direitos do empregado demitido por justa causa
35123 resultados para direitos do empregado demitido por justa causa
-
Direitos da Personalidade
..., embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. Nesse contexto, deve-se ... ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir ..., o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações ...óprio Supremo – pois entendeu não haver justa causa para instauração de ação penal contra ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...ão, pelo empregador, da intimidade do empregado e a invasão, pelo empregado, da intimidade do ...ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma .... I.1 - JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. . O Tribunal Regional do ... maio de 2005 a abril de 2007, quando foi demitido por justa causa junto com um grupo de 19 pessoas, ...
-
Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
Ementa: Relatório e Voto Na Origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Em Face de Allianz S/a e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, Decorrente Da Rescisão Unilateral Pela Parte Ré Do Contrato Do Plano de Saúde Coletivo. Narra a Autora que É Cliente Da Ré desde 07/01/2012 E, Apesar de Adimplente Com Suas Obrigações Contratuais E, Grávida, Foi Surpreendida...
-
Acórdãos nº 1120591-09.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
PLANO DE SAÚDE – Autor que requer a manutenção no plano de saúde após sua demissão sem justa causa por vinte e quatro meses – - Sentença de procedência – Insurgência da parte ré – Art. 30 da Lei nº 9.656/1998 – Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo REsp 1.708.104/SP (tema 989) do C.STJ: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de...
... plano de saúde após sua demissão sem justa causa por vinte e quatro meses - ... há direito de permanência do ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa ...é assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º). . B ...ência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade de direitos ...ção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. . Outras normas constitucionais não ... da demissão, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços à mesma empresa, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal, superadas pela ... atividade criminosa, o modus operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os ..., evidentemente o conselho vai ser demitido. Paulo Roberto Costa (evento 394), após ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ...É claro que, se a dispensa foi por justa causa, as férias proporcionais são indevidas. ... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ...ção ou a indeni- zação de empregado demitido com base nos atos institucionais. (RA 102 — DJ ...
-
Da advocacia
...ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ...ESTELIONATO JUDICIÁRIO. IV - FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - ... 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe o art. 4º da Lei n. ...Ex servidor da polícia federal demitido por decreto presidencial ‘por praticar ato ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
..., considerando ainda que o reclamante deu causa ao arquivamento do feito ao faltar ... da ação civil pública, proteger os direitos sociais indisponíveis dos atuais e futuros ...ÃO CON - CRETADA SOBRE O CORPO DO EMPREGADO. IMPACTO NA COLUNA. CASO FORTUITO OU DE ... JUSTA CAUSA OBREIRA. APLICAÇÃO DO ART. 482, ALÍNEA ...õe a Lei nº 9.656/98, o empregado demitido ou exonerado sem justa causa bem como o ...
-
Acórdãos nº 1127871-02.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE DEZ ANOS, CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR IGUAL PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE MANTER-SE NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/96 – MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO – ILEGALIDADE
... EMENTA: PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE DEZ ANOS, ... PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POSSIBILIDADE DE ... RESOLUÇÃO 279 DA ANS QUE RESTRINGE DIREITOS" GARANTIDOS EM LEI FEDERAL SENTEN\xC3"... -
Tira dúvidas
..., por escrito, entre empregador e empregado ou por acordo . . 5 4 . RAIMUNDO CANUTO . ...Como essa condição não causa desgaste físico ao trabalhador e nem o impede de ...Decisão justa, porque se o empregado de sobreaviso pode receber ...O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... e) Se um empregado é demitido e reclama pagamento de horas extras por um longo ...
-
Contrato de trabalho
... o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial ... a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o ... No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. ... não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na ...
-
Processo nº 0411552-30.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 292) que Julgou Procedentes Os Pedidos, para (i) Confirmar a Tutela Antecipada, a Qual Determinou que a Reclamada Restabelecesse O Plano Dos Autores; (ii) Condenar a Demandada a Manter a Segunda Requerente No Plano de Saúde, por 48 Meses a Contar Da Sentença, Devendo a Ré Encaminhar Aviso Prévio 60 Dias Antes Da Rescisão; (ii) Bem como a Pagar R$ 4.000,00 (q
...ão do contrato de trabalho sem justa causa, tem o direito de manter ... eio do plano de s aúde pelo empregado. Nota- se , dos sobreditos documentos, ... em 1 8 de junho de 2012 e demitido em 28 de março de 2015 faz jus à ... vi oladora da boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade dos Requerentes e ... -
As fases evolutivas do processo civil
... de deslocar o foco da análise da causa para os efeitos da aplicação do processo civil, ... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 . . Os preceitos constitucionais ... não apontado na petição inicial pelo empregado, mas encontrado pelo perito quando da ... outro exemplo: o direito do empregado demitido de permanecer no plano de saúde no período ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de . . A ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, ...ção do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito ... emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias ... 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se ...
-
Acordao N° 1429018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Dialeticidade. Preliminar rejeitada. Operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Beneficiária grávida. Imposição de cumprimento de novo período de carência. Deficiência do dever de informar. Recusa indevida de
...PLANO. DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO ...sendo a autora titular de direitos garantidos contratualmente na condição de ... -
Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ..., por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
-
Acórdãos nº 1113013-29.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE DEZ ANOS, CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR IGUAL PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE MANTER-SE COM SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/96 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA QUE O CONTRATO PERDURE...
...) EMENTA: PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE ... PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POSSIBILIDADE DE ...ÇÃO DA ANS QUE RESTRINGE DIREITOS GARANTIDOS EM LEI FEDERAL ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ...justa, deveria, antes de fixar o prazo de . trinta ...ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... da inexistência de relação de empregado entre as partes, declaravam o autor carecedor da ...“novo”, pelo qual comprove haver sido demitido sem justa causa legal. O fundamental é que o ...
-
Acórdãos nº 0055636-88.2012.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS, ALÉM DAQUELES JUNTADOS COM A INICIAL E A CONTESTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC1973 (CPC2015, ART. 370)– PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA MAIS DE DEZ ANOS, CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR IGUAL PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POR ADERIR AO PDV –...
... PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA MAIS DE ... PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POR ADERIR AO PDV ...ÃO SINDICAL QUE NÃO SUPRIMEM DIREITOS LEGALMENTE ADQUIRIDOS PRECEDENTES ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza. Considerando ..., e mais especificamente na dispensa do empregado, não obstante o assento constitucional do ..., e a vedação do enriquecimento sem causa), entretanto, afastar-se a plena reparação do ... de casos de despedimentos do empregado por justa causa, com repercussões prejudiciais ao lesado, ...E o que dizer do empregado que é demitido arbitrariamente por “ justa causa ”, por ...
-
Das férias anuais
...@@Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um ...Aparentemente essa diretriz é justa, mas, na prática, pode acarretar aborrecimentos ... dos pressupostos fundamentais do direito em causa: 12 meses de trabalho para o mesmo empregador. ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ...demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ço público ou o ato da empresa ou do empregado. A Teoria do Risco tem fundamento principalmente ... a existência do nexo causal (relação de causa e efeito) e do dano ou lesão. O que se leva em ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... típicos de dispensa do trabalhador por justa causa, dispostos no art. 482 da CLT 18 . . ... probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...37, V, CF). 2 . . Empregado público é aquele que presta serviço para ... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... sob o regime celetista, tendo sido demitido em 01/06/2000. 3. Desse modo, quando da demissão ...ão caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa, prevista no art. 18 da Lei 8.036/90. ...