a Economia e a Crítica Feminista da 'Racionalidade': um esboço dos cursos de economia doméstica no Brasil
Partindo da perspectiva da sociologia econômica, que considera a economia resultado de construções sociais moldadas por princípios ético-religiosos, morais e culturais, este artigo pretende esboçar um retrato do surgimento das escolas, dos cursos superiores e dos manuais de economia doméstica no Brasil e de sua decadência, correlacionando-os com as ondas do movimento feminista. Em especial,...
... e outra economia direcionada à vocação do homem, bem como os direitos políticos reservados a eles e negados a elas. Tal noção está ... a mulher em como poderia administrar a casa sozinha, sem uma empregada e levando a ela uma série de facilidades que melhorariam sua vida diária ... -
Acórdão Nº 08089270720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/12/2022
... que restam dívidas atinentes à empregada que trabalhava para o casal, no ... $ 15.391,36, sendo R$ 4.000,00 de direitos trabalhistas, o valor de R$ 3.432,59 da t a Federal referente a empregada doméstica, e encargos no valor de R$ 7.958,77 ...
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Recursos
... a pena corporal pela restritiva de direitos ( art. 44, CP ); não conceder o ‘sursis’ ( ... havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de ...
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Trabalho da Mulher
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... A regulamentação jurídica da empregada, nos diferentes países, ocupa-se dos seguintes ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade” ...
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Acórdão indexados nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2002
... JCWOC/rwf/zm ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ...
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Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Acordão nº 00002/2003-026-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Mayo de 2003
... 22 ... Alega que a empregada doméstica não tem direito a 30 dias de férias ... ésticos não são assegurados todos os direitos dos demais empregados, mas apenas aqueles ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ídica, entidade por si só, sujeito de direitos: o que é opinião absolutamente dominante ( ... ) ... produtivas no contexto da economia doméstica, e seu trabalho não era menos respeitado do que ... o qual ela servia na casa como babá ou empregada doméstica, a típica mulher escravizada ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...
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Livro II - Do processo de execução
... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... , das coisas necessárias à economia doméstica", assim como os empréstimos obtidos para a aquisi\xC3" ... , aludindo à palavra embargamento , empregada no Prazo das Salzedas (1277), a tinha como ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada ... , a expressão é mais correta quando empregada nos casos de legitimação extraordinária ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... filho com idade de até 3 anos ou quando vítima de violência doméstica, mas desde que a atuação telemática seja compatível com a atividade ... desenvolvem atividades de trabalho humanas, sendo a mão de obra empregada apenas uma delas […]. O meio ambiente de trabalho é qualquer local em ...
- Acórdão, Processo nº 5278057-16.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a ... a província meramente doméstica do direito nacional de cada Estado ... , deixou de ser uma técnica empregada ...