direitos da empregada domestica
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Acordão nº 20120319920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2012
... ão efetuada em sua CTPS, fazendo jus aos direitos dele decorrentes, na condição de empregada ... desempenhar a função de empregada doméstica, às segundas, quartas e sextasfeiras, ...
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Acabou comigo como pessoa' A caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas
A presente pesquisa trata da caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas. Para tanto foi desenvolvido um estudo descritivo com quatro mulheres vítimas de violência doméstica da região da grande Florianópolis. Foi possível constatar que o tipo de violência mais citado foi a violência física. As mulheres atribuem o uso de drogas, ciúme, separação e a cultura...
... sentido, Siqueira (2002) aponta que ambos não possuem os mesmos direitos, a relação de gênero é assimétrica: o homem possui o poder e a mulher ... que há possibilidade de os juízes concederem o afastamento da empregada em situação de violência doméstica ou familiar, se caracterizando como ... -
Acórdãos nº 0005186-06.2011.8.26.0297 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Consta da denúncia que ... trabalhou por sete meses como empregada doméstica de Valdirene Silva Caires ...
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Feminismo e gênero
... ções de trabalho e igualdade de direitos, em especial de salário. A mobilização foi ... , que encarcerava as mulheres na esfera doméstica, impedindo ou dificultando seu acesso às esferas ... ços domésticos da esposa, para uma empregada assalariada, posto que subvalorizada (GONZALEZ, ...
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Renda mensal do benefício
... III - Segurada empregada doméstica: renda mensal correspondente ao valor ... , 12 meses, com conservação de todos os direitos perante a Previdência Social. Assim, compreendo ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... palavras, utilizando a terminologia empregada na seção antecedente: a consumação de erros ... corporal dolosa em casos de violência doméstica ... 49. Notícia disponível em: ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. 7.7.1. Direitos ... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
@1. Introdução ... A igualdade de direitos entre empregadas domésticas e empregadas celetistas é tema em voga, nos ... de um clube que só trabalha uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na semana para o mesmo ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... pela natureza humana ou pela política doméstica (SAFARI, Gilberto. Teoria das Relações ... que a sigla UNASUL, sempre que empregada, refere-se à União das Nações Sul-Americanas ...
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A consolidação substancial
... extremamente difícil distinguir os direitos e responsabilidades de cada um dos devedores ... sem uma acurada análise da realidade doméstica” ( Empresa contemporânea e o direito ... consolidação substancial só deve ser empregada se for determinado que todos os credores se ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... e Aparecida Fernanda, empregadora e empregada doméstica, viraram mães do mesmo bebê. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal não assegurou a estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido e não provido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi prequestionada, uma vez que o acórdão não manifestou tese expressa sobre a questão e...
... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art ... estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido ... 7º é taxativo ao enumerar os direitos" aplicados ao empregado doméstico e dentre eles n\xC3" ... -
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... não autoincriminação, pautando-se em direitos e garantias individuais e vislumbrando os ... doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por ... da prolação de sentença, ou seja, empregada para condenar o coautor ou o partícipe 43 ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... /67 — artigos 49, 51 a 57; e a Lei de Direitos Autorais, Lei nº 5.988/73 — artigos 25 a 28 e ... pela recorrida no seu honrado labor de empregada doméstica. 548 548 STJ, REsp. 214.053, 4ª ...
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Direito Processual Penal
... jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... A expressão exclusão do crime , empregada" no inciso IV do art. 415 do CPP (absolvição sum\xC3" ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das mulheres, busca-se refletir sobre a ... da violência, incluindo as do tipo doméstica e sexual, contra mulheres e meninas; ao aumento ... palavra não se presta para a acepção empregada neste trabalho, posto que, muitas vezes, ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... A rescisão é terminologia empregada", na concessão de serviço público, para a extin\xC3" ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... ção normativa reflete diretamente nos direitos dos usuários e no cenário de má-prestação de ... -se a modalidade internacional da doméstica. No âmbito do transporte aéreo internacional, ... ório, a multa de dois por cento é empregada para hipóteses de mora do consumidor (LOTUFO, ... -
Sistema de garantias salariais
... ), que asseguram a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (arts. 9º, 444, caput e 468, ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... domesticá-los e torná-los escravos 29 ... Durante alguns ... A terminologia foi melhor empregada" pelo regulamento posterior que manteve a transcri\xC3" ...
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... @@2.1. Do conceito de dignidade e de direitos fundamentais da pessoa ... Sarlet 3 ... desempenho de atividade profissional de empregada doméstica que sempre [a autora da ação ...
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Atos
... o parecer prévio que afeta a esfera de direitos do empreendedor no exemplo dado ... 18.4 ... a teoria dos cinco elementos – aqui empregada com pequenos ajustes e ampliações e com a ... órios de comportamentos de vida doméstica, de atividade religiosa, social etc., salvo ...